Procedimento Comum Cível 7050201-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7050201-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7050201-79.2023.8.22.0001. AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO - RO0004719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 REU: BANCO C6 BANK e outros Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - RO5413 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:24

Publicação

27/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:57

Documento (Certidão)

24/04/2026, 07:54

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

24/04/2026, 07:54

Publicação

14/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A REU: P B ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI, BANCO C6 BANK ADVOGADO DOS REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 DESPACHO 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050201-79.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Defiro o pedido da parte autora para que seja realizada a citação do representante da empresa P B ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELE, tendo em vista a informação de que a empresa consta como situação cadastral inapta (ID 119155153). 2. A jurisprudência entende que em casos como o dos autos, é possível a citação do representante da empresa, vejamos: CITAÇÃO Pessoa Jurídica – Citação no endereço de seu representante legal indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp - Citação por correio – Carta de citação entregue no endereço do representante legal – Entendimento de que não seria válida, por não terem sido a carta recebida por terceiro - Inadmissibilidade: – Considera-se válida a citação quando realizada no endereço do representante legal indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp, efetivado em condomínio edilício, e a respectiva carta é entregue a pessoa autorizada a receber correspondências – Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21467792120228260000 SP 2146779-21.2022.8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). EXECUÇÃO – Indeferimento, desde já, de eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, bem como pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, Justiça Eleitoral (SIEL), cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, com consequente recolhimento das custas respectivas – Decisão extra petita neste ponto à falta de requerimento expresso da parte – Anulação de ofício, desta parte. EXECUÇÃO – Penhora no rosto dos autos – Possibilidade – Penhora que se trata de expectativa de direito a depender do resultado doutra demanda (art. 860 do CPC)– Demais, devedora que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do mesmo Código) – Possibilidade de citação e intimação da empresa executada na pessoa do seu representante legal (sócio e administrador) – Inteligência do art. 242, caput e § 1º, do CPC – Insucesso nas tentativas anteriores de citação da empresa – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20244267120258260000 Osasco, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). 3. À CPE: promova a citação da parte requerida nos endereços informados no ID 119768485. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A REU: P B ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI, BANCO C6 BANK ADVOGADO DOS REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 DECISÃO REU: P B ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI, BANCO C6 BANK com pedido de tutela provisória de urgência. Sustenta que não fez contrato de empréstimo bancário, todavia constatou em meados de novembro/2020 houve depósito de um crédito no valor de R$ 5.767,36 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos). Relata que não contraiu o referido empréstimo, promovendo o depósito dos valores, contudo, alega que os descontos ainda perduram. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para que as requeridas se abstenham de realizar os descontos em seu benefício, bem como de inscrever o nome do autor no rol de inadimplentes, referente aos débitos do contrato n.º 803374746. Pois bem. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme decisão de emenda à inicial, a parte autora foi intimada para esclarecer e comprovar se os descontos foram retomados, uma vez que houve concessão de tutela na ação anteriormente ajuizada que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível (n. 7002492-19.2021.8.22.0001) e também para esclarecer qual a relação da empresa P B Administração de Bens e Participações Eireli com o presente feito, já que a operação teria sido realizada com a empresa C6 Bank (ID: 94548643). Nesse prisma, como a parte autora não atendeu a emenda à inicial, não é possível aferir em uma análise sumária se os descontos ainda perduram mesmo após a decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível desta comarca. Além disso, muito embora alegue que não contraiu o referido empréstimo, na ocasião da devolução dos valores, devolveu-os para a empresa P B ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTIC, ou seja, empresa diversa da operação de empréstimo. Portanto, entendo que ainda há certa dúvida sobre o autor ter contraído ou não o referido empréstimo. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050201-79.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Defiro a assistência judiciária gratuita à requerente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA em face do INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. 2 - PROVIDÊNCIAS E ADVERTÊNCIAS Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Rua Quintino Bocaiúva, n. 3061, esquina com Avenida Jorge Teixeira, Bairro Embratel, em Porto Velho (RO), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º CPC). 2.2- Agende audiência utilizando-se o sistema do PJE, manual ou automático. Após, certifique-se, intimem-se para comparecer a audiência designada, a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), via Sistema Eletrônico e a requerida por carta ou mandado com cópia do Despacho e certidão como anexo. 2.3- Advirto as partes de que o não comparecimento pessoal à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal. 2.4- Ressalto que o prazo para contestar (15 dias úteis) fluirá a partir da data da audiência designada ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). 2.5- Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 2.6- Caso não haja acordo, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares em 1% do valor atribuído à causa. 2.7- ADVERTÊNCIA: A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Vias deste servem como carta ou mandado de citação. Vias deste servem como carta ou mandado de citação. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REU: P B ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI, BANCO C6 BANK REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Deverá também esclarecer e comprovar se os descontos foram retomados, uma vez que houve concessão de tutela na ação anteriormente ajuizada que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível (n. 7002492-19.2021.8.22.0001). 3. Por fim, deverá esclarecer qual a relação da empresa P B Administração de Bens e Participações Eireli com o presente feito, já que a operação teria sido realizada com a empresa C6 Bank (ID: 94548643). 4. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050201-79.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar

16/08/2023, 00:00

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