Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062473-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062473-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 17:04

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 18:46

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:31

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:30

Publicação

29/04/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GLEUBER LUIZ PANTOJA LYRA, ADONILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO DE ANDRADE, TIAGO MURGIA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Ao compulsar os autos verifico que os autores requereram a gratuidade da justiça a fim de serem isentos do recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, diante do valor atribuído à causa, nota-se que o montante correspondente ao preparo é próximo ao mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 3.896/2016, não havendo nos autos indícios mínimos de que os 04 (quatro) autores não possam ratear o valor e recolher o preparo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7062473-08.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública indefiro peremptoriamente o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Apenas se providenciado tal pagamento, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal. Do contrário, em caso de inércia da recorrente e ultrapassado o prazo acima delineado, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 18:07

Recurso

26/04/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 16:17

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 09:27

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 19:20

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GLEUBER LUIZ PANTOJA LYRA, ADONILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO DE ANDRADE, TIAGO MURGIA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Ao compulsar os autos verifico que os autores requereram a gratuidade da justiça a fim de serem isentos do recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, diante do valor atribuído à causa, nota-se que o montante correspondente ao preparo é próximo ao mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 3.896/2016, não havendo nos autos indícios mínimos de que os 04 (quatro) autores não possam ratear o valor e recolher o preparo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7062473-08.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública indefiro peremptoriamente o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Apenas se providenciado tal pagamento, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal. Do contrário, em caso de inércia da recorrente e ultrapassado o prazo acima delineado, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GLEUBER LUIZ PANTOJA LYRA, ADONILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO DE ANDRADE, TIAGO MURGIA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Auxílio-Alimentação Processo 7062473-08.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, domingo, 15 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)

legal