Cumprimento de sentença 7008387-94.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008387-94.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) INTIMAÇÃO DE: DIEGO APARECIDO DA CONCEICAO DUARTE 35507145806 CNPJ: 47.746.620/0001-38, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7008387-94.2022.8.22.0010. REQUERENTE: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON Advogado do(a) REQUERENTE: ERIVELTON KLOOS - RO6710 REQUERIDO: DIEGO APARECIDO DA CONCEICAO DUARTE 35507145806 e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO - SP443992 DESPACHO ID 126935809: “(...) 1) As custas pendentes de todas fases serão por conta da executada DIEGO APARECIDO DA CONCEICAO DUARTE–ME (Num. 99954418 - Pág. 8, item “c”. O Autor já recolheu as iniciais. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a pessoa jurídica DIEGO APARECIDO DA CONCEICAO DUARTE–ME, por edital, para recolhimento, em 15 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 3 de novembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: D. C. M. D. Advogado(a): ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Requerido/Executado: S. P. S., D. A. D. C. D., D. A. D. C. D. 3. Advogado(a): FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO, OAB nº SP443992, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (intimar por edital e Defensoria Pública) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento CPE: retirar o sigilo de todos documentos dos autos, pois não há qualquer necessidade de sigilo. Além do que, fora assim distribuído fora das hipóteses legais (art. 189 do CPC). CPE: ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Feito sentenciado e que retornou do Tribunal. 1) As custas pendentes de todas fases serão por conta da executada D. A. D. C. D.–ME (Num. 99954418 - Pág. 8, item “c”. O Autor já recolheu as iniciais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7008387-94.2022.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE a pessoa jurídica D. A. D. C. D.–ME, por edital, para recolhimento, em 15 dias. Aguarde-se recolhimento das custas, em 15 dias (Lei Estadual n.º 3.896/2016, art. 35, §1.º). Sem prejuízo, INTIME-SE na pessoa da Defensoria Pública – Curadora Especial. - caso já tenha havido recolhimento, certifique-se e arquive-se. - Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. 2) Quanto aos honorários, invertam-se os pólos: D. C. M. D. passará a figurar como Executado, conforme pedido do Num. 125895951 - Pág. 1 a 5. 2) Intime-se o executado CONSTANCE MARTINS DURIGON (na pessoa de seus patronos – art. 513 do CPC) para em 15 dias, para pagar o débito, inclusive os honorários e custas. OBS1: credor informe conta para depósito dos honorários. OBS2: o executado deverá depositar o valor diretamente em favor da conta a ser informada, trazendo o r. comprovante aos autos. Isso garante maior celeridade processual. E se quiserem realizar algum acordo quanto aos honorários deverão procurar pelos Patronos, pois todas partes estão devidamente representadas. 3) Ficam desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 5.3 - Se o Executado for casado (no caso da pessoa jurídica, os sócios), o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 5.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 7.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 7 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 8 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 9 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. 10 - Os valores antes bloqueados na conta de DIEGO foram liberados. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2025., 14:10 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008387-94.2022.8.22.0010. APELANTE: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710A, E. S. D. J., OAB nº RO5114A Polo Passivo: D. A. D. C. D. 3., D. A. D. C. D., S. P. S. ADVOGADOS DOS APELADOS: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO, OAB nº SP443992, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: D. C. M. D. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por D. C. M. D.. Ante o indeferimento do pedido de isenção de custas, a parte recorrente foi intimada a recolher o preparo (ID 27132801), na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, contudo, quedou-se inerte, consoante certidão de ID 27280451. Assim, ausente o recolhimento do preparo recursal, não há como conhecer do recurso especial, ante a ocorrência da deserção, nos termos da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para complementar o preparo, não sana o vício ou o faz intempestivamente. 1.1. No presente caso, mesmo após a intimação do recorrente para sanar o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. 2.[...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de março de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008387-94.2022.8.22.0010. APELANTE: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710A Polo Passivo: D. A. D. C. D. 3., D. A. D. C. D., S. P. S. ADVOGADOS DOS APELADOS: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO, OAB nº SP443992, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: D. C. M. D. ADVOGADO DO Vistos, Atento ao pedido realizado pelo apelante, consistente no parcelamento do preparo recursal, considerando as razões expendidas, defiro-o, cabendo à parte diligenciar quanto à emissão dos boletos e comprovação dos pagamentos, bem como observar, quanto ao número de parcelas, o disposto no art. 6º do Provimento Corregedoria n.