Execução de Título Extrajudicial 7004873-72.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004873-72.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:59

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:38

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:07

Definitivo

24/07/2024, 11:34

Publicação

22/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004873-72.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Réu(s): ELIAS DE LIMA, MARILENE KOELHERT Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação (ID 107714205). A autocomposição é sempre o melhor caminho para se pôr fim à lide, eis que se trata de solução do litígio resultante de ato voluntário das próprias partes. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução nº125/2010 do CNJ. A conciliação, portanto, constitui política pública a ser estimulada não só pelo Juízo, mas por todos os atores processuais. Nesses termos, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, reputo regular o acordo firmado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse de ambos, sua homologação é medida que se impõe no caso dos autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 107714205 e, como consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC/2015. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do processo e imediata execução na hipótese de inadimplência, caso assim requeira qualquer das partes, independentemente do pagamento de taxa ou custas processuais. Ressalto que já houve o debloqueio das contas da parte executada bem como, a interrupção da ordem judicial, conforme minutas anexas. Tratando-se de pedido de homologação, resta nítida a falta de interesse recursal, razão pela qual dispensa-se o respectivo prazo, certificando-se o trânsito em julgado desta sentença na presente data. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Machadinho D´Oeste/RO, 19 de julho de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:55

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:16

Homologação de Transação

19/07/2024, 10:16

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004873-72.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Réu(s): ELIAS DE LIMA, MARILENE KOELHERT Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação (ID 107714205). A autocomposição é sempre o melhor caminho para se pôr fim à lide, eis que se trata de solução do litígio resultante de ato voluntário das próprias partes. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução nº125/2010 do CNJ. A conciliação, portanto, constitui política pública a ser estimulada não só pelo Juízo, mas por todos os atores processuais. Nesses termos, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, reputo regular o acordo firmado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse de ambos, sua homologação é medida que se impõe no caso dos autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 107714205 e, como consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC/2015. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do processo e imediata execução na hipótese de inadimplência, caso assim requeira qualquer das partes, independentemente do pagamento de taxa ou custas processuais. Ressalto que já houve o debloqueio das contas da parte executada bem como, a interrupção da ordem judicial, conforme minutas anexas. Tratando-se de pedido de homologação, resta nítida a falta de interesse recursal, razão pela qual dispensa-se o respectivo prazo, certificando-se o trânsito em julgado desta sentença na presente data. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Machadinho D´Oeste/RO, 19 de julho de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004873-72.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Polo Passivo: EXECUTADOS: ELIAS DE LIMA, CPF nº 68974698749, LINHA LJ 07, LOTE 281, GLEBA 01, STR PA S/N, SITIO DOIS IRMÃOS ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARILENE KOELHERT, CPF nº 73002437204, LINHA LJ 07, LOTE 281, GLEBA 01, STR PA S/N, SITIO DOIS IRMAOS ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Vistos, etc. Em atenção ao requerimento da parte autora para que seja expedido novo mandado de intimação para o requerido ELIAS DE LIMA no endereço da diligência anterior - LINHA LJ 07, LOTE 281, ZONA RURAL, deste município - vejo pertinência para o pedido, considerando que a requerida MARILENE KOELHERT, ora esposa do requerido Elias, foi citada no endereço acima e informou que seu esposo estava em outra cidade à trabalho. À vista disso, defiro o pedido de expedição de novo mandado de citação para o executado ELIAS DE LIMA, no endereço LINHA LJ 07, LOTE 281, ZONA RURAL, Machadinho D'Oeste/RO. Cumpre consignar que, caso a requerida não seja localizada no endereço acima indicado, deverá a CPE, sem a necessidade de nova conclusão, promover a intimação do exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar novo endereço do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito em relação ao executado ELIAS DE LIMA. Ainda considerando a petição acostada no ID 101863415, consigno que, nesta data, o sistema SISBAJUD encontra-se inoperante, motivo pelo qual deixei de protocolar, ao menos por ora, a pesquisa sucessiva de valores. