Execução de Título Extrajudicial 7003570-21.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003570-21.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003570-21.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, THIAGO BRAIDO DA SILVA - RO9892 EXECUTADO: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 10242219000150, AC NOVA VILHENA 147, RUA QUINTINO CUNHA, 347, CENTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892 Réu: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 18465525000168, AC MONTE NEGRO 2475, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 2475, CENTRO CENTRO - 76888-970 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003570-21.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.937,25 Última distribuição:04/04/2016 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA ME em face de DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI EPP, visando à satisfação de crédito que, em dezembro de 2023, totalizava R$ 46.813,63 Em análise aos autos, verifica-se que a Terceira Interessada TECA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA realizou acordo extrajudicial com a exequente R.G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA ME, acerca da penhora dos frutos civis (aluguel) postulando pela homologação. O Banco da Amazônia, Terceiro Interessado, não se opôs a penhora de alugueis desde que seja consignando que ocorrendo a venda do imóvel, o acordo restará rescindido sem qualquer direito ao locatário em razão da posse precária (ID133648533). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos (ID132433391), imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, razão pela qual tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre TECA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e R.G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA ME, nos termos da proposta coligida (ID132433391), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Ressalto, contudo, que em caso de alienação do imóvel, o presente acordo acerca da penhora de alugueis, restará rescindido. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de abril de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:44

