Execução de Título Extrajudicial 7003653-12.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003653-12.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003653-12.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 Polo Passivo: LETHICIA STRACK BENITES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva e cuja quantia foi transferida para conta judicial. 2- Intime-se a parte executada no endereço cadastrado no PJe e no endereço informado pelo oficial de justiça no id. 117721672 para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1- Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2- Decorrido o prazo sem impugnação, fica a parte autora intimada e fornecer os dados bancários, para fins de transferência dos valores, podendo a transferência ser feita em favor do advogado da parte exequente, salvo se o mesmo não possuir poderes para tal. 3 - Após, deverá a parte exequente proceder à atualização do débito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4 - Nos termos do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, fica autorizada a intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp, desde que seguidas as determinações ali contidas. 5- SERVE O PRESENTE DE CARTA /MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento dos itens 2 e 3. 6 - Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 9 de setembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003653-12.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 Polo Passivo: LETHICIA STRACK BENITES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. 1. Conforme disposição do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, pois se mudou sem comunicar a este juízo. Constato que a parte executada não mais foi encontrada no endereço declinado nos autos em que tramitou a fase de conhecimento, consoante AR/MANDADO de ID. 117721672. Como o devedor não informou nos autos a sua mudança, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, onde outrora ocorreu a intimação. Nesse sentido, já pronunciou a jurisprudência: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFATIVA NA FORMA DO ART. 513, § 2º, DO CPC/2015. DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DOS ARTIGOS 77, INCISO V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, §, TODOS DO CPC/2015. Deferido o início da fase de execução, tendo sido remetido mandado de intimação, por via postal, para o endereço constante dos autos, retornando com o aviso de mudou-se. O artigo 513, § 2º, II do CPC, dispõe sobre a necessidade da intimação para cumprimento de sentença. Contudo, no caso, deve ser observado o que dispõe o § 3º do referido artigo, porquanto o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Intimação que se dispensa. Inteligência do artigo 346 do CPC. Ré que na fase de conhecimento foi citada pessoalmente, não tendo apresentado contestação e nem comparecido aos autos, tendo sido decretada sua revelia, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. Desnecessidade de intimação do devedor por mandado. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no art. 513, § 3º, do CPC/2015.Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se imputa o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. (0029716-09.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/06/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Assim, dou a parte como intimada da decisão de ID. 109962586. Aguarde-se o resultado do leilão. Cacoal/RO, 21 de março de 2025. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003653-12.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 Polo Passivo: LETHICIA STRACK BENITES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Acolho o pedido de designação de leilão. 1- Tendo em vista o pedido, designe-se hasta pública (leilão/praça) do(s) bem(s) penhorado(s). 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do(s) bem(ns) penhorado(s). 1.2- O bem levado à hasta pública só poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação se houver prévia publicação do edital em jornal de ampla circulação local, devidamente comprovada nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 1.7- O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 2- Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos deste despacho. 3- Aguarde-se a realização do leilão, certifique-se. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cacoal/RO, 19 de agosto de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, RUA DOS ESPORTES 1153 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 Parte requerida: LETHICIA STRACK BENITES, RUA TOMAZ ANTÔNIO DE CARVALHO 367 JARDIM SAÚDE - 76964-154 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: LETHICIA STRACK BENITES. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais das empresas pertencentes aos executados, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de suas propriedades, bem com com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, EXECUTADO: LETHICIA STRACK BENITES, conforme declarações de renda desta obtidas via INFOJUD. 2. Expeça-se Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial do Estado de Rondonia (JUCER), para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora de 3,2% das cotas sociais da Empresa SO FAZENDAS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n. 39.285.617/0001-36, as quais pertencentes ao EXECUTADO: LETHICIA STRACK BENITES, CPF nº 89952472234.EXECUTADO: LETHICIA STRACK BENITES 3. Intimem-se os representantes legais da referida empresa no endereço RUA NATAL N. 2041, SALA 05, SETOR 03, ARIQUEMES - RO CEP: 76.870-501, telefone para contato: (069) 9 9342-1377, dando ciência da penhora E no prazo de 90 dias,: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o(a) juiz(a) poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 4 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - VARA CÍVEL Processo n.: 7003653-12.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 9.607,69 (nove mil, seiscentos e sete reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução com pedido de penhora de cotas sociais pertencentes a defiro o pedido. de ID 92189783. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Nos termos do art. 861 do CPC, PENHORE-SE POR TERMO NOS AUTOS 3,2% DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA SO FAZENDAS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n. 39.285.617/0001-36, tendo em vista que 50% das cotas sociais pertencem a parte IntIme-se o executado da penhora para querendo apresentar manifestação. 5. SERVE COMO TERMO DE PENHORA, MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS/EXECUTADOS e OFÍCIO À JUCER PARA AVERBAÇÃO DAS PENHORAS. Cacoal quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 11:20. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(19)