Monitória 7021128-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7021128-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021128-62.2023.8.22.0001. AUTOR: MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A Polo Passivo: FRANCISCA LUCIA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ARNALDO JOSE TEIXEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória ajuizada por Arnaldo José Teixeira, na qual a parte autora requereu: (i) a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC; e (ii) a citação por edital da parte demandada, alegando tentativas infrutíferas de localização. Consta dos autos que, no Id 119157516, já havia sido deferida a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, a fim de viabilizar a obtenção de endereço atualizado da parte ré. Entretanto, verifica-se que a parte autora não comprovou o cumprimento da referida determinação, permanecendo inerte quanto à providência que lhe incumbia. No tocante ao pedido de suspensão do processo, ressalto que, tratando-se de ação monitória, em que sequer houve a citação da parte demandada, não há que se falar em suspensão nos moldes do art. 921, III, do CPC, o qual se aplica à execução quando, após a citação válida do devedor, não são localizados bens penhoráveis. A suspensão pretendida, portanto, é prematura e juridicamente incabível nesta fase processual. Ademais, quanto ao pedido de citação por edital, registro que tal modalidade de citação é medida excepcional, admitida somente após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte ré. A ausência de comprovação nos autos de que foram efetivamente expedidos e respondidos os ofícios já determinados impede o deferimento do pleito neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito, por ausência de pressuposto legal para sua aplicação na presente fase processual. Indefiro, igualmente, o pedido de citação por edital, diante da ausência de comprovação do cumprimento da determinação constante no Id 119157516. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção da providência anteriormente deferida (expedição de ofícios às concessionárias) ou indique meios idôneos de localização da parte ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ARNALDO JOSE TEIXEIRA, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: FRANCISCA LUCIA DA SILVA, RUA URÂNIO 3535 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-666 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7021128-62.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 791,80 (setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) Parte Vistos. O exequente, ao não localizar o endereço da executada, requereu a sua citação por meio de edital (Id 102186716), porém não lhe assiste razão, pois a citação via edital é medida excepcional que deve ser tomada após as diligências de ofício e a requerimento para a localização do endereço do demandado, visto que vige a regra processual da citação pessoal do interessado. Dispõe o CPC. Veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Constata-se que não foi realizada nenhuma diligência por meio dos sistemas postos à disposição para localização da executada, isto é, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido do exequente. Intime-se a parte autora para recolher as custas de diligências de que trata o art. 17, da Lei 3.896/17, no prazo de 15 (quinze) dias - a saber R$21,02, sob pena de indeferimento do pedido, atentando-se ainda de que o valor contido em Lei se refere à cada diligência, individualmente, sob pena de realização de apenas um ato solicitado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO JOSE TEIXEIRA REU: FRANCISCA LUCIA DA SILVA CITAÇÃO Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, Citação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 32171346 Processo nº 7021128-62.2023.8.22.0001 cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 791,80 Assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23040415491369500000085611459 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 6. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 7. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho, 17 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(29)