Execução de Título Extrajudicial 7014490-78.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014490-78.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, OSMAR FERNADO BORGES, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014490-78.2021.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de pedidos (IDs 130935684 e 135278475) formulados pela parte exequente, visando à quebra de sigilo bancário dos executados, com o fornecimento de extratos bancários dos últimos três anos, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e suposta ocultação de bens, a fim de garantir a efetividade da execução. É o breve relatório. Decido. O processo de execução exige a busca de bens do devedor para saldar o crédito, conforme previsão dos arts. 797 e 798 do CPC. Para tanto, o legislador estabelece mecanismos padronizados de constrição, em especial o bloqueio de valores em contas bancárias por meio do SISBAJUD (art. 854, CPC), além da possibilidade de penhora de bens móveis, imóveis, direitos, entre outros. A análise do histórico processual demonstra que, nos autos, já foram adotadas diversas diligências para a localização de patrimônio penhorável: foram realizadas tentativas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como buscas junto a órgãos extrajudiciais administrativos (IDARON e afins), porém, os resultados foram, até o momento, inócuos ou insuficientes à satisfação do crédito (ID 130935684). Diante desse quadro de não localizados bens ou numerário em nome dos executados, o exequente pretende a quebra de sigilo bancário para obtenção dos extratos das contas dos últimos três anos, invocando, para isso, os arts. 139, IV, e 854 do CPC, alegando indícios de possível fraude e tentativa de ocultação patrimonial. O sigilo bancário goza de proteção constitucional, sendo sua quebra admitida pela jurisprudência apenas em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, por se tratar de forte restrição ao direito fundamental à intimidade e à vida privada. Ademais, do ponto de vista legal, o art. 854 do CPC disciplina a penhora de valores depositados ou aplicados em instituições financeiras, estabelecendo procedimento próprio, eficaz e célere, já implantado nos autos, sem necessidade de devassa generalizada da vida financeira do executado. No caso sob exame, a exequente justifica seu pedido com base em alegações genéricas de esvaziamento patrimonial e dificuldades na satisfação do crédito, sem apresentar OUTROS elementos concretos aptos a caracterizar fraude ou uso de terceiros para ocultação de patrimônio. Não há nos autos indícios objetivos, extratos suspeitos, transações atípicas, constatação de esbulho, movimentações incompatíveis com a renda, ou qualquer fato novo a justificar a medida extrema. Ressalte-se que a excepcionalidade da quebra de sigilo exige demonstração objetiva e atual de que o procedimento ordinário é insuficiente diante de evidência material de prática fraudulenta, o que não se verifica neste feito. Outrossim, a simples ausência de êxito com os meios executivos ordinários não autoriza, por si só, a quebra do sigilo, pois o sistema SISBAJUD permite a reiteração de ordens de bloqueio de numerário, assim como admite a ampliação do escopo das pesquisas eletrônicas, ainda dentro dos limites constitucionais. Destaca-se, ainda, o dever do juiz de observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. A penhora e os atos executivos devem recair, preferencialmente, sobre os bens que causem menos restrições ao executado, cabendo ao juízo evitar medidas de constrição atípicas ou invasivas sem fundada necessidade. À vista do exposto, não existindo nos autos elementos concretos, delimitados e individualizados que justifiquem a excepcional quebra de sigilo bancário dos executados, e considerando que a providência adequada no contexto dos autos segue sendo, prioritariamente, a busca e bloqueio de valores existentes via SISBAJUD, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado nos IDs 130935684 e 135278475. Fica ressalvada ao exequente a possibilidade de requerer novas pesquisas de bens e valores por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, observando-se sempre a ordem legal, e de postular medida mais gravosa em caso de superveniência de elementos concretos a justificar tal excepcionalidade. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 11 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:09

Publicação

30/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:10

Outras Decisões

27/03/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:12

Publicação

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:54

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:08

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 DECISÃO Ciente da manifestação retro. Considerando o pedido do exequente, concedo o prazo requerido e determino o sobrestamento do feito por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao exequente. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 10 de novembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014490-78.2021.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ariquemes-RO, 10 de novembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 18 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014490-78.2021.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 18 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 18 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014490-78.2021.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 18 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito

