Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048302-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048302-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7048302-46.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ROBERTO NASSIF PRIETO, OAB nº MG176789 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JUSSARA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de uma ação de cobrança referente aos valores das diárias de trabalho, na qual a autora busca compelir o requerido a pagar-lhe o montante de R$ 2.002,50, correspondente a 09 (nove) diárias trabalhadas como enfermeira na 27ª Missão da Unidade de Saúde Social Fluvial Walter Bartolo, realizada de 18 a 26 de julho de 2023. A requerente alega que, mediante a Portaria nº 3026 de julho de 2023, foi autorizada a integrar a equipe da referida missão, sem incidentes significativos, estando lotada no Hospital São Cosme e Damião. Contudo, após a conclusão da missão, afirma não ter recebido o pagamento das diárias, sendo informada de que tal pendência se deve à sua condenação no processo nº 0006293-67.2014.8.22.0014. A condenação, por improbidade administrativa, impôs à autora a "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios", mas não determinou a perda do cargo ou função junto ao Estado de Rondônia. A requerente argumenta que as diárias não configuram uma nova contratação com o poder público e, portanto, reivindica o recebimento das verbas em discussão. Além disso, busca danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação, o Estado de Rondônia menciona a falta de regularização da autora no Sistema de Gestão Fiscal (SIGEF). Alega que, ao tentar efetuar o pagamento, não teve sucesso devido ao CPF inativo da autora junto à unidade de pagamento SESAU-GNAP, o que impossibilitou a conclusão do procedimento. O Estado informa que o processo de pagamento está em trâmite, aguardando apenas a regularização da situação cadastral da autora no SIGEF. Diante disso, requer a improcedência da demanda. É o necessário. Inicialmente, destaco que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para se julgar o mérito da causa, sem a necessidade, portanto, da produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Desta forma, fica afastada desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ato contínuo, sobreleva destacar que a lide não comporta maiores digressões, pois resta evidenciado que a autora efetivamente realizou as diárias alegadas, fato não controvertido pela parte requerida, que apenas sustentou a impossibilidade de pagamento da contraprestação pelo citado serviço. Após análise detida dos autos, verifico que razão assiste à autora em seu pleito. Explico. Conforme alegação do próprio requerido, há comprovação de que a autora realizou o serviço de diárias no período de 18 a 26 de julho de 2023, sendo que o pagamento da contraprestação por esse trabalho restou obstado por questões burocráticas, mais precisamente um impedimento cadastral junto ao SIGEF. Diante desse contexto, não havendo controvérsia quanto ao efetivo labor da autora no período vindicado, o pagamento pelos serviços prestados é medida que se impõe, pois em caso contrário estar-se-ia chancelando o enriquecimento sem causa da Administração Pública que se valeu da mão de obra da requerente, de modo são devidas à servidora as correspondentes contraprestações. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2.381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização. 2. Cumpre destacar que esse entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015, restando consolidada a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." 3 - A circunstância de que, na hipótese dos autos, o erro pela demora na nomeação do autor foi reconhecido pela própria Administração (MP/MG), e não por decisão judicial, não afasta a aplicação da mencionada e firme orientação jurisprudencial, pois a ratio decidendi constante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagra a compreensão de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa. 4 – Por fim, cumpre salientar que a dinâmica historiada na presente lide não evidencia tenha a Administração agido de forma arbitrária. 5 – Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1238344 MG 2011/0032494-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/11/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Na esteira da jurisprudência supra, em que pese a autora encontrar-se com pendência administrativa cadastral junto ao SIGAP, não cabe ao Estado de Rondônia se furtar de pagar a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados por mero formalismo, outrossim, se o recebimento de remuneração por servidor que não prestou serviço gera enriquecimento sem causa, o mesmo se aplica no caso contrário, como ocorreu nos presentes autos em que houve a prestação do serviço sem a correspondente remuneração. No que se refere aos danos morais, do conjunto probatório dos autos, entendo que a mera ausência de pagamento, por si só, não é suficiente ao ponto de se falar em violação aos direitos da personalidade, de forma que a autora não faz jus as verbas pleiteadas. DISPOSITIVO. Posto isto, confirmo a tutela antecipada, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA a: a) Pagar a remuneração do servidor referente às diárias prestadas pela requerente no período 18 a 26 de julho de 2023 na Unidade de Saúde Social Fluvial Walter Bártolo (USSFWB), de acordo com os serviços efetivamente prestados conforme relatório de comprovação de diárias de ID 94134545. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que essa já é própria do microssistema dos Juizados Especiais em primeiro grau não há que se deliberar a seu respeito. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7048302-46.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JUSSARA DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBERTO NASSIF PRIETO, OAB nº MG176789 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte requerente ingressou com a presente ação em face da parte requerida objetivando o recebimento de R$ 2.002,50 (dois mil e dois reais e cinquenta centavos), a título de diárias, em razão de sua participação na a 27ª Missão de Saúde POC FLUVIAL. Alega a parte autora que o sobredito pagamento foi obstado pelo Estado de Rondônia sob o argumento de que ela não poderia receber nenhuma contraprestação da Administração Pública diante de condenação criminal no processo n° 0006293-67.2014.8.22.0014, o que entende ser infundado, motivo pelo qual requer a concessão de tutela de urgência para imediato recebimento dessa verba salarial. Pois bem, a Lei 12.153/2009 prevê em seu art. 3º a possibilidade de concessão de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poder público é indiscutível. No entanto, ainda que alegue a parte autora a verossimilhança de seu direito, não se verifica risco de dano ao resultado útil do processo, isso porque após a instrução processual, em caso de procedência do pedido, a autora receberá os valores que lhe são devidos com correção monetária e juros de mora, não existindo nenhum indício de que o requerido venha a perder a capacidade de cumprir eventual sentença nesse sentido. Logo, considerando a ausência dos requisitos permissivos do art. 300 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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