Execução de Título Extrajudicial 7001487-59.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001487-59.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: QUEZIA DAIANE BISPO DE OLIVEIRA, MANOEL FARIAS DE OLIVEIRA, M F DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO PROCESSO Nº 7001487-59.2022.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de QUEZIA DAIANE BISPO DE OLIVEIRA, MANOEL FARIAS DE OLIVEIRA, M F DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Em razão da ausência de bens da parte executada Quezia, realizei pesquisa nos sistemas RENAJUD, PREVJUD, SNIPER, todas as buscas foram infrutíferas, conforme documento anexo. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. No caso em análise, observa-se que não há informações de bens da parte executada, mesmo após várias buscas em outros sistemas. Deste modo, entendo ser o caso de deferimento da pesquisa no sistema Infojud. Deste modo, realizei pesquisa de bens da parte executada Quezia, sendo negativa a diligência, conforme documento anexo. Com relação aos executados MANOEL FARIAS DE OLIVEIRA e M F DE OLIVEIRA & CIA LTDA, localizei novo endereço junto aos autos do processo n. 7006714-66.2022.8.22.0010, em trâmite na comarca de Rolim de Moura: Avenida Goiania, 4485, Beira Rio. Deste modo, proceda-se a tentativa de citação, nos moldes do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 21 de janeiro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EXECUTADOS: QUEZIA DAIANE BISPO DE OLIVEIRA, CPF nº 01334300224, RUA TRAVESSA ANTA ATIRADA 4721 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MANOEL FARIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 62627619934, AVENIDA JORGE FRANCA SHINAYDER 1181 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, M F DE OLIVEIRA & CIA LTDA, CNPJ nº 03724470000196, AVENIDA JORGE FRANA SHINAYDER 1181 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizada a diligência SISBAJUD - TEIMOSINHA, bloquearam-se valores ínfimos, razão pela qual os desbloqueei. Fica a parte exequente intimada para apresentar planilha de cálculo atualizada, bem como requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (RENAJUD, PREVJUD, SNIPER, INFOJUD), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001487-59.2022.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 20.324,88 (vinte mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) Parte

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: QUEZIA DAIANE BISPO DE OLIVEIRA, RUA TRAVESSA ANTA ATIRADA 4721 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MANOEL FARIAS DE OLIVEIRA, AVENIDA JORGE FRANCA SHINAYDER 1181 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, M F DE OLIVEIRA & CIA LTDA, AVENIDA JORGE FRANA SHINAYDER 1181 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001487-59.2022.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de pedido de repetição programa da ordem de pesquisa no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Considerando que os bloqueios são realizados até o limite do valor especificado, consoante informação disponível pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud), nesse ato, determinei a realização de pesquisas ao sistema Sisbajud na modalidade programada (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. Desta forma, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. Os autos devem permanecer na CPE, aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos após o período de suspensão na JUDs. Serve de comunicação via pje/diário. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 9 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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