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovado o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Não efetuado o pagamento, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (art. 829, § 1º, CPC), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Após a expedição do mandado de citação, tornem os autos conclusos para pesquisa de valores via SISBAJUD. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 28 de fevereiro de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3.668, SETOR INSTITUCIONAL SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 EXECUTADOS: ELIAS DE LIMA, LINHA LJ 07, LOTE 281, GLEBA 01, STR PA S/N, SITIO DOIS IRMÃOS ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARILENE KOELHERT, LINHA LJ 07, LOTE 281, GLEBA 01, STR PA S/N, SITIO DOIS IRMAOS ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7004873-72.2023.8.22.0019 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial Vistos. Compulsando os autos, verifico que a ação encontra-se em fase inicial, sendo que foi procedida a citação da executada Marilene Koelhert, todavia até o momento não foi procedida à citação do executado Elias de Lima, pois esse não foi localizado no endereço pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião das diligências. Em razão disso, a parte autora alega desconhecer o endereço do local onde o executado encontra-se trabalhando, e, por tal motivo, requer a citação do executado Elias pela via editalícia. Quanto à executada Marilene Koelhert, tendo em vista que essa foi regularmente citada, a autora requer-se a realização de Bloqueio de ativos financeiros, sem, contudo, apresentar demonstrativo de cálculo do débito atualizado. Pois bem. Quanto ao executado Elias de Lima, INDEFIRO a sua citação por edital, haja vista que essa modalidade de citação não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis em razão de proibição legal (Art. 18, §2º, da LF 9.099/95). Assim, diante da situação apresentada, cabe à parte exequente providenciar novo endereço desse executado ou, caso contrário, sendo necessária a citação por edital, ajuizar demanda pelo rito ordinário. No mais, quanto ao pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros da demandada Marilene Koelhert, via Sisbajud, para seu deferimento necessário se faz que a exequente acoste aos autos o planilha atualizado do débito (a exequente requereu a juntada da planilha atualizada, todavia não o anexou junto à petição de Id. 10097120). Ante exposto, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu Advogado, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço para citação e intimação do executado ELIAS DE LIMA, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital nestes autos, bem como para que anexe aos autos o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, para realização de bloqueio via Sisbajud de ativos financeiros da executada Marilene Koelhert, sob pena de preclusão. Advirto que a ausência de endereço atualizado do executado Elias, para citação, importará em extinção do feito em relação a esse demandado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da exequente, volte os autos conclusos para outras deliberações pertinentes. SERVE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Machadinho D’Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito 2023-08-09T10:33:23.99887913

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004873-72.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Polo Passivo: ELIAS DE LIMA, MARILENE KOELHERT EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO CITE-SE a parte executada, via oficial de justiça, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º e §2º, do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, bem como intimando-o para comparecer na audiência de conciliação. Se houver pagamento ou acordo no prazo de três dias, a audiência e a penhora restam prejudicadas. 3) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte executada casada, intimar o cônjuge. 4) A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5) Feito o pedido de substituição a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. 6) Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 8) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte exequente poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. OU ainda penhora de parte do salário do (a) devedor (a), caso forneça o nome e do endereço do empregador. 9) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. 10) Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 11) Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 12) No mais, não sendo localizado bens da parte executada, o oficial o intimará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontrando os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor, a ser revertido em proveito do credor (art. 774, V e parágrafo único do CPC). A indicação far-se-á diretamente ao oficial e sendo positivo, proceda a respectiva penhora e avaliação. Consigno, desde já, que na hipótese de não comparecimento da parte executada na audiência e na eventualidade de não ter sido efetivada a penhora, a parte exequente deverá indicar bens, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO E DEMAIS ATOS, que deverá ser instruído com a petição inicial, a certidão de agendamento da audiência e demais documentos necessários. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Machadinho D'Oeste/RO, 27 de Outubro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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