Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004087-19.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004087-19.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé DESPACHO Processo: 7004087-19.2023.8.22.0022. REQUERENTE: EDNA OLIVEIRA SANTOS ARRUDA, CPF nº 45729808291, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1708, - ATÉ 1747/1748 JARDIM CLODOALDO - 76963-514 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA MARACATIARA 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, CNPJ nº 12210658000107, 1061 CRISTO REI AV. SÃO PAULO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Voluntária recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE a parte demandada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 3. Considerando a juntada do contrato de honorários no ID 123883258 e nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, DEFIRO o pedido, determinando o destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no percentual de 30% do crédito principal, conforme pactuado no contrato, a ser deduzido da quantia devida ao constituinte no momento da quitação da dívida principal. Comunique-se ao ente público sobre esta decisão. Esclarecimento: Para dirimir alegações e dúvidas suscitadas em processos similares, ressalto que há distinção jurídica entre fracionamento e destacamento. O dispositivo legal citado autoriza apenas a retenção dos honorários advocatícios contratuais, desde que exibido o contrato antes da expedição do Precatório. Trata-se de um crédito único, pertencente ao credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal – destacar do montante principal o valor estipulado no contrato e depositá-lo diretamente na conta corrente do advogado. Diferente disso, a verba de sucumbência fixada pelo magistrado refere-se a dois créditos autônomos, cujo pagamento ocorre mediante expedição fracionada de RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94. 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 6 de outubro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDNA OLIVEIRA SANTOS ARRUDA, CPF nº 45729808291, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1708, - ATÉ 1747/1748 JARDIM CLODOALDO - 76963-514 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA MARACATIARA 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, CNPJ nº 12210658000107, 1061 CRISTO REI AV. SÃO PAULO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Cuidam os autos de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, proposta com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição em determinado período, junto ao ente municipal, para fins de concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. A parte autora instruiu a inicial com documentos destinados a comprovar sua idade, vínculo contratual e requerimento administrativo formulado perante a Administração. Em sua contestação (ID99192762), o Município de São Miguel do Guaporé suscitou, preliminarmente, a alegação de carência de ação por ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou a necessidade de observância ao princípio da legalidade, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. O Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé (IPRESMG) apresentou contestação própria (ID99946268), argumentando que o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria decorreu da ausência de comprovação do período de contribuição necessário para a concessão do benefício. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos e os fundamentos jurídicos lançados na petição inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do livre convencimento deste Juízo. Assim, o processo será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Miguel do Guaporé, entendo que a alegação não merece acolhimento. Isso porque parte do pedido formulado na exordial – notadamente aquele relacionado ao abono de permanência – recai, em tese, sobre atribuição do próprio ente municipal, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida, passando à análise do mérito. Mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004087-19.2023.8.22.0022 Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula a condenação do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – IPRESMG – e do Município de São Miguel do Guaporé à concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais e constitucionais necessários à obtenção do benefício. O Instituto de Previdência, em sua contestação, afirma que a autora não comprovou o tempo mínimo exigido, destacando, em especial, a ausência de averbação do período compreendido entre 01/01/1993 a 23/10/2000. Alega, ainda, que não foi demonstrado que, durante tal período, a autora tenha exercido funções típicas de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio. Pois bem. Com relação à aposentadoria especial do magistério, a Constituição da República, em seu art. 40, § 4º, inciso III, combinado com o § 5º, assim estabelece: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, a Lei Municipal n. 2.048/2020, que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, dispõe especificamente sobre os critérios para concessão da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, em consonância com os preceitos constitucionais aplicáveis à matéria. O referido diploma legal, ao regulamentar a aposentadoria voluntária, assim estabelece: Art. 12: Os Servidores abrangidos pelo regime do IMPSMG serão aposentados [...] III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Em relação à aposentadoria especial do professor, a citada Lei assim prevê: Art. 12, §3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, a, para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio. Verifica-se que o benefício da aposentadoria especial é devido aos segurados que exercem atividades sob condições especiais, potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física e mental. Trata-se, pois, de modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo tempo exigido é reduzido como forma de compensação pelos riscos intrínsecos à profissão. No caso em apreço, para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividades típicas do magistério pelo período mínimo de 25 anos, além de possuir, à época do requerimento, pelo menos 50 anos de idade. A autora, por sua vez, juntou aos autos documentação robusta e coerente, como declarações de regime e contribuição previdenciária, certidão