Cumprimento de sentença 7009824-37.2017.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009824-37.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009824-37.2017.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 27/03/2018 EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 EXECUTADOS: CHARLENE PNEUS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 12.372 S-13 - 76987-655 - VILHENA - RONDÔNIA, NATALIA DE SOUZA MOURA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 113 CENTRO (S-01) - 76980-096 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009824-37.2017.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 27/03/2018 EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 EXECUTADOS: CHARLENE PNEUS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 12.372 S-13 - 76987-655 - VILHENA - RONDÔNIA, NATALIA DE SOUZA MOURA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 113 CENTRO (S-01) - 76980-096 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 D E C I S Ã O Vistos. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Tendo em vista que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) não resultaram exitosas, e, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito não o fez, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal na conta a ser informada pelo exequente. O exequente deverá informar nos autos dados bancários para transferência dos valores, bem com é sua incumbência controlar os depósitos. Com as informações, oficie-se ao empregador do(a) executado(a),NATÁLIA DE SOUZA MOURA, UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO (Endereço:Av. Capitão Castro, n.º 4376 – Centro – Vilhena-RO) - para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. O exequente apresentou a atualização do débito, no valor de R$ 2.756,42.( id 102459796). Fica o exequente ciente de que não será deferida nova atualização no débito no final. Intime-se a parte executada acerca desta DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação. Após, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Vilhena,RO, 21 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 EXECUTADOS: CHARLENE PNEUS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 12.372 S-13 - 76987-655 - VILHENA - RONDÔNIA, NATALIA DE SOUZA MOURA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 113 CENTRO (S-01) - 76980-096 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009824-37.2017.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 27/03/2018 Valor da causa: R$ 16.733,75 Vistos. Expeça-se a Certidão de Dívida Judicial na forma requerida no id n. 85091798. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Contudo, DEFIRO a pesquisa na modalidade simples, pois se houver saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, serão localizados. Realizada a pesquisa, os valores localizados são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, de modo que deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. Procedi pesquisa pelo sistema RENAJUD em nome da parte executada, conforme tela anexa. A pesquisa de veículos retornou negativa. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 8 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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