Execução de Título Extrajudicial 0018372-88.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0018372-88.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/04/2025, 11:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 05:05

Decurso de Prazo

12/02/2025, 05:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:51

Publicação

07/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: MARIA IRANI DOS SANTOS BERNARDI, Cezar Augusto Moraes Cardoso ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983, FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Valor da Causa: R$ 30.974,41 Data da distribuição: 24/09/2012 DECISÃO Tendo em vista que a executada até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0018372-88.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, DEFIRO pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do nome da executada na SERASA. Ademais, considerando a não localização de bens do executado evidenciada pelas inúmeras diligências infrutíferas, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º do CPC. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento, sem nenhum ônus, desde que comprove a alteração da condição financeira do exequente para fins de diligências constritivas ou que localize bens penhoráveis. Decorrido o prazo supramencionado, sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Porto Velho, 6 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:51

Execução frustrada

06/02/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 12:31

Documento (Certidão)

15/01/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:01

Publicação

03/12/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0018372-88.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 EXECUTADO: MARIA IRANI DOS SANTOS BERNARDI e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS - RO9783, FERNANDO WALDEIR PACINI - SP91420 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA - RO1983 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: MARIA IRANI DOS SANTOS BERNARDI, Cezar Augusto Moraes Cardoso ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983, FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420 Valor da Causa: R$ 30.974,41 Data da distribuição: 24/09/2012 DECISÃO A partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, considerando que ao Superior Tribunal de Justiça cabe a última palavra acerca da interpretação de lei federal e, especialmente, considerando o disposto no inciso V do art. 927 do CPC, respeitando a verticalização das decisões judiciais, ressalvado meu entendimento, há que se admitir a penhora em valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0018372-88.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família. Apresente o Oficie-se ao empregador da parte executada MODENA & SILVA LTDA, CNPJ nº 20.739.844/0008-32, situada na AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE, 1633, NOVA PORTO VELHO PORTO VELHO | RO CEP: 76820-017, para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios), até o limite de R$ 16.834,20. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 14 de dezembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2023, 00:00

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