º 26/2023-TJRO¹. Demais disso, deverá a parte efetuar o pagamento da primeira parcela em até 2 (dois) dias, contados da data da intimação da presente decisão, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (Resolução n.º 151/2020-TJRO). Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, tornem-me para julgamento. Int. 1) Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - Valores até R$ 275,66 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 275,67 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a R$ 550,08 (quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta reais e nove centavos) a R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 961,09 (novecentos e sessenta e um reais e nove centavos) a R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.509,92 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) a R$ 2.196,57 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 2.196,58 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a R$ 2.883,24 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.883,25 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) a R$ 5.490,81 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em até 7 parcelas; e VIII - Valores a partir de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em até 8 parcelas.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: D. A. D. C. D. 3. - CNPJ: 47.746.620/0001-38, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7008387-94.2022.8.22.0010. Requerente: D. C. M. D. CPF: 838.968.642-20 Requerido: D. A. D. C. D. CPF: 355.071.458-06, DECISÃO ID 99954418: “(...) IV – DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por D. C. M. D. contra D. A. D. C. D. 3., para o fim de: a) DECLARAR a nulidade de negócio jurídico celebrado entre D. A. D. C. D. 3. (pessoa jurídica) e D. C. M. D. para CONDENAR O REQUERIDO a restituir a importância de R$ 47.618,56 (quarenta e sente mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais. Valor a ser acrescido com juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente, ambos contados a partir do desembolso. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais pelos fundamentos acima expostos c) CONDENAR o Requerido D. A. D. C. D. 3. ao pagamento das custas e despesas processuais. d) CONDENAR o Requerido D. A. D. C. D. 3. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do NCPC). e) Reconheço de ofício a ilegitimidade passiva em relação à requerida S. P. S. f) Deixo de fixar honorários em favor do patrono de S. P. S.porque não houve resistência; Deixo também de fixar honorário em favor da Defensoria Pública pelo julgamento improcedente do pedido de danos morais, isso porque os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial; g) JULGAR IMPROCEDENTE todos os pedidos em relação ao requerido D. A. D. C. D. (pessoa física); h) Pelo princípio da causalidade, CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do requerido D. A. D. C. D., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do NCPC); Extingo esta fase do procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento das custas processuais em quinze dias. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, inscreva-a em Dívida Ativa - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Em cumprimento de sentença, atente-se o autor em indicar bens penhoráveis, pois as diligências feitas restaram praticamente negativas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. Intimem-se as Partes na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). INTIME-SE o Requerido D. A. D. C. D. 3. por edital e com ciência à DPE. Não havendo mais pendências, arquive-se os autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, 05:47 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 12 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008387-94.2022.8.22.0010. REQUERENTE: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Polo Passivo: S. P. S., D. A. D. C. D., D. A. D. C. D. 3. ADVOGADO DOS REU: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO, OAB nº SP443992 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: A presente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Petição Cível Polo Ativo: D. C. M. D. ADVOGADO DO trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com reparação de danos materiais e danos morais ajuizada por D. C. M. D. em face de AJ LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME 35507145806; D. A. D. C. D. e BANCO 197 – ESTONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Como fundamento de sua pretensão, o autor alega que adquiriu através de Leilão de Veículos Recuperados de Financiamentos por meio de lance online, um Veículo Fiat Toro – Freedom, ano 2018, 2.0, 16-V, Diesel, Tração 