Mero expediente

23/02/2026, 12:44

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 10:20

Petição

18/02/2026, 15:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003570-21.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892 EXECUTADO: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO a) Dos embargos de declaração Tratam-se de embargos de declaração opostos por R.G. DISTRIBUIDORA alegando omissão na decisão de ID 125017834, pois teria se manifestado tempestivamente em 15 de julho de 2025 (ID 123421625) após a intimação de ID 122753656, não havendo que se falar em inércia. DECIDO. A exequente alega que a decisão de ID 125017834 incorreu em omissão ao considerar sua inércia, haja vista que se manifestou nos autos em 15 de julho de 2025 (ID 123421625), após a intimação de ID 122753656 e antes da referida decisão. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, houve manifestação da exequente antes da prolação da decisão, desse modo, torno sem efeito o pronunciamento acostada no ID125017834. b) Do pedido da terceira interessada TECA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI EPP A terceira interessada Teca Materiais para Construção Eireli EPP pleiteou a descaracterização da sucessão patrimonial entre ela e a executada DISMAC, argumentando que não há provas robustas que sustentem tal transição e que a mera relação de parentesco entre sócios não é suficiente. A discussão acerca da existência de sucessão empresarial é matéria complexa, que exige dilação probatória aprofundada, com produção de provas que demonstrem a efetiva transição de ativos e passivos, ou a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. A via incidental em processo de execução não se mostra adequada para a análise e o pronunciamento definitivo sobre esta questão. Eventual alegação de fraude à execução ou sucessão empresarial demandaria a instauração de incidente próprio para tal fim, com a garantia do contraditório e da ampla defesa e a produção de provas que não se esgotam em meras manifestações. Assim, não é o momento processual oportuno para deliberar sobre a descaracterização da sucessão patrimonial alegada. C) Do pedido da exequente (ID 109888158 e ID 123421625) A exequente reiterou o pedido de penhora da posse dos imóveis da executada e sua desocupação para que pudesse buscar interessados na locação, apresentando propostas para aprovação judicial. Argumentou que a Teca utiliza os imóveis gratuitamente, em contradição com certidão de Oficial de Justiça anterior, e que os leilões para venda do bem no processo do Banco da Amazônia têm sido infrutíferos por diversas vezes. Conforme já ponderado na decisão de 02 de junho de 2025 (ID 121536272), a determinação de desocupação e locação do imóvel por este Juízo, enquanto pendente de leilão em outro processo, pode gerar embaraços e conflitos de direito com o credor hipotecário e eventual arrematante. Desse modo, prudente aguardar o resultado da tentativa de alienação judicial (ID123226792). Ressalte-se que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor e, ao mesmo tempo, buscar a máxima efetividade. A prioridade do credor hipotecário deve ser observada, e a arrematação, se ocorrer, pode resolver a questão da posse e da destinação dos valores. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes, 29 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003570-21.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892 EXECUTADO: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme decisão de ID 99948138, foi deferida a penhora dos locatícios a que tem direito o executado DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP junto ao inquilino do imóvel que lhe pertence, sediada a Avenida Governador Jorge Teixeira, n. 2475, Centro, município de Monte Negro, CEP 76.888-000, CNPJ: 23.484.241/0001-59, relativos aos imóveis denominados lotes nº. 07 e 08, quadra nº. 05, Setor 01, situado no município de Monte Negro/RO, nomeando-se o locatário Teca Materiais de Construção, como depositário fiel. Conforme decisão de ID 115744467, determinou-se a inclusão de Teca Materiais para Construção como terceira interessada. Em seguida, sobreveio manifestação da empresa no ID 116482243, aduzindo que ocupa o imóvel sem ônus pois o mesmo é objeto de leilão em processo de execução movido pelo Banco da Amazônia S.A, e atualmente está abandonado e até a presente data não foi procurada pelos proprietários que não residem no Município e nem pelo Banco da Amazônia que EXECUTA A EMPRESA DISMAC. Assim, requereu a isenção de quaisquer débitos relacionados à Empresa DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O exequente manifestou-se no ID 118508302, requerendo a determinação para que a empresa Teca Materiais para Construção desocupe o imóvel para que possa ser anunciado à locação a terceiros e satisfação do crédito executado. Pois bem. No caso em tela, embora tenha sido deferida a penhora dos locatícios a que tem direito o executado DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP, relativamente aos imóveis denominados lotes nº. 07 e 08, quadra nº. 05, Setor 01, situados no município de Monte Negro/RO, conforme verificado nos autos 7004207-69.2016.8.22.0002, os imóveis foram penhorados, tendo sido expedido edital para tentativa de venda dos imóveis. Nesse sentido, a pretensão do exequente de que o imóvel seja desocupado para ser anunciado à locação a terceiros encontra óbice na existência da penhora anterior e na pendência de alienação judicial nos autos 7004207-69.2016.8.22.0002. A eventual locação do imóvel por autorização deste juízo poderia criar embaraços ao processo executivo mais antigo ou mesmo conflitar com direitos de eventual arrematante, caso a alienação já tenha ocorrido ou venha a ocorrer em breve naquele feito. Outrossim, a alegação da empresa Teca Materiais para Construção de que o imóvel estava abandonado e que não foi procurada pelos proprietários ou pelo Banco da Amazônia S.A. também pode caracterizar uma situação possessória peculiar que não pode ser desconstituída sumariamente sem a devida apuração dos fatos. A simples determinação de desocupação, sem uma análise mais aprofundada da situação do imóvel e dos direitos envolvidos, poderia gerar prejuízos indevidos à terceira ocupante