Execução de Título Extrajudicial 7039012-12.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039012-12.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:48

Definitivo

27/09/2024, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 01:11

Publicação

23/09/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 20 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7039012-12.2020.8.22.0001

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:33

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:23

Publicação

05/09/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:15

Publicação

05/09/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, apresentar os cálculos de acordo com a tabela do TJ/RO. Porto Velho (RO), 4 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7039012-12.2020.8.22.0001

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7039012-12.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II, RUA OSWALDO RIBEIRO 800 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA, RUA OSWALDO RIBEIRO s/n, APART. 11, BLOCO 09 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Defiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente. Expeça-se certidão de dívida para fins de negativação e, em seguida, intime-se a parte credora para ciência e retirada, em 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

05/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039012-12.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial em que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II demanda em face de MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO FERREIRA. As medidas constritivas requeridas pela credora restaram infrutíferas (id. 84862482, 84862429), motivo pelo qual ela requereu a penhora e avaliação do imóvel da devedora. A Decisão id. 108628698 certificou que o imóvel pretendido encontra-se registrado junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerenciado pela Caixa Econômica Federal e que, para prosseguimento da penhora, seria necessário incluir o credor fiduciário no polo passivo da presente, o que, contudo, acarretaria a extinção do feito. Desta feita, a parte exequente foi intimada para informar se ainda possuía interesse na penhora do imóvel ou indicar outros bens à penhora. Em resposta, a credora se manifestou novamente pela penhora e avaliação do imóvel localizado no Condomínio Residencial Porto Bello II, Bloco 09, apartamento 11. Decido. Compulsando os autos, verifico a impossibilidade de o processo seguir o rito dos Juizados Especiais, haja vista que a parte pretende a penhora de imóvel pertencente ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, financiado pela Caixa Econômica Federal. Tem-se, pois, uma Empresa Pública da União na condição de credor fiduciário do bem, a qual não pode ser parte em ações que tramitem no Juizado Especial Estadual. É que o Juizado Especial da Justiça Estadual é incompetente em razão da pessoa, ente federal, que tem interesse na causa, consoante dispõe o art. 8º da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, colaciona-se o Enunciado da Fazenda Pública n.º 08 do FONAJE: De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. Assim sendo, o processo deve ser extinto, a teor do que preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, porquanto a incompetência neste Juízo, em razões tais, ensejam a extinção do processo, como segue: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Cumpre assinalar que, nos Juizados Especiais, em caso de declaração de incompetência do juízo competente, não há remessa dos autos ao juízo competente, mas sim extinção sem resolução do mérito. A previsão da Lei n.º 9.099/95 (art. 51, incisos II e III) é aplicável a todos os procedimentos dos juizados especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. UNIDADE FINANCIADA PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM OS ACRÉSCIMOS DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 0812623-58.2018.8.20.5124, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/01/2023) A melhor solução é efetivamente a extinção do feito, devendo a parte credora buscar o juízo competente para dirimir o conflito. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, e nos termos dos artigos 8º e 51, IV, da LF 9.099/1995, c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios na forma da lei. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039012-12.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II demanda em face de MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA. A parte exequente apresentou certidão de Inteiro Teor do Imóvel da executada (id. 92092266) e requereu o prosseguimento do feito com a efetivação da penhora. Ocorre que, em análise ao documento apresentado, verificou-se que o imóvel encontra-se registrado em nome do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, gerenciado pela Caixa Econômica Federal. (id. 104991257) Decido. A decisão id. 104991257 determinou a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar se a parte executada fez a opção de compra do bem imóvel transcrito e, ainda, se existe interesse na execução da despesa condominial em tramitação, com albergue no art. 675 do CPC. Contudo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão supra mencionada e o despacho id. 108332221. Isso porque, na esteira do entendimento exarado pela 4ª Turma do STJ, no caso de penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Extrai-se do julgado que o caminho processual a ser adotado é a intimação da parte exequente para incluir no polo passivo o credor fiduciário. Porém, no caso em apreço, o credor fiduciário é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública. Diante disso, a sua citação atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse na penhora do imóvel. Caso queira ou permaneça em silêncio, fica advertida a parte credora que a presente demanda será extinta, sem resolução do mérito, devendo ser ajuizada nova ação perante a Justiça Federal, nos termos expostos acima. Por outro lado, caso desista da penhora do imóvel, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado/comunicação/intimação/expediente/ofício. Porto Velho-RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039012-12.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: MARIA DA GLORIA RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente se manifesta no processo solicitando que este juízo oficie ao Ministério do Trabalho para que o órgão ministerial informe se a parte executada mantém algum vínculo de emprego formal, visando possibilitar a penhora de parte do salário. No entanto, tal diligência não cabe à justiça realizar, mas sim à parte interessada no processo. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) Não bastante, o Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que o Ministério do Trabalho e Emprego que não acumula atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas, de modo que, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ofício ao Mistério do Trabalho e Emprego. Outrossim, DEFIRO o pedido da parte exequente constante do ID. 94900288. Expeça-se novo mandado de execução e caso o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça verifique a circunstância de ocultação da parte executada, defiro com fulcro no §1º do artigo 830 do CPC, a CITAÇÃO em execução POR HORA CERTA. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023. Gustavo Lindner

08/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(196)