4x4, pelo valor de R$ 37.600,00. Houve ainda pedido complementação do valor de mais R$ 6.738,56, totalizando R$ 47.618,56. Houve ainda pedido de pagamento de R$ 1.880,00 referente a comissão do Leiloeiro e R$ 1.400,00 relativo ao frete. Afirma que todo o valor foi depositado em nome de AJ LEILÕES no dia 09/09/2022. Após todo o trâmite administrativo, o veículo não foi entregue ao autor, razão pela qual o autor passou a verificar as informações da requerida e constatou que o veículo arrematado não correspondia à descrição disponibilizada no site do leilão. Momento também que percebeu que o site em que realizou a arrematação do veículo (https://ajeventosweb.com/br/) trata-se de site fraudulento/clonado e que a verdadeira JC Leiloes de Campo Grande utiliza site diverso, qual seja, https://ajleiloes.vlance.com.br/. Aduz ter sido vítima de um “golpe”. Ao final pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico, com determinação de reparação dos danos materiais mediante a devolução dos valores, bem como condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão inicial determinou o recolhimento das custas e deferiu tutela acautelatória apenas quanto à LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME e D. A. D. C. D.. Por fim, o autor foi intimado a manifestar-se acerca do interesse em manter BANCO 197 – ESTONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A no polo passivo (ID 81880028 - Pág. 8). Todas as buscas patrimoniais restaram negativas (ID 82086785). Intimado o autor a respeito da manutenção do BANCO S. P. S. no polo passivo da lide (ID 81880028, parte final), o autor informou ter interesse em BANCO mantê-lo (ID: 82186464 p. 1 a 5). DIEGO APARECIDO DA CONCEIÇÃO DUARTE compareceu espontaneamente nos autos (ID 82946847) e apresentou contestação (ID 94178041). Afirma que não é o proprietário e não possui qualquer tipo de relação ou vínculo com a empresa AJ D. A. D. C. D. 3. - CNPJ: 47.746.620/0001-38. A falsa empresa tem sede na Cidade de Campo Grande/MS, enquanto o requerido reside no Estado de São Paulo. Argumenta que teve seus dados pessoais usados indevidamente para registro da empresa e abertura da conta utilizada para aplicar o golpe que originou o presente feito. Pretende que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. No mérito, pretende a improcedência do pedido por falta de provas de sua responsabilidade pelos fatos narrados pelo autor. Citação por edital de LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME (ID 94062293) e contestação por negativa geral apresentada por curador especial (ID 97735628). Autor apresentou réplica (ID 98844408). Intimadas as partes a especificarem provas, o requerido especificou provas (ID 99430128); Defensoria Pública, assim como o autor informaram que não têm provas a produzir (ID 99452270). É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO: Das questões preliminares 1) Indeferimento de provas Indefiro a produção de provas postulada pelo requerido DIEGO APARECIDO DA CONCEIÇÃO DUARTE (ID 99430128). A parte requerida pugnou pela produção de prova documental, a fim de que fossem expedidos ofícios ao banco Stone, Junta Comercial e empresas de telefonia a fim de obter informações acerca da transação impugnada. Contudo, as provas que o autor pretende produzir são desnecessárias para demonstrar os fatos delimitados na petição inicial. Verifica-se que os autos já trouxeram elementos bastantes a este juízo, na medida em que o objeto da demanda está devidamente delimitado, consoante será melhor exposto quando da efetiva análise da causa. Ademais, o acesso às informações almejadas poderia ter sido vindicado pelo patrono na via administrativa e só então na judicial, se ficasse demonstrada a recusa dos órgãos. Destarte, com espeque nos fundamentos alhures mencionados, INDEFIRO o pedido de prova da parte autora, nos moldes do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Note-se que o indeferimento da prova, em razão de sua impertinência, não enseja cerceamento de defesa. 2) Ilegitimidade passiva de BANCO 197 – ESTONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Em que pese a requerida BANCO 197 – ESTONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. não tenha contestado, verifico que esta é parte manifestamente ilegítima para responder à presente demanda, eis que não deu nenhuma causa ao dano, ausente qualquer ligação entre a causa de pedir, posto que simplesmente não participou da relação de consumo. O autor NÃO tem relação negocial com o BANCO 197 – ESTONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A; o autor não comprou nada do BANCO 197 – STONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.; também não pagou a este. Portanto, o autor ou os demais requeridos poderiam ter se valido de qualquer instituição financeira para realizar o pagamento do valor contestado pelo presente feito. Nitidamente STONE não se apresenta como integrante da relação obrigacional sobre a qual recai a pretensão condenatória, não tendo nenhum tipo de ingerência no negócio jurídico entabulado entre os demandantes. A situação narrada pelo autor não