Cumprimento de sentença 7008182-31.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008182-31.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DAVI ROSA SILVERIO Advogado(a): AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294, SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 113109033: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008182-31.2023.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 30.832,59 retroativos e R$ 3.083,26 sucumbência, ambos atualizados até 10/2024. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 10/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se que: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, domingo, 15 de dezembro de 2024, 15:50. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008182-31.2023.8.22.0010. AUTOR: AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (auxílio doença - tutela antecipada concedida ao início e confirmada na sentença) BPC AUTOR: DAVI ROSA SILVERIO, CPF nº 29810469268, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Em síntese, aduz que em 08/07/2022, a parte Autora requereu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e foi negado com fundamento em “Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO. Decisão inicial determinou a realização de perícia médica e social (ID98637062). Perícia médica anexada ao ID 101733029, cuja conclusão é de que o Autor apresenta cegueira do olho esquerdo. Perícia social ao ID 100755380, que concluiu pela miserabilidade das condições da parte autora. Concedida a antecipação de tutela (id.102770384) Citado, o réu apresentou contestação (ID 103086839). A parte autora impugnou (ID 103878671). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. MÉRITO do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). … § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Nesse sentido, o conceito de deficiência vai além da simples limitação física, não exigindo que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou seja incapaz de locomover-se, não significa ser incapaz para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer a própria higiene e vestir-se sozinha; não impõe a incapacidade de expressar-se ou de se comunicar, nem a dependência total de terceiros, apenas indica que não possui condições de autodeterminação completa, dependendo de algum auxílio, acompanhamento ou atenção para viver com dignidade. E ainda, para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20, § 3º, já citado), configurando-se esta quando o valor da renda mensal per capita for de até ¼ do salário mínimo dentro da unidade familiar. Das provas: a) Do CadÚnico O cadastro único está atualizado, conforme comprovante de ID 96898186. b) Laudo da perícia médica – incapacidade No caso dos autos, o requisito relativo à comprovação de doença incapacitante da parte autora é confirmado pelos laudos e relatórios médicos juntados inicialmente aos autos, sendo no mesmo sentido a conclusão a que chegou o perito nomeado quando da realização da perícia judicial (id. 101733029). Pois bem. Na perícia judicial, atestou o perito, dentre outras considerações, que a autora tem Doença de Alzheimer – G30.0 (quesito 01). Consta, ainda, do laudo pericial: o requerente está incapacitado para atividades laborativas (quesito 03). A incapacidade é de longo prazo, ou seja, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorreu ou transcorrerá o prazo mínimo de 2 anos (quesito 04). O perito constatou que: Periciado com 59 anos de idade, 4ª série fundamental, lavrador, refere ter mudado para a cidade em 2005, sem exercer nenhuma outra profissão fixa desde então, apenas fazendo diárias e bicos no que conseguia, vivendo com a mãe aposentada até seu falecimento em 2021. Refere ter sofrido acidente com faca na infância, tendo ficado cego do olho esquerdo desde então, ainda no estado de Goiás, e atualmente tem dificuldades para arrumar emprego, passando necessidades, morando sozinho em casa herdada dos finados pais. O exame físico direcionado evidencia: emagrecido, com cegueira total em olho esquerdo, apresentando opacidade por catarata e midríase total, não fotorreagente. Olho direito preservado, sem uso de óculos e com boa visão. Periciado com cegueira em olho esquerdo desde a infância, decorrente de acidente perfurocortante com faca, sem alterações no quadro desde a vida adulta, tendo exercido atividades braçais durante anos. Apresenta deficiência visual permanente, com incapacidade laboral parcial e permanente. Assim, restou comprovado pelo laudo médico pericial que há impedimento de longo prazo que acomete a parte autora. Satisfeito, portanto, esse requisito. c) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), também restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco (ID 100755380), no qual constatou a Assistente Social o Autor mora sozinho. A perita social afirmou que de acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, o autor não possui renda mensal fixa ou variável para atender as suas necessidades particulares. Não possui familiares que possam contribuir financeiramente. O requerente está em vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de pobreza. Considerando o quesito saúde, comprometimento para exercer atividade laboral, seu acesso aos bens e serviços são limitados, dependente de terceiros para sobreviver. Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial. Nesse sentido, as fotografias que acompanham o laudo social, revelam sem sombra de qualquer dúvida, a precariedade das condições de moradia e o estado de vulnerabilidade social vivenciada pelo grupo familiar da autora fazendo jus ao benefício pretendido, que deve ser concedido desde o requerimento administrativo. No caso dos autos, a miserabilidade do grupo familiar é aferida considerando-se as despesas extraordinárias realizadas pela família com a manutenção de alimentação, medicamento e demais cuidados especiais necessários à manutenção da saúde e da dignidade do autor. Conforme o laudo social realizado junto ao grupo familiar, não há dúvidas acerca da existência de miserabilidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. AUTOR: DAVI ROSA SILVERIO, o Benefício de Prestação Continuada – BPC com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (08/07/2022 – id.96898191 ) conforme quadro-síntese abaixo, devendo ser descontado os valores recebidos a título de auxílio emergencial, tendo em vista tratar-se de benefícios inacumuláveis. Confirmo a tutela de urgência concedida (id.102770384). CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. 1) Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2) Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que recentemente reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. Da mesma forma, recomenda-se: – caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. – aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolim de Moura, 9 de agosto de 2024., 05:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DAVI ROSA SILVERIO ADVOGADO DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder em favor de

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008182-31.2023.8.22.0010. AUTOR: AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO (implantação/restabelecimento de benefício) JUNTADA DE CNIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada dos Laudos Periciais (id.100755380 e id.101733029), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. A tutela deve ser concedida. Há prova nos autos, que DAVI está em vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de pobreza, conforme preleciona laudo social.(id. 79141689). Ademais, respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito médico que o requerente está incapacitado para sua atividade laborativa (quesito 3, laudo de id. 101733029). Ainda, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorrerá no mínimo de 2 anos. Ademais, tratando-se de ação onde se pleiteiam verbas de caráter alimentar, merecem especial atenção os danos de difícil reparação decorrentes da demora na efetiva prestação jurisdicional (aplicação do Princípio in dubio pro misero). Assim, considerando que a autora preenche os requisitos, exsurge a hipótese do art. 300 do NCPC, AUTOR: DAVI ROSA SILVERIO, CPF nº 29810469268 DIB: {{data.hoje}} DIP: {{data.hoje}} DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Advirto ao INSS que deverá manter ativo o benefício do autor até a data da sentença, quando será ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, da Lei 8.213/1991). Em outras palavras: o INSS não deverá suspender o pagamento do benefício do autor, até posterior decisão deste Juízo. * O descumprimento da tutela aqui deferida implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, em favor do requerente. A cessação indevida do benefício uma vez implantado por meio desta decisão implicará em multa no valor de R$ 1.000,00, em favor do autor. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há tutela de urgência a ser implementada, cumprida e comprovada. Como se trata de providência urgente (implementação de benefício concedido em tutela de urgência), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DAVI ROSA SILVERIO ADVOGADO DO defiro a tutela de urgência pretendida. Sirva esta decisão de ofício para que, em até 30 dias, concedido: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87 CPF: CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2024., 17:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DAVI ROSA SILVERIO Advogado(a): AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO INDEFERE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7008182-31.2023.8.22.0010 Trata-se de pedido de substituição do perito médico nomeado, formulado pela parte autora (ID. 98734449), sob a alegação de que o dr. Oziel Soares Caetano é cliente dos patronos da parte autora deste processo. Afirmam que a causa de impedimento do Dr. OZIEL SOARES CAETANO, se dá ao fato que os patronos do Autor, advogam a favor os interesses do Dr. Oziel, nos autos da ação de Reparação de Dano Causado por Acidente de Veículo que tramita perante o Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca – Processo n. 7005572-90.2023.8.22.0010. Pois bem. Nos termos dos arts. 467 e 468, ambos do Código de Processo Civil, "o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição" e pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico, bem como quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso dos autos, aduz a requerente que os patronos do Autor, advogam a vor dos interesses do Dr. Oziel em outro processo, razão pela qual entende ser necessária a sua substituição. Da análise dos dispositivos