Cumprimento de sentença 7002026-61.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002026-61.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LEANDRO MARTINS DE LIMA Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874, CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Foi proferida decisão que indeferiu a execução de honorários de sucumbência (doc. ID 99944574). A parte Autora interpôs embargos de declaração (ID 99996637). Em síntese, a autora se insurge quanto a decisão. Afirma que houve contradição, pois o acordo firmado entre as partes prevê o pagamento de honorários de sucumbência. Deste modo, requer que seja sanada a contradição apontada, deferindo a execução de honorários sucubenciais. Requerida foi intimada e não se manifestou (ID 100475881). É o breve relatório. Decido. Conheço o embargos declaratório, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É certo que a contagem desse prazo deverá ocorrer em dias úteis, excluindo-se o dia da intimação e incluindo o dia do vencimento, por expressa previsão na legislação processual (artigos 219 e 224, ambos do CPC/2015). No mérito, o embargo merece ser PROVIDO. Com razão o embargante, pois de fato houve contradição no dispositivo. Logo, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, e DOU PROVIMENTO aos mesmos, passando a decisão a constar da seguinte forma: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002026-61.2022.8.22.0010 Defiro parte do requerimento de id. 95852712. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Não havendo impugnação, expeça-se RPV e encaminhe-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), no seguinte valor: R$ 26.309,97 retroativos, R$2.631,00 de sucumbência, atualizado até 09/2023. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se vistas ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. No mais, permanece a decisão como prolatada. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de março de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LEANDRO MARTINS DE LIMA Advogado(a): Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874, CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002026-61.2022.8.22.0010 Defiro parte do requerimento de id. 95852712. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Não havendo impugnação, expeça-se RPV e encaminhe-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), no seguinte valor: R$ 26.309,97 retroativos, atualizado até 09/2023. Indefiro a execução do honorários de sucumbência. EXPLICO: a sentença que homologou o acordo entre as partes (id.92737594), não condenou a parte Executada em honorários de sucumbência devido a existência de composição de acordo entre as partes. Portanto, neste caso, não cabe execução do honorários de sucumbência. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se vistas ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 09/2023 que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando o Cartório autorizado a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Recomenda-se: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, 18:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LEANDRO MARTINS DE LIMA Advogado(a)/Requerente: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874, CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO DE IMPLANTAÇÃO - URGENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002026-61.2022.8.22.0010 Trata-se de pedido de Restabelecimento de Benefício Previdenciário proposto por LEANDRO MARTINS DE LIMA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tramitando regularmente feito, o INSS ofertou proposta de acordo (Doc. Num. 91288502) que foi aceita pelo autor. Isso posto, HOMOLOGO por sentença a composição que chegaram as partes (art. 487,III, b, NCPC), que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, em consequência, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 924, III, do NCPC. Sem custas e sem verba honorária. Sirva esta sentença de de ofício, determinando ao INSS a implantação do benefício concedido (Auxílio por incapacidade temporária) em 30 dias, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00. Deixo de juntar quadro síntese de parâmetros, visto que já consta na proposta de acordo homologada, que deve ser encaminhada. Advertência: o não cumprimento da ordem constitui ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicado ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (de acordo com a gravidade da conduta), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do NCPC. O cartório providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. Com a implantação do benefício, deverá o INSS juntar os cálculos do retroativo, obedecendo os parâmetros do acordo. Vindo os cálculos, e estando de acordo o credor, requisite-se o pagamento, providenciando-se o necessário. Por fim, à CPE para providenciar o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. P. R. Intime-se na pessoa dos procuradores. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Rolim de Moura/RO, sábado, 1 de julho de 2023, 05:39. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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