Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7049077-61.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7049077-61.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 07:50

Documento (Certidão)

16/03/2026, 07:50

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:17

Publicação

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:15

Expedição de documento

27/02/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:22

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:25

Publicação

15/12/2025, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7049077-61.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Requerido/Executado: ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSOdemanda em face de ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA A parte exequente requereu o sequestro de valores em virtude do inadimplemento do RPV. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI o sequestro junto ao sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Sendo assim, intime-se parte executada para se manifestar, no prazo de cinco dias, comprovando o pagamento voluntário do RPV, sob pena de liberação dos valores à parte exequente. Não havendo manifestação quanto ao valor bloqueado ou havendo concordância, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 11 de novembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:50

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7049077-61.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Requerido/Executado: ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSOdemanda em face de ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA A parte exequente requereu o sequestro de valores em virtude do inadimplemento do RPV. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI o sequestro junto ao sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Sendo assim, intime-se parte executada para se manifestar, no prazo de cinco dias, comprovando o pagamento voluntário do RPV, sob pena de liberação dos valores à parte exequente. Não havendo manifestação quanto ao valor bloqueado ou havendo concordância, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 11 de novembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7049077-61.2023.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto do crédito exequendo decorre da conversão de licença prêmio em pecúnia. As partes anuíram ao cálculo apresentado pela Contadoria (ID 118415209 e 118796920), razão pela qual HOMOLOGO-OS no valor total de R$ 34.766,15 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Ante o exposto, EXPEÇA-SE: A) Um Precatório, no valor de R$ 31.605,59 (trinta e um mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em favor da parte autora, a título de crédito principal; B) Uma RPV, no valor de R$ 3.160,56 (três mil cento e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), em favor das advogadas da parte exequente, a título de honorários de sucumbência. Diante da natureza indenizatória da verba do crédito principal, é incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, nos termos da Súmula n. 136 do STJ "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. De se gizar que não houve requerimento para reserva de honorários contratuais, motivo pelo qual não há que se deliberar a esse respeito, todavia, sobrevindo requerimento nesse sentido, fica desde já autorizada a reserva de 30% do crédito principal nos termos do instrumento contratual de ID 115129822. CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição do Precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988, observando-se, em todo caso, os requisitos legais para inclusão em modalidade preferencial. Assim que o Precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que o Precatório e a RPV forem expedidos e encaminhados, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7049077-61.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Requerido/Executado: ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado Estado de Rondônia. Alega o executado que a parte exequente procedeu equivocadamente com a inclusão de verbas indenizatórias na base cálculo da licença prêmio (auxílio-transporte), aduz erro no termo inicial da correção monetária, bem como não observou corretamente os índices dos juros de mora que devem seguir o teor da Emenda Constitucional n. 113/2021, o que majorou o valor da liquidação. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange às verbas potencialmente indenizatórias indicadas pelo executado, é importante observar que, no contexto da apuração da base de cálculo da licença prêmio, o auxílio-transporte se classifica como tal. Isso ocorre porque o auxílio-transporte é uma verba essencialmente destinada a compensar os custos do servidor com seu deslocamento até o local de trabalho. Essa interpretação está alinhada com o precedente estabelecido no julgamento da Apelação Cível n.º 7054770-36.2017.822.0001, sob a relatoria do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ocorrido em 10 de agosto de 2020. Inequívoco, assim, que tal verba não possui natureza de renda, assim definida nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, já que não representa nenhum tipo de disponibilidade sobre valores, mas sim indenização em razão da função, verba compensatória de gastos tidos pelo servidor para poder trabalhar, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo da licença prêmio. Por outro lado, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), devendo, portanto, ser aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ademais, conforme determinado no título judicial “o crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação”, de modo que o vencimento da prestação ocorreu com o desligamento do requerente dos quadros dos servidores ativos do Estado de Rondônia, ou seja, data da transposição quando deixou a folha de pagamento do requerido em 01/09/2019 (ID 94302260 - Pág. 24) devendo esse ser o termo inicial da correção monetária. Por fim, não há que se falar na inclusão de custas judiciais nos cálculos de liquidação, mas apenas os honorários de sucumbência fixados por meio do Acórdão de ID 113651890. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, pois deixo de homologar, por ora, o valor apresentado pelo executado. Pelo fato de ser necessária a observância dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, INTIME-SE o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com os cálculos do executado, devendo apontar especificamente o motivo de eventual insurgência e fundamentar os motivos de sua discordância. Em caso de discordância, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores devidos, com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado, ou da contadoria, expeça-se RPV/Precatório. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, domingo, 2 de fevereiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Licença Prêmio Processo 7049077-61.2023.8.22.0001 ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório, ficando autorizado o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, §4º, Lei 8.906/94) e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7049077-61.2023.8.22.0001. Recorrente: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido(a): ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO Advogado(a): LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 15/04/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando-o: “a pagar à parte requerente a conversão em pecúnia de 03 (três) períodos de licença prêmio não gozados, com base na última remuneração percebida na data da transposição, ficando o pagamento condicionado à disponibilidade financeira”. Irresignado, o recorrente pretende a reforma da sentença arguindo preliminar e, no mérito, a improcedência da ação, sob o argumento de que cabe à União efetuar o pagamento. Contrarrazões pela manutenção da sentença - ID 23602655. VOTO Da preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual Como a parte autora pleiteia direito que adquiriu ainda quando pertencia ao Quadro de Servidores do Estado de Rondônia, este é legítimo para figurar no polo passivo da ação e, consequentemente, competente a Justiça Estadual para conhecimento da ação. Rejeito a preliminar e submeto aos eminentes pares. Do mérito Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face da sentença que determinou a conversão das licenças prêmios, a que a servidora fazia jus, antes de ser transposta para os quadros de servidores da União. Cabe afastar a alegação do Estado de Rondônia buscando a atribuição da responsabilidade à União, visto que a parte autora fez parte do quadro de servidores do Estado até sua transposição, quando somente então passou para o quadro da União. Nesse sentido, verifica-se que o período aquisitivo do direito da autora é anterior à transposição, sendo que o Estado de Rondônia deve arcar com a conversão em pecúnia de tal direito. Finalmente, a condenação do réu a pagar direito de servidor durante o período que trabalhou como servidor estadual não fere a independência dos poderes (art. 2º, CF), assegura direito previsto em lei (logo, não se viola o art. 5º, II, CF), não envolve matéria da justiça federal (não viola o art. 109, I, CF) e nem viola o direito previsto no art. 89, ADCT, porque não se trata de pagamento de verba remuneratória, mas de direito não pago antes. Consta no art. 89 da Emenda Constitucional nº 60/2009, ser vedado o pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias, ao servidor público que for transposto do quadro de servidores estaduais para o quadro de servidores federais. Porém, o caso não se trata de diferenças remuneratórias entre os cargos estadual e federal, mas de verbas rescisórias, o que não é vedado. Neste sentido é a Lei Complementar 68/92: Art. 105 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Este é o entendimento quanto à conversão da licença prêmio: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor público transposto faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018436-95.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 18/03/2022). A autora comprovou nos autos a existência de seu direito, que está devidamente fundamentado no art. 123, § 4º, da Lei n. 68/92. Por tais considerações, VOTO para REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas processuais por se tratar da Fazendo Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANSPOSTO PARA QUADRO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidora transposta para o quadro federal. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Rondônia, ao invés da União, é responsável pelo pagamento da conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas pela servidora antes da transposição. 3. O direito à conversão em pecúnia refere-se a período anterior à transposição para o quadro federal, sendo de responsabilidade do Estado. 4. A vedação prevista no art. 89 da EC nº 60/2009 refere-se apenas a diferenças remuneratórias, não abrangendo verbas rescisórias. 5. O Estado de Rondônia é responsável pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas antes da transposição de servidor para o quadro federal. 6. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7049077-61.2023.8.22.0001 ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. Afasto a preliminar apresentada pela requerida de incompetência do Juízo e ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ante a transposição da requerente, tendo em vista que os fatos dos direitos pleiteados nesta demanda são oriundos do período anterior à transposição, de modo que o responsável por arcar com estes é o Estado de Rondônia e não a União. Trata-se de pedido de condenação do requerido ao pagamento de conversão de 05 (cinco) períodos de licença prêmio em pecúnia. Este juízo vinha julgando a presente matéria de uma forma (até em consonância com os dispositivos da Lei Complementar 68/92), porém, diante da jurisprudência e tese firmadas pelo STJ, se constata a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado, mormente diante do atual sistema de precedentes. Explico. O STJ firmou tese de que é desnecessário o requerimento administrativo para a conversão da licença prêmio em pecúnia, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observe-se que tal precedente tem sido relacionado pela Turma Recursal deste e. TJRO na reforma das decisões deste juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ – REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 16/05/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 16/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor público transposto faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018436-95.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 18/03/2022. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027182-83.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 28/03/2022. Portanto, em consonância com o entendimento do STJ e da Turma Recursal do TJRO, este juízo, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que, independentemente da existência de pedido administrativo anterior à transposição, quando preenchidos os demais requisitos legais, o servidor tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, respeitada a disponibilidade financeira para ocorrer o pagamento. No caso concreto, analisando-se os autos, especialmente o mapa de apuração de licença prêmio juntado ao ID 97763931 – Pág. 53, verifica-se a comprovação do direito à conversão em pecúnia de 03 (três) períodos de licença prêmio não gozados. De se gizar que ao ser intimado da referida documentação o autor concordou com seus termos (ID 100619873). Logo, levando em conta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conclui-se que a parte autora faz jus à conversão de 03 (três) períodos de licença prêmio não gozados em pecúnia, condicionando o pagamento à disponibilidade financeira. A liquidação do crédito porém deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, em atenção aos índicies de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à parte requerente a conversão em pecúnia de 03 (três) períodos de licença prêmio não gozados, com base na última remuneração percebida na data da tranposição, ficando o pagamento condicionando à disponibilidade financeira. Com efeito, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde, desde que pagos em pecúnia, devem compor a base de cálculo da licença prêmio devida, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2). O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória nos termos da Súmula n. 136 do STJ "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o benefício já é próprio do microssistema, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não há que deliberar a seu respeito. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Licença Prêmio Processo 7049077-61.2023.8.22.0001 ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 ESPÓLIO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7049077-61.2023.8.22.0001 Licença Prêmio ESPÓLIO: ORICELIA MARIA DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 ESPÓLIO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O instrumento de procuração é datado de 20/01/2020. A fim de resguardar os interesses do próprio representado, este juízo se filia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado na ementa abaixo, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos instrumento de procuração atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

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