configura nem mesmo fortuito interno, pois não houve falha na adoção de medidas de segurança em relação ao depósito realizado pelo autor. Qualquer instituição financeiras que fosse indicada pelo requerida, teria sido utilizada pelo autor para realizar as transferências. Somente por mero acaso essa escolha recaiu sobre a STONE, que foi somente o instrumento de depósito do valor. De fato, não há como responsabilizar o BANCO pela situação a qual o autor foi exposto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA RECEBEDORA DO VALOR DISCUTIDO COM SEGURADORA.RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10016495120238260236 Ibitinga, Relator: Leandro Galluzzi dos Santos, Data de Julgamento: 05/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/11/2023) Nos termos do art. 337, § 5º, do CPC/2015, a ilegitimidade da parte pode ser reconhecida de ofício, isto é, sem provocação de qualquer das partes ou ainda que tenha configurado revelia, já que se trata de matéria de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão. Dessa forma, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva de BANCO 197 – ESTONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A para figurar no polo passivo da presente ação. 3) Ilegitimidade passiva de D. A. D. C. D. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva de D. A. D. C. D. (pessoa física) deve ser rejeitada. A parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, contudo, verifico que a parte autora atribui ao requerido a responsabilidade pelos produtos adquiridos junto ao seu representante e não entregue, de forma que em respeito à teoria da asserção, deve ser mantido no polo passivo da ação. Ademais, a legitimidade da parte ré confunde-se com o mérito e deve com ele ser analisada. Assim, REJEITO a presente preliminar. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não responsabilidade da Requerida para a ocorrência dos fatos, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, pelo que passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento no arts. 4.º, 6.º 355, inciso I e 378, todos do NCPC e 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” Desta forma, passo à análise do mérito. III - MÉRITO: Alega o autor que, no dia no dia 8/9/2022, comprou um veículo (descrito como Lote 372 005/6 - Fiat Toro – Freedom, ano 2018, 2.0, 16-V, Diesel, Tração 4x4) por meio de leilão virtual da requerida LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME. O veículo deveria ser entregue até o dia 12/9/2022. Porém, mesmo pagando pelo veículo este não fora entregue ao autor. Aduz ter sido vítima de um “golpe” e pede restrição de ativos dos requeridos. Restou provado que o autor comprou um veículo e pagou por este R$ 40.880,00 (ID 81870074) e R$ 6.738,56 (ID 81870073), totalizando R$ 47.618,56. O veículo foi arrematado pelo autor no leilão acima (ID´s 81870076, 81870077 p. 1-2, 81870080 ID: 81870091 p. 1 a 4). A carta de arrematação foi expedida, enviada ao autor, assinada por este e devolvida à empresa leiloeira (ID: 81870077 p. 1-2). a) Do pedido de indenização por danos materiais: Em relação ao requerido Banco S. P. S. já foi reconhecida a ilegitimidade passiva. Já em relação ao segundo requerido D. A. D. C. D. (pessoa física), o pedido é improcedente. No presente caso, Diego também pode ser considerado uma das 'vítimas' do golpe aplicado pelo estelionatário, ora então apontando como sendo a pessoa de D. A. D. C. D. 3. (pessoa jurídica), assim, não seria razoável legitimar um golpe aplicado por terceiro, deixando que a outra vítima pague por algo em que culpa não assiste. Conforme documentos que acompanham a contestação (ID 94179555), Diego teve seus dados pessoais utilizados para abertura de empresa e aplicação de golpe por terceiros. Nesse sentido não há responsabilidade do requerido pelos danos experimentados pela parte autora. Veja que DIEGO reside em São Paulo, ao passo que todos os fatos ocorreram em outro estado, qual seja, Mato Grosso do Sul (ID 94178048 - Pág. 3). Este também não recebeu nenhum valor referente a transação narrada (ID 94179555 - Pág. 5/8) e é trabalhador do comércio local (ID 94179555 - Pág. 4). Portanto, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta de DIEGO e o prejuízo experimentado pelo autor. Já em relação a D. A. D. C. D. 3. (pessoa jurídica cadastrada utilizando-se indevidamente os dados pessoais de DIEGO), o pedido é procedente. Analisando os documentos, os argumentos e demais elementos constantes dos autos, este pedido deve ser julgado procedente pelos seguintes motivos: a) O Requerente comprovou que transferiu os valores de R$ 40.880,00 (ID 81870074) e R$ 6.738,56 (ID 81870073), totalizando R$ 47.618,56 para a conta Conta n. 9773304-2, em nome de AJ LEILÕES, CNPJ n. 47.746.620/0001-38, vinculados ao requerido D. A. D. C. D. 3.; b) O Requerido não comprovou que entregou o veículo Fiat Toro – Freedom, ano 2018, 2.0, 16-V, Diesel, Tração 4x4, ao Requerente; c) Pelo requerido, apenas há contestação por negativa geral através de curador especial (ID 97735628), de modo que estes não conseguiram comprovar que não receberam o valor, muito menos que foram vítimas de fraude ou que não se beneficiaram dos valores pagos pelo Requerente, no valor de R$ 47.618,56. b) Do pedido de reparação por danos morais: Analisando os documentos, os argumentos e demais elementos constantes dos autos, este pedido deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Prescreve o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica, espiritual e não-econômica. