Execução de Título Extrajudicial 7002280-59.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002280-59.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifiquei que o arrematante requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, com a finalidade de determinar a baixa de quaisquer ônus constantes na matrícula imobiliária do imóvel arrematado, bem como o imediato registro da arrematação (ID 134730848). Contudo, conforme Nota de Devolução no 1/2026 (ID 134730848 – pág. 03), o Cartório informou que é necessário, previamente, o cancelamento da indisponibilidade determinada nos autos nº 1000636-56.2021.4.01.4103. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002280-59.2021.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido, pois, o arrematante deverá formular o pedido de cancelamento da indisponibilidade nos referidos autos nº 1000636-56.2021.4.01.4103, uma vez que não há pendências neste feito. Ainda, quanto ao requerimento de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e assemelhados para verificação de endereços, bens ou valores, bem como para expedição de ofícios, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, atentando-se que para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016. Assim, intime-se o requerente para realizar o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da diligência solicitada. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento do valor, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 29 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:17

Publicação

10/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:41

Outras Decisões

09/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 07:32

Documento (Certidão)

09/04/2026, 07:31

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 02:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002280-59.2021.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. a) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CEREJEIRAS/RO Compulsando os autos, verifiquei que houve manifestação de terceiro interessado no feito, informando que arrematou o imóvel denominado Lote urbano nº 09, da quadra 127, do Setor C, da área urbana de Cerejeiras, sob matrícula 9.278, no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras (id 116496890). Dessa forma, requereu a baixa definitiva das restrições anteriores à arrematação. Intimadas, a parte exequente não se opôs ao pedido (id 122381510). Já a parte executada quedou-se inerte. Isso posto, não havendo impedimentos para a liberação de restrições na presente demanda, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras/RO, determinando o levantamento de restrições incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.278, realizada nestes autos, bem como PROCEDA a transferência da propriedade para o arrematante Sr. Claudinei Vieira dos Santos, CPF nº 962.113.692-04, conforme Auto de Arrematação (id 83718034). b) DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Defiro o pedido feito pelo arrematante e por consequência, DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado: “01 (um) Lote urbano n° 09, da quadra 127, do Setor “C”, da área urbana da Cidade de Cerejeiras-RO, Frente para a Rua Paraíba, Bairro Floresta, Superfície 450,00m², perímetro: 90,00 metros, com os limites e confrontações seguintes: Frente: para a Rua Paraíba, medindo 15,00 metros. Fundos: confronta-se com o lote 10, medindo 15,00 metros. Lado direito: confronta-se com a Rua Maria AG. Duran, medindo 30,00 metros. Lado esquerdo: confronta-se com o lote 08, medindo 30,00 metros. Dista da esquina mais próxima: Lote de esquina. Imóvel matriculado sob o n° 9.278 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras-RO”. Logo, a executada deverá desocupar o imóvel, podendo, se for o caso, retirar às suas expensas eventuais benfeitorias necessárias realizadas no local, tudo às suas expensas, sob pena de responder por litigância de má-fé e descumprimento de ordem judicial. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela executada, a partir da intimação, bem como a retirada de todas as benfeitorias, conforme já determinado alhures. Ressalto que, caso a executada não desocupe no prazo acima assinalado, será cumprida pelo Oficial(a) de justiça a ordem de imissão na posse, elaborando auto pertinente, certificando tudo que for necessário (o que encontra-se sobre os imóveis e o que for removido), por meio de registros fotográficos ou filmagem (caso entenda pertinente) e, ainda, identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF e profissão), cabendo-lhe requisitar o auxílio de força policial necessária para garantir a segurança e integridade de todos os envolvidos no procedimento (art. 536, § 1º do CPC), o que desde já fica devidamente autorizado. Autorizo, ainda, as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a fim de melhor efetivar o cumprimento do mandado, poderá o(a) Oficial(a) de justiça, proceder contato com o terceiro interessado, por meio de seus advogados (id 120676894), objetivando a correta identificação dos imóveis e diligências necessárias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002280-59.2021.