Execução Fiscal 7013130-40.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013130-40.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 11:37

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:37

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:25

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:24

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 18:19

Publicação

15/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: JOANA KALSING, OAB nº RO5004 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013130-40.2023.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Competência Tributária Valor da causa: R$ 10.481,43 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos. Trata-se de exceção de incompetência proposta pela excipiente em desfavor do Município de Ariquemes, postulando pela remessa dos autos ao Núcleo 4.0, conforme Resolução n. 296/2023-TJRO. Segundo a inicial, a excipiente tem ajuizado contra si 3 (três) processos de execução fiscal, e cada encontra-se distribuído para juízos diversos. Para evitar decisões conflitantes acerca da sua matéria de defesa calcada no Tema 1217, postulou pela reunião dos processos perante o Núcleo 4.0. O exceto arguiu a intempestividade deste incidente porque não emendada a inicial no prazo estabelecido pelo juízo. No mérito destacou a prevenção deste juízo e a litispendência com a ação anulatória n. 7017312-11.2019.8.22.0002. Disse que não tem interesse na remessa dos autos ao Núcleo. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente registro que o incidente é tempestivo, pois assinada em 26/08/2023, data da propositura do pedido. A determinação deste juízo para juntada da petição deveu-se à incosistência do sistema PJE que não mostrava o teor da petição inicial. Por este motivo, considerando que o pedido foi interposto simultaneamente por ocasião da distribuição, e inexistindo prejuízo à parte contrária, rejeito a preliminar de intempestividade. Compulsando este incidente constatei que a executada é ré nos seguintes executivos fiscais: 7010436-74.2018.8.22.0002 - 1ª Vara Cível de Ariquemes; 7010627-17.23021.8.22.0002 - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal; e 7013630-43.2022.8.22.0002 - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal. A excipiente pretende a reunião dos processos por conta do idêntico conteúdo jurídico em defesa em todos eles, bem como porque a penhora de um dos bens seria suficiente para garantir a execução dos créditos exequendos. No caso em destaque, o executivo fiscal principal a este incidente - 7010436-74.2018.8.22.0002 - já foi submtido à consulta da parte exequente quanto à remessa do Núcleo de Justiça 4.0, todavia, manfestou-se contrariamente à vista da vigência da Resolução n. 246/2022 e Ato Conjunto n. 015/2022. No entanto, atualmente encontra-se vigente a Resolução n. 296/2023 que revogou os atos anteriores e institiu a regra de atuação dos núcleos de justiça 4.0 em apoio às unidades judiciais. O parágrafo único do art. 5º dispõe que a oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um núcleo 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. A par dessa diretiva, dessume-se primeiramente que a oposição do Município de Ariquemes não se deu de forma fundamentada; segundo, encontra-se contemplado pela exceção à medida que a matéria ventilada nos embargos à execução vinculado à execução fiscal 7010436-74.2018.8.22.0002, envolve questão afetadas por precedentes obrigatórios - TEMA 1217 do STF. Acrescente-se a isso o fato do próprio Município de Ariquemes ter consentido com a remessa dos autos n. 7010627-17.2021.8.22.0002, que tramitava perante a 4ª Vara Cível de Ariquemes, para o Núcleo de Justiça 4.0, juízo onde encontra-se tramitando normalmente. Ora, não há razão para a oposição da remessa em relação ao presente executivo à medida que as partes e a matéria em debate é a mesma. Quiçá seja posição unilateral de cada procurador que equivacamente divergiu a atuação em nome do exequente. Ademais, o executivo fiscal que tramitava na 3ª Vara Cível de Ariquemes - autos n. 7013630-43.2022.8.22.0002, igualmente foi remetido ao Núcleo 4.0 sem oposição das partes. Neste cenário, justifica a remessa do executivo fiscal principal a este incidente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, com fulcro no art. 4º e 5º da Resolução n. 296/2023, com vistas a reunir os processos em um único juízo para evitar decisões que possam se conflitar nas ações de embargos e também facilitar a expropriação do patrimônio para contemplar as 3 execuções fiscais ajuizadas pelo excepto em desfavor da excipiente. Dou por prejudicada a arguição de litispendência apresentada pelo excepto à medida que parte dos autos de embargos à execução indicados no pedido não estão sob a presidência deste juízo, devendo ser arguida perante o juízo competente. Em relação aos embargos n. 7011193-92.2023.8.22.0002, que tramita neste juízo, a arguição de litispendência deve ser ventilada em seu próprio bojo. Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA proposta por NORMADE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, para determinar a remessa dos autos de execução fiscal n. 7010436-74.20128.8.22.0002 e dos embargos dependentes n. 7011193-92.2023.8.22.0002 ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal. Sem custas e honorários por se tratar de incidente processual. Junte-se cópia desta decisão em ambos os processos a serem remetidos. Intimem-se. Ariquemes quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 19:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 19:44

