Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7002059-26.2019.8.22.0020.
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DESPACHO 1-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ARLENE REPKE ADVOGADO DO Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do RPV, sob pena de sequestro. 2- Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para protocolo da ordem. 3- Comprovado o pagamento, dê-se vistas a parte autora para manifestação sobre a satisfação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por presunção do cumprimento da obrigação. 4- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, data certificada. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito
06/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2024, 09:27
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2024, 09:27
Outras Decisões
05/06/2024, 09:27
Conclusão (para decisão)
16/05/2024, 11:27
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 12:14
Publicação
03/05/2024, 00:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ARLENE REPKE Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 2 de maio de 2024.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002059-26.2019.8.22.0020 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7002059-26.2019.8.22.0020.
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DESPACHO 1-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ARLENE REPKE ADVOGADO DO Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do RPV, sob pena de sequestro. 2- Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para protocolo da ordem. 3- Comprovado o pagamento, dê-se vistas a parte autora para manifestação sobre a satisfação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por presunção do cumprimento da obrigação. 4- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, data certificada. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito
06/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2024, 09:27
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2024, 09:27
Outras Decisões
05/06/2024, 09:27
Conclusão (para decisão)
16/05/2024, 11:27
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 12:14
Publicação
03/05/2024, 00:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ARLENE REPKE Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 2 de maio de 2024.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002059-26.2019.8.22.0020 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2024, 09:11
Decurso de Prazo
30/04/2024, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
15/02/2024, 07:53
Expedição de documento (Outros documentos)
09/02/2024, 09:49
Documento (Certidão)
09/02/2024, 08:38
Documento (Certidão)
09/02/2024, 08:37
Petição (Petição (outras))
29/01/2024, 10:07
Petição (Petição (outras))
20/12/2023, 14:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023, 00:15
Publicação
18/12/2023, 00:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ARLENE REPKE Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE INTIMAÇÃO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o cadastramento do precatório no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), conforme certidão de ID 99026122. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002059-26.2019.8.22.0020 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2023, 08:12
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2023, 08:12
Documento (Certidão)
24/11/2023, 09:38
Documento (Certidão)
24/11/2023, 09:32
Documento (Certidão)
24/11/2023, 09:31
Documento (Certidão)
24/11/2023, 09:26
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 10:51
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 16:59
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2023, 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023, 00:37
Publicação
03/10/2023, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ARLENE REPKE ADVOGADO DO
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Visto,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002059-26.2019.8.22.0020 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Gratificações Municipais Específicas
Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada apresentou impugnação, apontando excesso de execução. A parte impugnada se manifestou pela não concordância dos cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsandos os autos verifica-se que a sentença julgou procedente os pedidos do autor, sendo que na peça inicial, o autor apresentou os cálculos com reflexo em outras verbas. Verifica-se que os autos transitou em julgado sem apresentação de recurso inominado. Desse modo, rejeito a impugnação do executado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios em razão de entendimento já consolidado pela jurisprudência no sentido de não ser cabível honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os calculos apresentados pelo exequente. Expeça-se RPV ou precatório. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito
03/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2023, 12:37
Conclusão (para despacho)
29/09/2023, 09:53
Decurso de Prazo
22/09/2023, 00:32
Petição (Petição (outras))
18/09/2023, 10:59
Expedição de documento (Outros documentos)
04/09/2023, 12:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023, 03:52
Publicação
28/08/2023, 03:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ARLENE REPKE, NA LINHA 156, Km 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DESPACHO Intime o executado para que apresente planilha de calculos, bem como, discorra de forma pormenorizadas quais verbas são afetadas pela sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 25 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002059-26.2019.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Gratificações Municipais Específicas
28/08/2023, 00:00
Outras Decisões
25/08/2023, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos)
25/08/2023, 13:05
Outras Decisões
25/08/2023, 13:05
Conclusão (para despacho)
01/08/2023, 08:06
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 17:21
Publicação
21/07/2023, 00:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ARLENE REPKE Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ATO ORDINATÓRIO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002059-26.2019.8.22.0020 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 19 de julho de 2023.
20/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 17:22
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 13:04
Petição (Petição (outras))
12/07/2023, 11:42
Decurso de Prazo
07/07/2023, 07:08
Publicação
05/07/2023, 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023, 14:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ARLENE REPKEADVOGADO DO
EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTEADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DESPACHO 1-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002059-26.2019.8.22.0020
Trata-se de cumprimento de SENTENÇA em face Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, havendo o trânsito em julgado da SENTENÇA. 2- Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias. Advirto que, acaso a Fazenda Pública alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (Art. 535, § 2º CPC). 3- Advirto ainda que, com a impugnação, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 4- Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5- Não havendo impugnação das partes, expeça-se o necessário para pagamento por Precatório ou RPV nos moldes do art. 87 do ADCT - CF/88 ou, caso haja legislação própria que estipule os débitos de pequeno valor, respeitados os parâmetros constitucionais, esta deverá ser aplicada. 6 – Expeça-se o necessário. Serve como Intimação / Mandado / Ofício. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 3 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito
04/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2023, 14:40
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2023, 11:17
Outras Decisões
03/07/2023, 11:17
Conclusão (para despacho)
30/06/2023, 16:20
Mudança de Classe Processual
29/06/2023, 20:31
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 15:21
Publicação
21/06/2023, 00:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ARLENE REPKE Advogado do(a)
REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 19 de junho de 2023.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002059-26.2019.8.22.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)