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e passaporte, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. 2. Ainda, esgotados todos os meios para localização de bens do executado com liquidez, torna-se necessária a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a utilizar todas as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento da execução, alcançando o objetivo final: o cumprimento da obrigação por parte do executado. Essas medidas devem ser avaliadas conforme o caso concreto, respeitando-se os direitos processuais e constitucionais das partes, e não podem ser aplicadas de maneira indiscriminada, a fim de evitar abusos e o desrespeito aos princípios que se busca proteger (como a menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação processual fática, o pleito do credor merece deferimento, tendo em vista que todas as medidas executivas possíveis já foram adotadas, sem que fossem localizados bens de propriedade do executado, tampouco houve a indicação de bens pela parte executada, que se furtou ao cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento da CNH. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Por isso, considerando as diversas tentativas frustradas de localização de bens do executado e a ausência de qualquer postura proativa para quitação do débito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, e visando garantir o direito do credor ao recebimento do crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) A expedição de ofício ao DETRAN/RO para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com as devidas anotações, até ulterior manifestação deste juízo. As medidas permanecerão em vigor até a quitação integral do débito ou a extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002280-59.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT LTDA – SICOOB Fronteiras em face de Kleber Eduardo Moreira Machado, pretendendo o recebimento do valor de m R$ 84.314,47 (oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e querente e sete centavos), atualizados até 26/10/2021 concedidos através de cédula de crédito bancário n.º 46490 em 06/01/2020. Título executivo juntado em id. 63848013. O executado foi citado e penhorados os seguintes imóveis (id. 67360288 ): a) lote 08 matrícula 9277; - cancelada a hipoteca em favor do Basa – Penhora precedente registrada do processo 7000652-69-2020.822.0013 – Decisão de liberação da penhora – id. 87248118 b) lote 09 – matrícula 9278; - cancelada a hipoteca em favor do Basa – Penhora registrada do processo 7000652-69-2020.822.0013. c) lote 10- matrícula 9279; cancelada hipoteca em favor do Basa - liberada a penhora – id. 87248118. d) lote 11- matrícula 9280; e) lote 12- matrícula 9356. Certidões de inteiro teor dos lotes 08, 09 e 10 juntadas – id. 75658580 - Pág. 1. Determinada a alienação dos lotes 08,09 e 10 – id. 76849063. Informação de registro de penhora nas matrículas dos imóveis – id. 77147654. Auto de arrematação do imóvel lote 10 – id.80894889 - Pág. 1. Pagamento efetuado pelo arrematante – id. 82222361. Decisão que deferiu a arrematação do imóvel de matrícula 9278 – lote 09. Determinado o desfazimento da arrematação do imóvel 9279 – lote 10 por haver penhora anterior referente ao processo 7001079-32.2021.822.0013 – id.82677155. Juntado auto de arrematação do lote 09 – matrícula 9278 – id. 83701078 - Pág. 3. Mandado de imissão na posse do lote 09 – id. 84202223. Pedido do arrematante para retirada da indisponibilidade do lote 09 – Av. 7 – 9278 – id. 85699009 - Pág. 1. Ratificado o desfazimento da arrematação do lote 9279. Liberada a penhora sobre os lotes 10 e 08 (9279 e 9277) – id. 87248118 - Pág. 1. Informação da leiloeira quanto aos lotes 002 e 003. Informou que houve arrematação do lote 10 pelo próprio exequente no valor de R$ 12.200,00 – id. 87904155 - Pág. 1. Retificação do exequente informando que houve um equívoco por parte da leiloeira e confirmando que somente o lote 09 foi arrematado – id. 88315939 - Pág. 1. Informação de que há penhora antecedente sobre o lote arrematado, devendo observar a ordem de credores. Determinada a intimação dos credores Francielly Lika e Douglas (processo 7000652-69.2020.822.0013) antes de liberar os valores pagos pelo arrematante – id. 90383600 - Pág. 1. Comprovação de devolução da comissão pela leiloeira – id. 90932577 - Pág. 1. É o necessário. Decido. Para prosseguimento do feito determino: I - Intime-se o exequente para que diligencie a fim de obter informações quanto ao crédito garantido nos autos processo 7000652-69.2020.822.0013; II – A certidão de inteiro teor do lote 09 (id. 75658580 - Pág. 3) não informa qualquer indisponibilidade registrada. Assim, intime-se o exequente para que junte certidão de inteiro teor atualizada do imóvel arrematado. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 6 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(18)