Execução de Título Extrajudicial 7074856-86.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074856-86.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7074856-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: MARCIO DE ALMEIDA SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074856-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARCIO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Cuida-se de cumprimento de sentença/executivo promovido por BANCO DO BRASIL S/A, no qual a parte exequente, diante da ausência de localização de bens aptos à constrição e do insucesso das diligências executivas ordinárias já empreendidas ao longo da marcha processual, postulou, por meio da manifestação de ID 134928667, a adoção de medida executiva atípica consistente na expedição de ordem visando a obtenção de informações relacionadas à utilização de cartão de crédito do(s) executado(s), objetivando identificar movimentação financeira e eventual capacidade patrimonial apta à satisfação do crédito perseguido. Sustenta, em síntese, que a providência seria necessária diante da prolongada resistência ao adimplemento e da ineficácia dos meios executivos ordinários empregados até o momento. É o necessário. Passo a decidir. O ordenamento jurídico admite, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, o exercício desse poder geral de efetivação não possui natureza irrestrita, devendo observar limites constitucionais e processuais. No julgamento do Tema 1.137, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” Observa-se dos autos que o feito possui tramitação prolongada, tendo sido realizadas diligências destinadas à localização de patrimônio passível de constrição judicial. Contudo, embora seja legítima a preocupação da parte exequente quanto à efetividade da execução, a providência ora requerida não se revela adequada ou útil à satisfação do crédito perseguido. Isso porque a pretensão deduzida não guarda relação direta com a localização de bens penhoráveis ou com mecanismos efetivos voltados à satisfação do débito executado. Tampouco se mostra apta a revelar patrimônio suscetível de expropriação ou impedir eventual dilapidação patrimonial do(s) executado(s). Ao revés, a medida postulada possui potencial de atingir esfera jurídica de terceiro estranho à relação processual — notadamente a operadora administradora do cartão de crédito — sem demonstração concreta de que tal providência produzirá resultado útil à execução. A adoção de medidas executivas atípicas exige não apenas subsidiariedade diante do esgotamento dos meios ordinários, mas também pertinência lógica entre a providência requerida e a efetiva satisfação do crédito, sob pena de conversão do poder executivo judicial em instrumento meramente invasivo, dissociado da utilidade processual exigida pelo Tema 1.137 do STJ. Assim, ausente demonstração de proporcionalidade, adequação e efetividade concreta da medida postulada, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no ID 134928667. Intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito, indicando medidas executivas úteis e adequadas à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de maio de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:14

Publicação

01/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:14

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:45

Expedição de documento

18/03/2026, 18:45

Outras Decisões

18/03/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:13

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7074856-86.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2025. Juliana Raphael Escobar GimenesJuliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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