Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7059138-78.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7059138-78.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7059138-78.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 Requerido/Executado: REQUERIDOS: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o Estado de Rondônia, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 116495822, no valor de R$ 8.323,98, via de consequência, determino a expedição de RPV, reservando-se os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação de contrato, se for o caso. Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 1 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7059138-78.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 Requerido/Executado: REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente em face do Estado de Rondônia e da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE. Entretanto, observa-se que o Estado de Rondônia não foi incluído no polo passivo da presente execução. Dessa forma, determino à CPE que proceda à habilitação do Estado de Rondônia no polo passivo dos autos e promova sua intimação, pelo sistema, para que se manifeste sobre o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os termos do art. 535 do CPC, sob pena de ser acolhido o cálculo apresentado pela parte exequente. No mais, considerando que a parte executada FEASE concordou com os cálculos sobre os quais foi intimada a se manifestar, HOMOLOGO-OS e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 4.658,91 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos) referente ao crédito principal. Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 10 de abril de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7059138-78.2023.8.22.0001. RECORRENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO ADVOGADO DO RECORRENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB/RO n. 8735 RECORRIDOS: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE e ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de auxílio Covid-19 por meio da qual a parte autora pretende o pagamento retroativo do benefício disciplinado na Lei n. 4.782/2020. Alegou ser servidora pública estadual exercendo função de agente de segurança socioeducativo na Secretaria de Estado de Justiça, mas não teve implantado o referido benefício. Pugnou pelo pagamento retroativo referente ao período de junho/2020 a dezembro/2022. Houve emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da ação a Fundação Estadual de Atendimento Socieducativo - FEASE. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia e julgou improcedente o pedido inicial em relação a FEASE. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Rondônia e condenar os requeridos ao pagamento retroativo do auxílio covid no período de junho/2020 a dezembro/2022. Intimada, a FEASE apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (ID n. 24100051). O Estado de Rondônia, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (ID n. 25621763). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Legitimidade passiva do Estado de Rondônia A parte autora sustentou a responsabilidade do Estado de Rondônia para pagar o benefício pleiteado, uma vez que o autor alegou ter prestado concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda, ao passo que a questão deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade para a causa e o interesse processual devem ser verificados a partir das afirmações do autor constantes na petição inicial. Ademais, no presente caso, a existência ou não de responsabilidade do ente estadual é questão atinente ao mérito da ação, devendo ser examinada no momento oportuno. Assim, ACOLHO a preliminar, devendo o Estado de Rondônia retornar ao polo passivo da ação. Mérito Na hipótese em análise, em contestação e em contrarrazões, os requeridos argumentam que o socioeducador do Estado foi admitido em momento anterior à criação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE, o que ocorreu em 2017, por meio da Lei Complementar n. 965/17, de forma que, naquela época, fez concurso subsidiado pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – SEJUS, porém, após o surgimento da FEASE, foi lotado na Fundação e passou a se submeter às leis vinculadas à aludida fundação. Argumentam ainda que a indenização da Covid-19 não abrange os agentes socioeducativos da FEASE, pois o art. 1º da Lei n. 4.782/20, determinou que o auxílio seria pago aos profissionais que atuaram na área da Saúde e Segurança Pública, contudo, os servidores da FEASE não exercem atividade da área de Segurança Pública, mas tão somente de assistência e desenvolvimento social, estando vinculados à Secretaria de Assistência Social – SEAS e não a SEJUS. À vista disso, o Estado de Rondônia alega não ser parte legítima para proceder o pagamento de benefícios financeiros, uma vez que os agentes atualmente estão vinculados a FEASE, que é um Ente da administração pública indireta do Estado de Rondônia, sob a forma de Fundação Pública Estadual, vinculada a SEAS, mas com personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, distinta, por conseguinte, do Estado de Rondônia, e a FEASE, por sua vez, e por tais motivos, alega que os servidores vinculados a ela não possuem direito ao percebimento do auxílio-covid. Inicialmente, esclareça-se que os agentes socioeducativos, de fato, eram vinculados à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, consoante disposto no §1º do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 728/2013, e assim foram sendo tratados pela Turma Recursal do Estado de Rondônia, sendo-lhes conferidos os mesmos direitos dos servidores pertencentes àquela Secretaria. Tal fato se observa nos julgados dos processos sob os números: 7003399-93.2023.8.22.0010, 7005538-27.2023.8.22.0007, 7003732-45.2023.8.22.0010, 7002405-65.2023.8.22.0010, dentre outros. Ocorre que, de uma análise aprofundada das legislações estaduais apresentadas pelo recorrente, verifica-se a necessidade de adequar o entendimento até então pacificado nesta Turma Recursal. No presente caso, a mudança legislativa, ao longo dos anos, no âmbito estadual, impõe a alteração do entendimento outrora pacificado nesta Turma Recursal. Em 2017 houve reestruturação no Poder Executivo de Rondônia, por meio da Lei Complementar Estadual 965/2017, a qual “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O artigo 71 da referida Lei criou a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e a vinculou à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. A leitura do dispositivo não deixa dúvida a respeito. Confira-se: Art. 71. Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo- FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar. Não obstante, em que pese o argumento no sentido de que os agentes socioeducativos foram removidos para a FEASE, por meio da Lei Complementar n. 965/2017, o ente público não demonstrou que a referida lei tratou da remoção/relotação dos servidores para a FEASE, tendo em vista que dispõe somente da criação da fundação e sua finalidade. Posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar n. 1.124/2021, houve a estruturação do quadro de servidores do sistema socioeducativo do Estado de Rondônia, onde ficou estabelecido que os agentes de segurança socioeducativos seriam lotados na FEASE, vinculados ao Sistema Estadual Socioeducativo, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 2º da referida norma. Nesse contexto, resta evidente que a partir da vigência da LC n. 1.124/21 os agentes socioeducativos submeteram-se ao novo regime jurídico, cujos efeitos financeiros iniciaram-se em janeiro de 2022. Desse modo, o Estado de Rondônia é parte legítima para responder pelo sistema remuneratório dos agentes socioeducativos até dezembro de 2021, sendo certo que a partir de janeiro de 2022 a FEASE responde pela qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à carreira dos agentes. No caso, a servidora pretende receber a verba fundada na Lei Estadual n. 4.782/2020, que criou a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19 aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde e segurança pública do estado de Rondônia, durante o prazo do estado de calamidade pública, referente ao período de junho de 2020 a dezembro de 2022. Com efeito, assim dispõe a referida lei: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020). Da análise do processo, observa-se que a autora constava como servidora efetiva da rede estadual de segurança pública, exercendo a função de agente de segurança socioeducativo. Sendo assim, considerando que o Estado de Rondônia é responsável pela remuneração da referida servidora até dezembro de 2021, é devido o pagamento pleiteado da verba indenizatória de R$300,00 (trezentos reais) mensais, referente ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021. Em relação ao período de janeiro a dezembro do ano de 2022, portanto, o pagamento do benefício fica a cargo da FEASE, pois diferentemente do alegado em sua defesa, embora não mais vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, a atividade exercida pela servidora é de segurança pública, de modo que se enquadra na atividade disciplinada no §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.782/2020. Ressalte-se ainda que a verba indenizatória não tem reflexo sobre a gratificação natalina e férias. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto e, em consequência, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR: a) o requerido Estado de Rondônia a pagar à autora o benefício do auxílio covid no período de junho/2020 a dezembro/2021 e b) a requerida FEASE a pagar à autora o benefício do auxílio covid no período de janeiro/2022 a dezembro/2022. Com correção monetária e juros pela taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A CPE deverá alterar o polo passivo da ação a fim de incluir o Estado de Rondônia no cadastro do processo no sistema PJe e, posteriormente, promover as intimações pertinentes. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE EXPOSIÇÃO AO COVID. SERVIDOR VINCULADO À SEJUS. PAGAMENTO DEVIDO. Aos agentes de segurança socioeducativos é devido o pagamento da indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, criada pela Lei Estadual n. 4.782/2020. O Estado de Rondônia responde pelo pagamento do benefício, desde que preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, até o início da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.124/2021, que estruturou o quadro de servidores do sistema socioeducativo do Estado de Rondônia. A partir de janeiro de 2022, com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.142/2021, a FEASE responde pela qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à carreira dos seus agentes. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de novembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO ADVOGADO DO REQUERENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7059138-78.2023.8.22.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, pela qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por exposição obrigatória ao covid-19, criada pela Lei n. 4.782/2020. A parte autora sustenta que desenvolveu atividades laborais na função de agente de segurança socioeducativo, razão pela qual afirma ter direito ao recebimento da verba indenizatória concedida aos servidores dos serviços essenciais que estiveram em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia (Lei n. 4.782/2020), durante a pandemia provocada pelo coronavírus. Explica, por oportuno, que faria jus à percepção da indenização. Isso porque, segundo a parte demandante, no exercício de sua função estava exposta ao vírus. Citada, a FEASE em sua contestação, trouxe, em suma, as seguintes teses: a) não cabimento da indenização àqueles que não exercem serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização; b) impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir em questões de ordem administrativa; e c) ausência de dever do Estado ao pagamento da indenização pleiteada, considerando o teor da Súmula Vinculante n. 37. É o necessário. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que a documentação juntada pelas partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus à indenização prevista na Lei Estadual n. 4.782/2020, durante o período declarado na exordial. De início, impende pontuar que é incontroverso nos autos que a parte autora atuou como agente de segurança socioeducativo durante o período da pandemia e ao longo da vigência do Decreto n. 24.887, de 20 de março de 2020, cujo teor decretou o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). Insta sublinhar que a Lei Estadual n. 4.782/2020, criou indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, cujos beneficiários seriam aqueles que atuassem nos serviços públicos essenciais, especificamente em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurasse o estado de Calamidade Pública). Confira-se o teor da referida legislação: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020) Convém destacar ainda que o referido estado de calamidade cessou tão somente em 12 de janeiro de 2023, por força da publicação do Decreto n. 27.843. É o que se extrai do art. 1º do referido decreto: "Art. 1°Fica revogado o Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. Insta sublinhar que, a teor do art. 144, § 7º, da CF/88, cumpre à legislação tratar sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública, senão vejamos: “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. Ainda de acordo com o referido dispositivo, integram a segurança pública os seguintes órgãos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Consoante § 5º-A do art. 144, "§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais". Faz-se mister destacar ainda que o art. 144, § 5º, da Constituição Federal, prevê que “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Por sua vez, o §4º do supracitado artigo dispõe que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. A polícia penal, noutro giro, é integrada por agentes penitenciários, cujas responsabilidade consiste, em suma, na garantia dos estabelecimentos prisionais, incluindo escolta de presos. Na situação em espeque, a parte autora pretende receber indenização conferida pela Lei Estadual n. 4.782/2020 aos servidores e militares da segurança pública os quais tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização. Apesar de não se olvidar que a função exercida pela parte autora se enquadra como atividade de segurança pública, não há como verificar que esta preenche o requisito legal atinente à natureza do trabalho exigido pela legislação estadual que instituiu a verba indenizatória. Ora, o fato de trabalhar com vistas a garantir a segurança de estabelecimento prisional ou equiparado não implica dizer que atua em serviço ostensivo, de cunho investigativo ou fiscalizatório, diferentemente do que ocorre no caso de policiais civis e militares. Somado a isso, o Tribunal de Justiça já se pronunciou, nos autos do mandado de segurança nº 0807264-51.2020.8.22.0000, no sentido de que "a polícia penal, apesar de ser tida como de serviço essencial do Estado, para além de não atuar no combate à pandemia, não desempenha atividade de caráter ostensivo, investigativo ou de fiscalização". Tanto que, por ocasião do julgamento do writ, a referida Corte denegou a ordem pretendida, justamente sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a percepção da indenização buscada. No mais, é defeso ao Poder Judiciário aumentar verba de servidores públicos, que exercem carreiras distintas e com naturezas igualmente diferentes, com fulcro no princípio da isonomia, independentemente da natureza dessa verba (indenizatória ou remuneratória). Em agindo de forma diversa, este Juízo, que não detém função legislativa, estaria violando o disposto na Súmula Vinculante 37-STF, cujo teor dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Relembro ainda que a remuneração dos servidores está vinculada diretamente ao princípio da reserva legal, que também possui assento constitucional, a saber: " Art 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". Nesse passo, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e ampliar norma que não abarca determinado servidor ou cargo, ainda que, em tese, tal conduta parecesse razoável à luz do princípio da isonomia. Ademais, a atuação da Administração Pública está restringida pela necessidade de haver recursos orçamentários para o pagamento de seus servidores, sendo certo que necessariamente deve haver prévia dotação orçamentária e autorização legal para tanto. Logo, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade legislativa e executiva, equiparando verbas de servidores, ainda que sem caráter indenizatório, sob pena de violar também o princípio da separação dos poderes. Com efeito, não estando a parte autora enquadrada nas disposições previstas na Lei Estadual n. 4.782/202, que autoriza o pagamento de indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de rejeitar o pedido de indenização formulado pela parte autora em face da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO ADVOGADO DO REQUERENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Acolho a emenda à inicial, mas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assistência à Saúde Processo 7059138-78.2023.8.22.0001 indefiro a inicial em relação ao Estado de Rondônia, pois a FEASE, como Fundação Autárquica, tem autonomia administrativa e financeira e, em que pese o entendimento da Turma Recursal, este juízo entende que não é possível o prosseguimento do feito em relação ao Estado. Deverá a CPE substituir o Estado de Rondônia pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FEASE) no polo passivo da demanda. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7059138-78.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES GUSMAO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo § 1º, ressalvadas as exceções do art. 455, § 4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/09/2023, 00:00

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