supracitados e da justificativa apresentada pela parte autora, entendo que razão não assiste ao requerente. Isso porque a causa alegada não gera impedimento ou suspeição, por si só. Nos termos do art. 144, IX, do CPC, seria hipótese de impedimento quando o perito promover ação contra a parte ou seu advogado, e nenhuma das duas hipóteses ocorre no presente caso. Somente os patronos do autor são patronos do perito, de feito que não envolve as mesmas partes. A parte autora não apresentou nenhuma justificativa relacionada com o caso em julgamento apta a justificar a substituição do perito nomeado, perito este de confiança deste juízo. Ora, de acordo com os arts. 29 a 33 do Código de Ética e Disciplina dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, é dever do perito judicial declarar-se impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou suspeito quando, após nomeado, verificar a ocorrência de situações que venha suscitar dúvida em função de sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou científico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do autor ou de seu patrono, não autoriza a substituição. Não há decisão de declaração de suspeição do perito nomeado em nenhum outro processo ou incidente de suspeição pelos motivos pelos quais o autor fundamenta seu requerimento, não havendo nenhum impedimento para a atuação como perito. O autor não é paciente do perito nomeado e nunca foi por ele atendido, conforme laudos médicos acostados aos autos e fatos narrados na inicial. O perito nomeado é ainda, especialista em perícias judiciais, com vasta experiência profissional em perícia judicial, de modo que não lhe falta capacidade técnica, tampouco conhecimento científico. Em resumo: já não temos peritos e quando se consegue alguém que aceite realizar as perícias, a parte passa a criar obstáculos. Consigno que mais de um terço da demanda desta Comarca são processos do INSS (competência delegada), o que é de conhecimento dos Patronos que aqui militam. Então criar incidentes apenas vai atrasar o andamento dos processos como um todo. A propósito, consigno às partes e Patronos que os médicos desta Comarca ninguém quer aceitar o encargo de servir como perito em processos do INSS, seja pela complexidade do trabalho a ser desempenhado, seja pela demora em se pagar os honorários periciais (meses ou até ano esperando para receber). E quando o Juízo – com muito esforço - encontra alguém que aceite servir como perito ainda tem de superar obstáculos como os criados pela Parte e Patronos acima. Concito a todos: vamos observar os arts 4.º e 6.º do CPC, evitando resserviço. As alegações apresentadas não tem base legal ou estatística. Há dezenas ou centenas de processos com os mesmos patronos e que tramitam ou tramitaram nesta comarca, cuja incapacidade foi constatada pelo dr. Oziel e que tiveram o pedido julgado procedente, principalmente para auxílio por incapacidade temporária, incapacidade permanente, auxílio-acidente e LOAS. Para constatar, basta acessar o Sistema PJE, cujo conteúdo é de consulta pública. É notória a dificuldade em encontrar quem aceite servir como perito. Caso alguma das partes, inclusive a requerida, saibam de algum profissional médico que aceite fazer a perícia pelo valor que pretenda custear, poderá informar a este Juízo (art. 6.º do CPC), já com telefone, e-mail, endereço do r. profissional e termo de consentimento/anuência em realizar as perícias, local de atendimento e dia da semana que pretende realizá-las. O resserviço prejudica a todos, inclusive aos demais Patronos que militam na Comarca. Conclamo a todos: vamos zelar pela marcha processual, evitando incidentes infundados, até porque há mais de 200 (duzentos) advogados peticionando nesta Comarca - contando apenas os inscritos e domiciliados em Rolim de Moura, sem contar os de outras Comarcas - para apenas dois Magistrados das Varas Cíveis (se somados aos advogados da 'Zona da Mata', comarcas vizinhas, há mais de quinhentos advogados inscritos). São mais de 500 advogados peticionando para apenas dois Juízes Cíveis. São mais de 13.000 inscritos somente na OAB estadual, segundo notícia do próprio site da OAB em https://www.oab-ro.org.br/oab-rondonia-entregara-credenciais-a-mais-de-85-novos-advogados-nesta-quinta-feira-2-de-marco/. É humanamente impossível dar conta da carga de trabalho, não havendo motivos para ficar criando incidentes. Superados todos pontos acima, colaciono jurisprudência acerca do tema: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou cientifico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do reclamante, ou seja, não lhe é favorável, não autoriza a substituição do louvado. Recurso ordinário do reclamante não provido.