Execução de Título Extrajudicial 7007824-75.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007824-75.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007824-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 EXECUTADO: MARCIA DA SILVEIRA, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 2087,... VISTA ALEGRE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA em face de MARCIA DA SILVEIRA, cujo débito perfaz o montante de R$ 7.296,35 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), valor atualizado. Consoante diligência de id 94316644, foi realizada pelo meirinho a penhora da Motocicleta Honda, BIZ, 125 ES, cor preta, ano e modelo 2012, placa NBU9C55. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela adjudicação do bem penhorado, conforme petição de id 94908527. Contudo, após diligência pela exequente, constatou-se que o referido bem encontra-se em péssimo estado de conservação. Por conseguinte, em petição de id 96859217, a parte pugnou pela reavaliação do bem, que inicialmente teve atribuído o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), de acordo com avaliação realizada pelo oficial de justiça. A exequente após apresentar um orçamento com os reparos necessários no veículo, pretende que o bem seja avaliado pelo novo preço de R$ 4.328,16 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), ou alternativamente, pugnou pela desconstituição da penhora do bem. Com efeito, insta consignar que a avaliação do bem feita pelo oficial de justiça é revestida de fé pública, bem como, é calcada nos parâmetros utilizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Dito isso, insta consignar que o juízo não detém o conhecimento técnico necessário para reavaliar o preço do bem penhorado. Ademais, a avaliação deve ser feita por expert na área, e nesse caso, tal procedimento é incompatível com o rito do juizado especial. Somente o orçamento juntado pela exequente, não é o suficiente para demonstrar a alegada desvalorização do bem, nos termos pretendidos pelos exequentes. Com essas considerações, determino: Intime-se a executada, no prazo de 05 (cinco), para ciência e manifestação quanto à concordância da redução no valor de avaliação do bem, pelo novo preço de R$ 4.328,16 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). Após, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Por último, retornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cacoal, 05/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007824-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 EXECUTADO: MARCIA DA SILVEIRA, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 2087,... VISTA ALEGRE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, maior, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1058032 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob nº 995.702.032-34. 6- Após, venham os autos conclusos para extinção. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal, 13/09/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Vistos Compulsando os autos, verificou-se que fora penhorado o bem 01 motocicleta Honda Biz, 125ES, Preta, ano/modelo 2012/2012, placa NBU-9655, Renavam 473927535, avaliada em R$9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), com a lanterna traseira quebrada (ID:94316645), sem apresentação de impugnação ou embargos à penhora pela a executada. Intimada a parte autora, esta pugnou pela adjudicação do bem no valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça, uma vez que, em busca junto ao Detran verificou-se que o bem possui débitos no valor de R$1.567,12, que somado ao valor atualizado da execução R$ 7.296,35, totalizando R$8.863,47. 1- Defiro o pedido de adjudicação (ID:94908539) do bem penhorado pelo valor da avaliação (R$9.400,00 - ID:94316645) (CPC 876). 2- Verifica-se que o valor do bem (R$9.400,00) é superior ao valor do débito (R$8.863,47, datado de 21/08/2023), devendo o exequente proceder com a quitação dos débitos do veículo, juntando aos autos o comprovante e o depósito do saldo remanescente. (CPC 876 §4º) 3- Intime-se a parte executada para tomar ciência da adjudicação (querendo questioná-la em 5 dias – CPC 877). 4- Decorrido o prazo acima: 4.1- com manifestação, voltem os autos conclusos; 4.2- sem manifestação, expeça-se auto de adjudicação que deverá ser assinado pelo(a) magistrado(a), adjudicatário(a), escrivã(o) ou chefe de secretaria e, se possível, pelo executado (CPC 877 §1º). 4.3- tratando-se de bem móvel, expeça-se ordem de entrega ao adjudicatário (mandado de entrega). Ressalto que, sendo possível, o auto de adjudicação poderá servir de mandado de entrega, desde que especificado. 5- Comprovado o cumprimento do item 2, expeça-se ofício ao Detran-RO, determinando a transferência do veículo acima descrito para o nome do

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007824-75.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 EXECUTADO: MARCIA DA SILVEIRA, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 2087,... VISTA ALEGRE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 7.202,75 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 03/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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