Monitória 7034187-20.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7034187-20.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 21:49

Documento (Certidão)

28/11/2024, 21:49

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:25

Publicação

02/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7034187-20.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REU: MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA REVEL intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 09:32

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:27

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 01:25

Publicação

27/08/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034187-20.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente fornece água tratada ao requerido através da unidade consumidora n° 1003674, localizada na rua Rio Branco, 1110 - Centro, Extrema Porto Velho/RO, CEP: 76847-000, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Aponta que a requerida possui débito referente ao período de 08/2014 a 02/2016, conforme demonstrativo de débito em anexo, que totaliza o montante de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Aduz sobre a prescrição decenal, conforme súmula 412 do STJ. Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento da quantia atualizada de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Ademais, pugna pelo diferimento das custas. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). DESPACHO - Indefere a isenção tributária à parte autora, bem como o recolhimento de custas ao final e determina que emende a inicial para comprovar aos autos o recolhimento das custas (ID 91520066). EMENDA À INICIAL - A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 92469202). CITAÇÃO - Juntada AR positivo (ID 107186865). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Mérito Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Ademais, este egrégio tribunal segue o entendimento de que a revelia promove a presunção meramente relativa da veracidade, não dispensando que a produção de provas pelo autor da demanda: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora. (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou as faturas dos débitos descritos comprovando a prestação de serviços (ID 91518655), os extratos de débitos (ID 91518656) no valor de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) com o nome da requerida. Acrescentou que a parte ré encontra-se inadimplente. O ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citado, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato de débito (ID 91518656) que o valor do débito original é de R$ 6.604,53 e que o valor de R$ 9.736,00 seria referente a serviços/atualizações, perfazendo um total de R$ 16.340,53. Contudo, a parte requerente não discriminou/justificou o valor de R$ 9.736,00, nem mesmo juntou tabela com o valor do débito atualizado. Sendo assim, deverá ser considerado apenas o valor do débito original, correspondente a R$ 6.604,53. Além disso, tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD para condenar a ré MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI ao pagamento da importância de R$ R$ 6.604,53 (seis mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), com atualização monetária e incidência de juros a partir da data de vencimento de cada fatura. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC, ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso os sucumbentes sejam beneficiários de justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:40

Procedência

26/08/2024, 12:40

Documentos

Notificação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034187-20.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente fornece água tratada ao requerido através da unidade consumidora n° 1003674, localizada na rua Rio Branco, 1110 - Centro, Extrema Porto Velho/RO, CEP: 76847-000, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Aponta que a requerida possui débito referente ao período de 08/2014 a 02/2016, conforme demonstrativo de débito em anexo, que totaliza o montante de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Aduz sobre a prescrição decenal, conforme súmula 412 do STJ. Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento da quantia atualizada de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Ademais, pugna pelo diferimento das custas. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). DESPACHO - Indefere a isenção tributária à parte autora, bem como o recolhimento de custas ao final e determina que emende a inicial para comprovar aos autos o recolhimento das custas (ID 91520066). EMENDA À INICIAL - A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 92469202). CITAÇÃO - Juntada AR positivo (ID 107186865). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Mérito Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Ademais, este egrégio tribunal segue o entendimento de que a revelia promove a presunção meramente relativa da veracidade, não dispensando que a produção de provas pelo autor da demanda: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora. (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou as faturas dos débitos descritos comprovando a prestação de serviços (ID 91518655), os extratos de débitos (ID 91518656) no valor de R$ 16.340,53 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) com o nome da requerida. Acrescentou que a parte ré encontra-se inadimplente. O ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citado, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato de débito (ID 91518656) que o valor do débito original é de R$ 6.604,53 e que o valor de R$ 9.736,00 seria referente a serviços/atualizações, perfazendo um total de R$ 16.340,53. Contudo, a parte requerente não discriminou/justificou o valor de R$ 9.736,00, nem mesmo juntou tabela com o valor do débito atualizado. Sendo assim, deverá ser considerado apenas o valor do débito original, correspondente a R$ 6.604,53. Além disso, tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD para condenar a ré MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI ao pagamento da importância de R$ R$ 6.604,53 (seis mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), com atualização monetária e incidência de juros a partir da data de vencimento de cada fatura. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC, ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso os sucumbentes sejam beneficiários de justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/08/2024, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Determinada a emenda a inicial. 2- Foi cumprida sendo recolhidas as custas iniciais. 3- Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034187-20.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 3.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.3- Informo as partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.5- As audiências somente serão canceladas: 3.5.1- se ambos litigantes assim pleitearem; 3.5.2- na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 3.6- Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). 3.8- Consoante o § 3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazerem presentes na audiência designada. 3.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 4. CITE-SE a parte requerida que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC 5. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 7. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7.1. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 8. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no § 2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo nº 7034187-20.2023.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Água Classe: Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 16.340,53 DESPACHO REU: MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de Monitória em que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD demanda em face de MARCIA COSTA DA SILVA FRATARI Nos termos do art. 34, da Lei nº 3.896/2016 o recolhimento das custas judiciais será diferido quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima, e se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. A Lei de Custas n. 3.896/2016 prevê em seu artigo a possibilidade de diferimento das custas em casos específicos ou de fato justificável. Inexiste nos autos comprovante de rendimentos da parte autora, tendo apenas informado que não dispõe no momento de condições financeiras de arcar com as custas judiciais. O magistrado deve exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira. Logo, não basta dizer que é não dispõe de condições financeiras no momento, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios do diferimento de custas tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Portanto, em que pesem os argumentos da parte, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto indefiro a isenção tributária à parte autora, bem como o recolhimento de custas ao final e DETERMINO que emende a inicial para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de junho de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/06/2023, 00:00

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