(TRT-2 10004622820175020465 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2020) Perito - Substituição - Inadmissibilidade - Não ocorrência dos motivos de impedimento ou suspeição, tampouco falta de conhecimento técnico ou científico - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 7970865800 SP, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2008, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2008) Agravo de instrumento em ação indenizatória - Substituição de Periro por falta de conhecimento técnico- Desnecessidade - Profissional de confiança do juízo possuidor de equipe técnica - Não provido. (TJ-MS - AGV: 25783 MS 2008.025783-0, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/09/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ART. 424, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA METÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS - AUSENCIA DE PROVA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do perito ou a sua recusa poderá ocorrer nas hipóteses do art. 423 (impedimento ou suspeição) e do art. 424 (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 2. Não restando comprovada a ausência de capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo, para o exame da matéria debatida nos autos, não há que se falar em substituição. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10024113428098001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) Também não houve violação do Código de Ética Médica: “XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA É vedado ao médico: Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.” Conclui-se, portanto que o médico perito é profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes e não há razões para sua substituição e para evitar eventuais preferências sobre qual profissional deve ser nomeado como auxiliar do juízo, INDEFIRO a substituição do perito judicial outrora nomeado. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Preclusa, retornem conclusos para redesignação da perícia médica. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023,05:08 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DAVI ROSA SILVERIO Advogado(a): AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S)SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO: - ESTUDO SOCIOECONÔMICO - PERÍCIA MÉDICA - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Por ora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008182-31.2023.8.22.0010 indefiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, pois, a medida que se postula é o mérito da lide e depende de instrução processual. 2) Proceda-se, com urgência, ao estudo das condições socioeconômicas da parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do ofício circular n. 070/2015/DECOR/CG, estabeleceu que o(a)s assistentes sociais do quadro de servidores deste órgão estão impedidos de atuar nos processos envolvendo matéria previdenciária. No caso em tela, o estudo social é prova de extrema relevância para o convencimento deste Juízo acerca do requisito econômico que a lei exige para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Assim, nomeio a assistente social LEILA SILMARA VALU ABREU - Endereço: Av. Belo Horizonte, n. 5452, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-RO, telefones 98468-6724, e-mail [email protected], que deverá realizar estudo social junto a parte autora. Atento ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, ao local da realização da perícia e o tempo exigidos para a prestação do serviço e, ainda, à notória escassez de profissionais que aceitam receber o encargo de perito em nossa Região, com fundamento na Resolução n. 232/2016, do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentosreais), que serão pagos pela Justiça Federal, nos moldes da norma citada. Intime-se o perito nomeado para manifestação, por correio eletrônico. Cientifique-o do disposto nos art. 157 e 158 do CPC. O relatório social deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação da perita, com as informações necessárias para fins de pagamento dos honorários periciais, o que desde já defiro, devendo o cartório providenciar o necessário para a requisição. Deverá o assistente social dentre outras considerações responder aos quesitos em anexo. O ESTUDO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS COLORIDAS (do requerente e demais pessoas do grupo familiar, assim como de todos os cômodos – internos e externos – da residência), PARA FACILITAR E OTIMIZAR O SENTENCIAMENTO DA LIDE, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões. 3) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Por outro lado, a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autoriza a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e sendo assim, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF, arts. 139, inciso II e 370 do CPC e, ainda, a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, determino, de plano, a realização de exame pericial. 4) Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 07/02/2024, às 14h e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de agosto, n.º 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde,, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a vinda do laudo, cite-se e intime-se o Réu, pelo rito ordinário, oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos documentos, inclusive a perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria no Ofício PF/RO datado de 18/12/2018, arquivado em cartório. 6) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 7) Junto com a resposta e manifestação sobre o(s) laudo(s), faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 7.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 8) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores. Rolim de Moura/RO, 15 de novembro de 2023., 06:12 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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