de tempo de contribuição e declaração da Secretaria Municipal de Educação, demonstrando o exercício da função de professora da rede pública municipal desde o ano de 1992 (ID97259179). Cabe ressaltar que eventual ausência de averbação de tempo de serviço por parte do ente previdenciário não pode ser imputada à parte autora, tampouco servir como obstáculo ao exercício de seu direito. A regularização dos registros e a correta incorporação do tempo de contribuição, inclusive os oriundos da transição entre regimes (INSS e Instituto Municipal), constitui encargo da Administração Pública. Ademais, não cabe à parte autora suportar as consequências de eventual desorganização ou omissão administrativa durante a reestruturação institucional. A autora comprovou a vinculação funcional contínua, o que afasta a alegação genérica do ente previdenciário quanto à ausência de prova do exercício de funções de magistério. Quanto ao argumento de que não há prova de efetivo exercício das funções de magistério, também não merece acolhida. A documentação juntada — e não impugnada de forma eficaz pelas rés — demonstra de maneira suficiente a atuação da autora exclusivamente na docência durante todo o período alegado. Inexistindo prova em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Nesse cenário, não pode a parte ré valer-se da própria falha administrativa para se eximir do dever de reconhecer o direito da servidora à aposentadoria, sendo vedado ao Poder Público beneficiar-se de sua própria torpeza. Diante disso, resta claro que a parte autora preenche integralmente os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da aposentadoria especial do magistério, nos termos do art. 40, § 5º, da CRFB/88 e da Lei Municipal nº 2.048/2020. Conforme documentos constantes nos autos, a autora nasceu em 05/08/1969(ID97259176), contando atualmente com 55 anos de idade, e iniciou sua carreira no magistério em 1992(ID97259180, pág. 23), estando, portanto, com mais de 33 anos de efetivo exercício na área da educação. Logo, deve o Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé proceder à concessão da aposentadoria especial em favor da parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 17/05/2021, conforme se extrai do documento de ID97259179, pág. 3. Abono Permanência Quanto ao Abono de Permanência, assim dispõe o art. 12, §8º, da Lei Municipal nº 2.048/2020: §8º. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no inciso III, alínea "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no inciso II. Desse modo, considerando que há meses a parte autora faz jus à aposentadoria, e levando em conta o fato de que continuou trabalhando, deve receber o abono de permanência, desde o momento em que atingiu o direito à aposentadoria, até que ocorra a implantação do provento. Importante ressaltar que não é possível o recebimento cumulativo de valores retroativos referentes à aposentadoria e ao abono de permanência, uma vez que esta última verba é devida apenas enquanto o servidor permanece em atividade, mesmo já tendo implementado os requisitos para aposentação. Trata-se de parcela compensatória destinada a desestimular a aposentadoria imediata, paga até a efetiva concessão do benefício previdenciário, razão pela qual não subsiste quando já reconhecido o direito à aposentadoria retroativa à data do requerimento administrativo. Desse modo, a autora faz jus ao pagamento a título de abono de permanência até o momento em que se efetivar a implantação da aposentadoria, de modo a evitar duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa. Saliento que, quanto a correção monetária e o juros, tais consectários deverão observar a Selic, conforme EC nº 113/2021. Dano moral Com relação ao pleito de dano moral, este não deve ser reconhecido. O fato da administração não conceder um benefício que a parte entende ser devido não faz surgir o direito ao ressarcimento por dano extrapatrimonial. A parte demandante não juntou aos autos qualquer prova que pudesse indicar ilegalidade ou abuso de poder pelos demandados no trato quanto à análise do pedido de aposentadoria. Portanto, entendo ser improcedente o pleito de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por EDNA OLIVEIRA SANTOS ARRUDA, para o fim de condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - IPSMG a incorporar o tempo de contribuição e trabalho descrito na inicial e, via de consequência, conceder aposentadoria especial à requerente desde a data do requerimento administrativo –17/05/2021.(ID97259179, pág. 3), no valor integral de seus proventos, nos termos do art. 82, da Lei Municipal 2.048/2020. Ainda, condeno o Município de São Miguel do Guaporé a pagar o abono de permanência desde quando a parte autora completou o interstício de tempo para aposentadoria especial até a implantação da aposentadoria. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com a SELIC.(EC 113/2021) Como consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, uma vez que se trata de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 3º, caput, da Lei Estadual n. 301/1990. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquive-se os autos. São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7004087-19.2023.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Voluntária Requerente (s): EDNA OLIVEIRA SANTOS ARRUDA, CPF nº 45729808291, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1708, - ATÉ 1747/1748 JARDIM CLODOALDO - 76963-514 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Requerido (s): MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA MARACATIARA 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, CNPJ nº 12210658000107, 1061 CRISTO REI AV. SÃO PAULO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda conforme fatos narrados na inicial / queixa apresentada a este juízo. Aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da Fazenda, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009, os princípios da informalidade e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 6º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação. Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, com ou sem resposta, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão. CITE-SE a Fazenda Pública para responder a presente ação, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

25/10/2023, 00:00

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