e, potencialmente, novas disputas judiciais. Portanto, diante da penhora anterior dos imóveis em outro processo judicial, da ausência de informações sobre a arrematação e das alegações apresentadas pela terceira interessada Teca Materiais para Construção quanto à sua ocupação, indefiro o pedido de desocupação formulado pelo exequente no ID 118508302. É necessário, antes de qualquer medida coercitiva de desocupação, que se obtenham informações atualizadas sobre o andamento do processo 7004207-69.2016.8.22.0002, especialmente no que tange à situação da penhora, ordem de preferência de credores e à eventual alienação dos imóveis em questão, bem como se oportunize, se for o caso, a manifestação das partes sobre tais informações. Ademais, se os imóveis foram objetos de penhora em outro processo judicial, cabe à exequente formalizar o pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desocupação do imóvel formulado pelo exequente no ID 118508302. Considerando a alegação de que a Empresa Teca foi constituída pelo Sr. Arnaldo Zavaglia, irmão do proprietário da empresa Dismac (Amarildo Zavaglia), e que já houve declaração de sucessão patrimonial entre as referidas empresas (autos da ação 7005010-86.2015.822.0002), intime-se a terceira interessada para que se manifeste sobre tais alegações e sobre o interesse na manutenção da ocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, impulsionando o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de junho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 10242219000150, AC NOVA VILHENA 147, RUA QUINTINO CUNHA, 347, CENTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892 Réu: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 18465525000168, AC MONTE NEGRO 2475, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 2475, CENTRO CENTRO - 76888-970 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Verifica-se que o agravo de instrumento restou provido pelo e.TJ/RO (ID 98932554). 1.1 Penhore o valor pago mensalmente pelo locatário para a executada DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP, a título de aluguel, até a integral satisfação do débito cobrado R$ 46.813,63 (quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e sessenta e três centavos), mediante pagamento das taxas devidas. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003570-21.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro a penhora dos locatícios a que tem direito o executado DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP junto ao inquilino do imóvel que lhe pertence, sediada a Avenida Governador Jorge Teixeira, n. 2475, Centro, município de Monte Negro, CEP 76.888-000, CNPJ: 23.484.241/0001-59, relativos aos imóveis denominados lotes nº. 07 e 08, quadra nº. 05, Setor 01, situado no município de Monte Negro/RO, nomeando-se o locatário Teca Materiais de Construção, como depositário fiel, que deverá apresentar a cópia do contrato de locação e ser intimado do encargo para prestar contas mensalmente, efetuando o depósito em conta judicial vinculado a estes autos, a favor deste juízo, e comprovar nestes autos no prazo de até 5 (cinco) dias após o vencimento de cada aluguel, com vistas à imputação no pagamento da dívida. 2.1 O locatário devera ainda, informa como o pagamento se opera, com a devida qualificação de contas bancárias, bem como a apresentação dos últimos 06 (seis) comprovantes de pagamento. 3. O descumprimento desta ordem ensejará na responsabilização por crime de desobediência (art. 330 CP) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 4. Realizada a constrição, intime-se a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 5. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: C.J.R.de S.R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 10242219000150, AC NOVA VILHENA 147, RUA QUINTINO CUNHA, 347, CENTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 18465525000168, AC MONTE NEGRO 2475, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 2475, CENTRO CENTRO - 76888-970 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5313; e-mail: [email protected] Processo n.: 7003570-21.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.937,25 Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão acostada no ID 94287791. Assim, ante a informação de interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. No mais, considerando que o e.TJ/RO, não consignou efeito suspensivo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DESPACHO À CPE Vistos. Considerando o teor da solicitação coligida no ID 94659218, remeta-se ofício, via Malote Digital, ao Eg. TJRO, prestando as informações vertidas infra (anexas). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes, 16 de março de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. Tancredo Neves, n. 2606, Setor Institucional, Ariquemes/RO CEP: 76872-854 - Fone: (69) 3309-8122 / 3535-5313; e-mail: [email protected] Ofício n. 48/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Relator do Agravo de Instrumento n.:0808195-49.2023.8.22.0000 CPE2G - 2ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar as informações solicitadas, a fim de instruir o Agravo de Instrumento n. 0808195-49.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante RG DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA EPP, em decorrência de Decisão prolatada nos autos n. 7003570-21.2016.8.22.0002. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. O agravante peticionou aos autos pugnando pela penhora dos valores auferidos pela executada em decorrência do contrato de aluguel alegado. No entanto, o referido pedido restou indeferido, uma vez que a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, uma vez que o valor recebido não é de grande monta. Ademais, diante da incerteza de que os valores penhorados não afetarão a capacidade de subsistência do executado, restando portanto indeferida o presente pleito. O exequente reiterou o pedido, sendo mais uma vez indeferido (ID 94287791). Assim, por não preencher os requisitos mínimos para concessão da pretensão do agravante, o pedido restou indeferido. É o que tenho a informar. Respeitosamente, Ariquemes Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(353)

legal

Todos os documentos(22)