Execução de Título Extrajudicial 7001639-37.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001639-37.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001639-37.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: NEUZA REZENDE DA SILVA, ADAILTON SILVA FERREIRA, ADAILTON SILVA FERREIRA 56723709268 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A citação por edital, por se tratar de modalidade ficta de ciência dos atos processuais, somente se justifica após esgotadas todas as diligências possíveis para localização do requerido, em estrita observância ao disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil e ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República). No caso concreto, embora a parte exequente reitere o pedido de citação por edital, verifico dos autos que ainda não foram adotadas todas as providências viáveis para a localização das partes adversas. Com efeito, não há nos autos qualquer requerimento de expedição de ofícios a empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos (água e energia), diligências essas comumente admitidas pela jurisprudência como necessárias antes da autorização da citação ficta. Ressalto que o deferimento prematuro da citação por edital, sem o esgotamento prévio dessas providências, implica risco de nulidade futura do ato, inclusive com possibilidade de anulação de eventual sentença proferida, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade do processo. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, querendo, requeira a realização de diligências complementares destinadas à localização das partes executadas, observando-se o disposto no art. 319, §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 31 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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