Execução de Título Extrajudicial 7000754-86.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000754-86.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000754-86.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: J T ADRIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados aos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 09:02

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:56

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:08

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:36

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:17

deferimento

04/03/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:20

Publicação

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000754-86.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JULINEI TELLES ADRIANO, J T ADRIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. SNIPER Inicialmente, esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto aos CPFs dos executados, conforme espelhos anexos. 2. SREI. O SREI destina-se ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando a pesquisa de imóveis por este meio, uma vez que a parte possui plenas condições de realizá-la diretamente. O convênio do juízo com o referido sistema destina-se apenas à averbação de penhora, devendo a parte indicar o imóvel a ser penhorado. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. 3. SERP-JUD. O SERP-JUD é destinado primordialmente ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando pesquisas aleatórias por iniciativa da parte, sem prévia determinação judicial. Cabe à parte exequente a responsabilidade pela localização de bens que subsidiem a execução, não competindo ao Poder Judiciário desempenhar essa função, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Ainda que o referido sistema tenha sido instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, a qual prevê uma plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), sua finalidade não engloba a busca de bens para fins executivos por iniciativa da parte. Essa ferramenta permite o acesso à informações constantes dos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. A ferramenta permite o acesso a informações constantes dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Tais informações são públicas e podem ser acessadas diretamente pela parte interessada, dispensada, portanto, a intervenção do Poder Judiciário, bastando utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, disponível nos sites “http://registradores.org.br/” e “http://www.anoregsp.org.br”. Portanto, a localização de bens para fins de execução/cumprimento de sentença é atribuição da parte exequente, não cabendo ao juízo realizar diligências que são de responsabilidade das partes, como a indicação de bens para penhora. A jurisprudência confirma esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, embora exista o dever de colaboração entre as partes, não é razoável exigir que o juízo identifique bens do devedor ou realize pesquisas básicas por conta própria. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento. Á CPE para providenciar a visualização dos documentos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000754-86.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JULINEI TELLES ADRIANO, J T ADRIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro e implemento a consulta ao sistema RENAJUD, a qual retornou negativa, ante a não localização de veículos em nome do executado, conforme comprovante anexo. Em relação ao pedido de quebra de sigilo, cumpre esclarecer que, embora o sigilo fiscal, como espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, tal direito não é absoluto. Ele deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente, o sigilo fiscal não pode ser invocado como meio para que o executado se exima do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresentem documentos relacionados à execução. Há entendimento doutrinário consolidado no Enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “O juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal.” Conclui-se, assim, que é possível relativizar o direito à privacidade, especialmente quando se busca dar efetividade às decisões judiciais e assegurar a satisfação do direito do credor, ainda que não tenham sido esgotados todos os meios de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Diante disso, realizei a consulta online junto à Receita Federal, dos últimos três anos, conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, indicando medida eficaz para a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento da execução. À CPE para que providencie a disponibilização/visualização dos documentos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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