21/07/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364, KM 560, LOTE 23-A, GLEBA 22, 23-A ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Parte requerida: DANILO FERNANDO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, OSMAR FERNADO BORGES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE DE SOUSA ANTUNES, LINHA 11, LADO NORTE, LOTE 19, GB 1, KM 02 19 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447, RUA GOIAS 47-N, ESQUINA JARDIM MATO GROSSO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014490-78.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.150.534,25 (um milhão, cento e cinquenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. OSMAR FERNANDO BORGES, e CRISTIANE SOUSA ANTUNES BORGES ofereceram impugnação à penhora nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move o BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando a impenhorabilidade de bem penhorado nos autos. Pugnou ao final pelo acolhimento da impugnação. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de analisar os argumento das partes, importante esclarecer que a assessora Maria Edinéia da Cunha Oliveira, encaminhou pedido de penhora no dia 25.07.2023 (ID 93777803) e efetuou a juntada de certidão de inteiro teor encaminhada pelo CRI, após a averbação da penhora, em 08.08.2023, conforme ID 94321249, averbação essa ocorrida em 04.08.2023 conforme consta na certidão juntada pela servidora. Ao contrário do que afirma a parte executada, a exequente apresentou a certidão de inteiro teor do imóvel em 14.06.2023, conforme ID 91959856, sendo a mesma usada para o deferimento da penhora em 28.06.2023 (ID 92599407). Analisando os argumentos expendidos, relativamente à arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob o argumento de enquadramento nas características de bem de família, exige-se para sua aplicação a demonstração dos elementos exigidos no art. 1º, capute 5º da Lei nº 8.009/90, a saber: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Como se pode observar, a impenhorabilidade instituída pela referida norma, pressupõe que seja um imóvel destinado à residência da família, com a finalidade de abrigar, de servir como domicílio da entidade familiar, durante a vida dos cônjuges e dos seus filhos enquanto menores. É necessário que o imóvel seja de propriedade do devedor e destinado à moradia, à residência do mesmo com sua família, requisitos que devem restar demonstrados nos autos. Assim sendo, se não restar demonstrado, de alguma forma, que o imóvel em discussão é de propriedade do devedor, que se destina a sua residência, e que é o único imóvel pertencente ao casal, não terá se desincumbido de comprovar o fato constitutivo do direito que pleiteia, ônus que lhe cabe, a teor do art. 373, I, do CPC. Neste afã, verifico que a executada obteve êxito em demonstrar a qualidade de bem de família do imóvel penhorado nos autos. A certidão de inteiro teor do imóvel comprova que o mesmo é de sua propriedade, local onde foi encontrada para citação e intimação dos demais atos do processo, inclusive sendo diligenciado na pessoa de seu cônjuge por diversas vezes, demonstrando-se tratar de imóvel utilizado como residência da família, o que também foi corroborado pelas certidões dos oficiais de justiça e as imagens fotográficas carreadas, que caracterizam tratar-se de imóvel de residência dos executados. A certidão emitida pelos CRI local comprovou não haver outros imóveis registrados em nome dos devedora, restando comprovados os requisitos caracterizadores do bem de família, o que o torna impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, sendo nula a penhora realizada nos autos. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e declaro INSUBSISTENTE A PENHORA DE ID 92599407, sobre o imóvel LOTE 263, GLEBA 01, P/A BOM PRINCÍPIO, SETOR LOTE 01, denominado SÍTIO NOVA ESPERANÇA, Município de São Miguel do Guaporé, matrícula sob nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé, por se tratar de bem de família, impenhorável nos termos da lei n. 8.009/90. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Aguarde-se 15 dias, para interposição de eventual recurso. Decorrido o prazo, proceda a CPE a expedição de mandado de cancelamento da penhora e remeta-se via malote digital. Ariquemes quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 20:01. PAULIANE MEZABARBA Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(18)