Incompetência

14/12/2023, 19:44

Decurso de Prazo

01/11/2023, 07:50

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 18:08

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:51

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: JOANA KALSING, OAB nº RO5004 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013130-40.2023.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Competência Tributária Valor da causa: R$ 10.481,43 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos. Trata-se de exceção de incompetência proposta pela excipiente em desfavor do Município de Ariquemes, postulando pela remessa dos autos ao Núcleo 4.0, conforme Resolução n. 296/2023-TJRO. Segundo a inicial, a excipiente tem ajuizado contra si 3 (três) processos de execução fiscal, e cada encontra-se distribuído para juízos diversos. Para evitar decisões conflitantes acerca da sua matéria de defesa calcada no Tema 1217, postulou pela reunião dos processos perante o Núcleo 4.0. O exceto arguiu a intempestividade deste incidente porque não emendada a inicial no prazo estabelecido pelo juízo. No mérito destacou a prevenção deste juízo e a litispendência com a ação anulatória n. 7017312-11.2019.8.22.0002. Disse que não tem interesse na remessa dos autos ao Núcleo. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente registro que o incidente é tempestivo, pois assinada em 26/08/2023, data da propositura do pedido. A determinação deste juízo para juntada da petição deveu-se à incosistência do sistema PJE que não mostrava o teor da petição inicial. Por este motivo, considerando que o pedido foi interposto simultaneamente por ocasião da distribuição, e inexistindo prejuízo à parte contrária, rejeito a preliminar de intempestividade. Compulsando este incidente constatei que a executada é ré nos seguintes executivos fiscais: 7010436-74.2018.8.22.0002 - 1ª Vara Cível de Ariquemes; 7010627-17.23021.8.22.0002 - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal; e 7013630-43.2022.8.22.0002 - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal. A excipiente pretende a reunião dos processos por conta do idêntico conteúdo jurídico em defesa em todos eles, bem como porque a penhora de um dos bens seria suficiente para garantir a execução dos créditos exequendos. No caso em destaque, o executivo fiscal principal a este incidente - 7010436-74.2018.8.22.0002 - já foi submtido à consulta da parte exequente quanto à remessa do Núcleo de Justiça 4.0, todavia, manfestou-se contrariamente à vista da vigência da Resolução n. 246/2022 e Ato Conjunto n. 015/2022. No entanto, atualmente encontra-se vigente a Resolução n. 296/2023 que revogou os atos anteriores e institiu a regra de atuação dos núcleos de justiça 4.0 em apoio às unidades judiciais. O parágrafo único do art. 5º dispõe que a oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um núcleo 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. A par dessa diretiva, dessume-se primeiramente que a oposição do Município de Ariquemes não se deu de forma fundamentada; segundo, encontra-se contemplado pela exceção à medida que a matéria ventilada nos embargos à execução vinculado à execução fiscal 7010436-74.2018.8.22.0002, envolve questão afetadas por precedentes obrigatórios - TEMA 1217 do STF. Acrescente-se a isso o fato do próprio Município de Ariquemes ter consentido com a remessa dos autos n. 7010627-17.2021.8.22.0002, que tramitava perante a 4ª Vara Cível de Ariquemes, para o Núcleo de Justiça 4.0, juízo onde encontra-se tramitando normalmente. Ora, não há razão para a oposição da remessa em relação ao presente executivo à medida que as partes e a matéria em debate é a mesma. Quiçá seja posição unilateral de cada procurador que equivacamente divergiu a atuação em nome do exequente. Ademais, o executivo fiscal que tramitava na 3ª Vara Cível de Ariquemes - autos n. 7013630-43.2022.8.22.0002, igualmente foi remetido ao Núcleo 4.0 sem oposição das partes. Neste cenário, justifica a remessa do executivo fiscal principal a este incidente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, com fulcro no art. 4º e 5º da Resolução n. 296/2023, com vistas a reunir os processos em um único juízo para evitar decisões que possam se conflitar nas ações de embargos e também facilitar a expropriação do patrimônio para contemplar as 3 execuções fiscais ajuizadas pelo excepto em desfavor da excipiente. Dou por prejudicada a arguição de litispendência apresentada pelo excepto à medida que parte dos autos de embargos à execução indicados no pedido não estão sob a presidência deste juízo, devendo ser arguida perante o juízo competente. Em relação aos embargos n. 7011193-92.2023.8.22.0002, que tramita neste juízo, a arguição de litispendência deve ser ventilada em seu próprio bojo. Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA proposta por NORMADE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, para determinar a remessa dos autos de execução fiscal n. 7010436-74.20128.8.22.0002 e dos embargos dependentes n. 7011193-92.2023.8.22.0002 ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal. Sem custas e honorários por se tratar de incidente processual. Junte-se cópia desta decisão em ambos os processos a serem remetidos. Intimem-se. Ariquemes quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 19:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)