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). No caso, tenho que o Requerente, Advogado há diversos anos nesta Comarca (o que é fato notório), contribuiu para os fatos, vez que arriscou-se em tentar adquirir veículos por valores bem abaixo do valor de mercado. Em suma, optou por correr o risco do negócio não dar certo por ser valor relativamente desproporcional. Embora seja devida a restituição dos valores pagos, conforme acima já apreciado, entendo que, neste caso, não há se falar em dano moral indenizável. É sabido que nas negociações corriqueiras e, em especial, nas de valores mais elevados e feitas sem as devidas cautelas estamos sujeitos a aborrecimentos, vez que o negócio pode não fluir da forma como planejado. No caso em tela, o Requerente tentou adquirir o veículo, por valor bem abaixo do valor de mercado, assim se dispôs a passar por mais aborrecimentos e contratempos que nas negociações habituais. Desta forma, não pode o Requerente alegar que sofreu danos morais em razão de colocar-se numa situação de risco e que poderia sofrer aborrecimentos superiores aqueles que se esperam de negociações corriqueiras. Segue consulta dos valores dos veículos que o Requerente pretendia adquirir: Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários Pequenos - Pesquisa comum - FIPE Mês de referência: setembro de 2022 (mês do ingresso da ação) Código Fipe: 001487-7 Marca: Fiat Modelo: Toro Freedom 2.0 16V 4x4 TB Diesel Aut. Ano Modelo: 2018 Diesel Autenticação g3h8gbqln5c7d Data da consulta quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 14:59 Preço Médio R$ 126.391,00 O veículo que o Requerente pretendia adquirir por R$ 37.600,00, tinha valor aproximado R$ 126.000,00. O autor pretendia pagar menos de um terço do valor do bem - tendo por base a tabela Fipe. Estes valores estes muito desproporcionais em relação ao valor de mercado dos bens, o que deveria ser levado em conta pelo Requerente, que é pessoa bem instruída - Causídico há muito militante nesta Comarca, o que é fato notório (inscrito na OAB-RO n.º 5114, conforme dados do https://cna.oab.org.br/). Ademais, os fatos deram em um âmbito restrito, entre o Requerente e o Requerido, não havendo se falar que o Requerente sofreu em humilhação ou constrangimento frente a terceiros. Assim, embora tenha o Requerente sofrido aborrecimentos com os fatos narrados nos autos, tenho que não sofreu danos morais passíveis de reparação, vez que concorreu para os fatos e estes se deram em um ambiente restrito, devendo ser julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais. IV – DISPOSITIVO: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por D. C. M. D. contra D. A. D. C. D. 3., para o fim de: a) DECLARAR a nulidade de negócio jurídico celebrado entre D. A. D. C. D. 3. (pessoa jurídica) e D. C. M. D. para CONDENAR O REQUERIDO a restituir a importância de R$ 47.618,56 (quarenta e sente mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais. Valor a ser acrescido com juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente, ambos contados a partir do desembolso. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais pelos fundamentos acima expostos c) CONDENAR o Requerido D. A. D. C. D. 3. ao pagamento das custas e despesas processuais. d) CONDENAR o Requerido D. A. D. C. D. 3. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do NCPC). e) Reconheço de ofício a ilegitimidade passiva em relação à requerida S. P. S. f) Deixo de fixar honorários em favor do patrono de S. P. S.porque não houve resistência; Deixo também de fixar honorário em favor da Defensoria Pública pelo julgamento improcedente do pedido de danos morais, isso porque os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial; g) JULGAR IMPROCEDENTE todos os pedidos em relação ao requerido D. A. D. C. D. (pessoa física); h) Pelo princípio da causalidade, CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do requerido D. A. D. C. D., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do NCPC); Extingo esta fase do procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento das custas processuais em quinze dias. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, inscreva-a em Dívida Ativa - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Em cumprimento de sentença, atente-se o autor em indicar bens penhoráveis, pois as diligências feitas restaram praticamente negativas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. Intimem-se as Partes na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). INTIME-SE o Requerido D. A. D. C. D. 3. por edital e com ciência à DPE. Não havendo mais pendências, arquive-se os autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, 05:47 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D. CNPJ: 47.746.620/0001-38, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7008387-94.2022.8.22.0010. Requerente: D. C. M. D. - CPF: 838.968.642-20 - ADV: ERIVELTON KLOOS CPF: 596.375.792-49, Requerido: D. A. D. C. D. CNPJ: 47.746.620/0001-38; D. A. D. C. D. CPF: 355.071.458-06, DECISÃO ID 93219636: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) CITE-SE e INTIME-SE a Requerida LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME (CNPJ n. 47.746.620/0001- 38) POR EDITAL quanto aos termos da decisão Num. 81880028 - Pág. 1 a 8 e, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguarde-se eventual resposta. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 1 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 01/08/2023 17:16:16 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2336 Caracteres 1865 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 45,71

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008387-94.2022.8.22.0010 Requerente: D. C. M. D. Advogado/Requerente: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Requerido: S. P. S., D. A. D. C. D., D. A. D. C. D. 3. Advogado/Requerido: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO, OAB nº SP443992 LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME (CNPJ n. 47.746.620/0001- 38). Em lugar ignorado. DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários Em saneador: 1) Não há se falar em revelia, pela aplicação do art. 231, §1º do CPC, restando prejudicado este pedido da manifestação do ID Num. 90863888. Explico: São três os requeridos: LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME (CNPJ n. 47.746.620/0001- 38); D. A. D. C. D. (CPF 355.071.458-06) e STONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (CNPJ 16.501.555/0001-57). 2) Superado isso, com razão o Subscritor (Num. 90929916 - Pág. 1 a 3). 3) O DIEGO APARECIDO DA CONCEICAO foi citado. O Patrono (FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO) fora constituído apenas por DIEGO APARECIDO DA CONCEIÇÃO DUARTE (procuração no ID Num. 82949274 - Pág. 1) e não pela pessoa jurídica LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME. 4) CPE: portanto, exclua-se o nome do Patrono FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO quanto à representação da requerida LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME (CNPJ n. 47.746.620/0001- 38). 5) A ré STONE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A foi citada (Num. 85822116 - Pág. 1) e até agora não contestou o pedido. 6) A Requerida LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME vem se ausentando para não ser citada e participar dos atos processuais. 6.1) Já foram feitos mandados, AR (Num. 85666310 - Pág. 1-2 e Num. 85666311 - Pág. 1-2), buscas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD (informações juntadas no ID Num. 84599725 - Pág. 5 a 12), e tudo restou negativo. Estando justificado por meio de documentos juntados nos autos, DEFIRO o pedido do Num. 90863888 - Pág. 4, item b.1, sob responsabilidade do autor. Quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido, o E. TJRO: DECISÃO Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7005663-30.2016.822.0010 Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Tentativas de citação frustradas. Executado em local incerto e não sabido. Citação por edital. Validade. 1. A citação por edital é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e oficial de justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. Precedentes da Corte. 2. A jurisprudência do STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. Resultando claro que foi realizada tentativa de localização pessoal do executado, respeitando o procedimento para publicação do edital, há de ser reconhecida a sua validade. 4. Recurso não provido. (DJE de 12/4/2022). Seguido por: 1ª CÂMARA ESPECIAL - Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021). Este é o caso dos autos, em que tudo o que foi tentado restou negativo. MANTENHO a decisão acautelatória Num. 81880028 - Pág. 5 a 8. CITE-SE e INTIME-SE a Requerida LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME (CNPJ n. 47.746.620/0001- 38) POR EDITAL quanto aos termos da decisão Num. 81880028 - Pág. 1 a 8 e, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguarde-se eventual resposta. 7) AGUARDE-SE o autor recolher as custas para publicação dos editais. 8) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, com fundamento no art. 72 do CPC NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa da requerida LEILÕES EVENTOS - D. A. D. C. D.–ME, como Curadora Especial. 8.1) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova deliberação. 8.2) Na mesma manifestação, faculta-se à Defensoria Pública indicar outras diligências. 9) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Os termos para produção de provas estão na decisão Num. 84599725 - Pág. 3-4, itens 5 a 7. 10) Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de julho de 2023., 13:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(25)