Procedimento Comum Cível 7004011-55.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004011-55.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004011-55.2023.8.22.0002. AUTOR: ELIENE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI - RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TRF Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 08:40

Documento (Certidão)

17/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:55

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2024, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 19:20

Documento (Certidão)

25/03/2024, 19:14

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 02:09

Publicação

15/12/2023, 02:09

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELIENE PEREIRA DA SILVA, RUA TIRADENTES 1889 JARDIM VERDE VIDA - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, AVENIDA JAMARI 5617, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-041 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004011-55.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. ELIENE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que sofre com sequelas de queimaduras e traumatismo em membros inferiores desde a infância, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido sequer foi analisado, mesmo após o prazo estabelecido para resposta. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícias médica e social. Laudo médico e social. Citada, a parte ré apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte autora, aduzindo que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos, ante a não constatação da deficiência. Impugnação ao laudo médico pela parte autora e apresentação de réplica. A parte autora informou não ter interesse na especificação de provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. DECIDO. Trata-se de ação para Concessão de Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, desde o pedido administrativo, por ser pessoa portadora de deficiência. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, cita-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício em comento para pessoas com deficiência: Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n. 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. Fixadas as referidas premissas jurídicas, passa-se à análise do pedido. In casu, por pertinência, verifica-se, primeiramente, o não cumprimento do requisito etário para concessão de LOAS idoso, vez que a parte autora nasceu em 10.03.1976 e encontrava-se com 46 anos de idade na data do requerimento administrativo, sendo que a idade para a concessão do BPC/LOAS por idade (não sendo necessário comprovar invalidez) é 65 anos. Não sendo o caso de concessão de BPC/LOA idoso, passa-se à análise do requisito relacionado à deficiência/invalidez, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, assim, tem-se que a parte autora não comprovou com clareza o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial concluiu que a doença está estabilizada, não havendo o enquadramento de incapacidade, não necessitando a parte autora de maiores cuidados do que aos dispensados a qualquer individuo da sua faixa etária. Destaca-se que nos autos não há qualquer documento que ateste que a parte autora está incapacitada, somente resta demonstrado que sofre com sequelas de queimaduras e traumatismo em membros inferiores desde a infância, e a doença está estabilizada. Nesse trilhar, destaca-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora não merece prosperar, revelando-se mero descontentamento da parte quanto ao resultado. Eis que foi realizado por perito de confiança do juízo e imparcial de forma clara e completa, sendo que a mera conclusão desfavorável ao interesse da parte não justifica a sua anulação/impugnação. Aliás, a alegação desprovida de fundamento técnico não é suficiente para desautorizar a conclusão de laudo pericial. Portanto, não restou provado o impedimento de longo prazo na hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. Hipótese em que embora reste consignado pela perita tratar-se de pessoa que apresenta quadro de doenças crônicas (diabetes mellitus tipo 1 e hipotireoidismo autoimune), não restou demonstrada a incapacidade de forma a justificar a concessão do benefício assistencial. O expert expressamente atestou que “há capacidade para atividades da vida diária e próprias da idade de modo independente”, bem como, não ser o autor portador de deficiência legal. Como consignou o parquet federal, “o apelante não se enquadra no requisito de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista que é incapaz absolutamente por ser menor de 16 anos e não por causa de deficiência, sendo capaz, futuramente para os atos da vida civil e para o trabalho”. Com efeito, quanto à conclusão negativa da perícia (fls. 97/99) relativamente a uma eventual incapacidade do autor assim fez consignar no laudo: “Ademais, embora com doenças crônicas e potencialmente graves na ausência de tratamento, o periciando no momento encontra-se compensado clinicamente com indicação de tratamento rigoroso em ambulatório de especialista e apresenta-se com suas capacidades próprias da idade (aprendizagem, execução de tarefas, gerir o próprio comportamento, comunicação, mobilidade, auto-transferencias) sem qualquer comprometimento relacionado às suas doenças. Portanto do ponto de vista médico pericial não há que se falar em concessão do beneficio pleiteado neste momento.”. E em resposta aos quesitos (respostas 2 e 9 de fls. 98v; 2,4 e 7 de fls. 99), a perita conclui objetivamente pela ausência de incapacidade do apelante. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação desprovida. (TRF1- AC 00210001220184019199, Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data do Julgamento 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) Quanto ao requisito relacionado à renda familiar, o relatório da perícia social chegou a constatar situação de vulnerabilidade social a ser tutelada pela concessão do benefício. Do relatório social consta que a família é composta apenas pela parte autora e que a mesma tem seis filhos, mas que não moram no Estado de Rondônia. Quanto a renda familiar, a parte requerente alega que trabalha fazendo diárias de limpeza e vendendo produtos de beleza e conta com ajuda de seu namorado e é cadastrada para receber auxílio Brasil. Mora de aluguel, com móveis cedidos e alguns eletrodomésticos emprestados. Destacando a vulnerabilidade social da parte autora o relatório social. Por pertinência, destaca-se que à parte autora cabia o ônus de demonstrar de forma cabal o preenchimento dos requisitos legais (a deficiência/invalidez e a vulnerabilidade social), em conformidade com que dispõe o art. 373, I, do CPC, todavia o que foi verificado nos autos é insuficiente à concessão do benefício sub judice. Destarte, a parte requerente não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, não fazendo jus à concessão de amparo social por ser portador de deficiência, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por ELIENE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. Vencida a parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 19:45. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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