Execução Fiscal 7003586-83.2018.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7003586-83.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDUARDO ROGER PEREIRA, RUA CORONEL MENNA GONÇALVES 200 AREÃO - 78010-426 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME, LINHA SERRA AZUL Km 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADRIANO SOUZA FARELHO, RUA TREZE DE JUNHO 01, - ATÉ 365/366 CENTRO NORTE - 78005-250 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 420.614,59 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003586-83.2018.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de PS Indústria e Comércio de Madeira Ltda. - ME, Adriano Souza Farelho e Eduardo Roger Pereira, com o objetivo de cobrar créditos tributários devidos à Fazenda Pública. Nos autos, observa-se que os executados, conforme os indícios apresentados, têm demonstrado dificuldades no cumprimento da obrigação tributária, o que justifica a adoção de medidas para garantir a efetividade da execução. Nesse sentido, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), que permite a decretação de indisponibilidade de bens quando houver indícios de que o executado está agindo de forma a prejudicar a execução, e considerando a necessidade de assegurar a efetividade da presente demanda, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS de PS Indústria e Comércio de Madeira Ltda. - ME, Adriano Souza Farelho e Eduardo Roger Pereira, até o montante do crédito exequendo. Nos termos do artigo 185-A do CTN, esta medida cautelar visa evitar que os executados se desfaçam do patrimônio de forma a frustrar o cumprimento da obrigação tributária. Em atenção ao que dispõe o art. 185-A, § 1º, do CTN, a indisponibilidade dos bens deverá ser inscrita no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com a devida comunicação ao sistema competente, o que já foi providenciado por este juízo, para assegurar que os bens dos executados não sejam alienados ou comprometidos sem a devida satisfação do crédito tributário. No que tange à solicitação de pesquisa de bens via sistema SREI, indefiro o pedido, uma vez que se trata de atividade que pode ser realizada pela parte exequente, nos termos do art. 797, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade da parte autora pela diligência, não sendo necessário o encargo ao Juízo ou Cartório. Por fim, considerando a natureza da execução fiscal e as providências já adotadas, determino ao Cartório Judicial / CPE o retorno dos autos ao Arquivo Provisório, com a observância da data limite para o retorno, que será 16/11/2028, salvo se antes houver o cumprimento integral da obrigação ou outro ato que exija manifestação neste processo. Intimem-se. Após, providenciem-se as comunicações necessárias e o retorno ao arquivo provisório (até 16/11/2028). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 7 de fevereiro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDUARDO ROGER PEREIRA, RUA CORONEL MENNA GONÇALVES 200 AREÃO - 78010-426 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME, LINHA SERRA AZUL Km 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADRIANO SOUZA FARELHO, RUA TREZE DE JUNHO 01, - ATÉ 365/366 CENTRO NORTE - 78005-250 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 420.614,59 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003586-83.2018.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores Vistos. O exequente requer que seja realizada consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de que sejam localizadas informações previdenciárias, como o CNIS do executado, e, por meio destas, obter eventuais informações acerca da percepção de benefício ou existência de vínculo empregatício. Indefiro o pedido de consulta aos referidos sistemas, uma vez que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentual sobre o salário, e o entendimento deste Juízo é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017) Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. RETORNEM os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (até 16/11/2028). Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 3 de julho de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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