Execução de Título Extrajudicial 7009044-51.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009044-51.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009044-51.2022.8.22.0005. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 762, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GILMAR ALBINO DE ANDRADE JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO GERALDO FILHO, OAB nº RO2342A DESPACHO A tentativa de bloqueio de valores, na modalidade repetição programada, restou parcialmente positiva, conforme espelho anexo. Contudo, o valor bloqueado em conta bancária dos executados se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, de modo que tal quantia deve ser desbloqueada, pois o valor encontrado será absorvido pelo pagamento das custas da execução, de modo que deve ser aplicada as regras contidas no artigo 836 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, promove-se o desbloqueio do valor indicado no espelho anexo. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sendo que o prazo da prescrição intercorrente ocorrerá a partir da data de publicação deste despacho, com a ciência da exequente da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Ji-Paraná, 19 de maio de 2026 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:33

Publicação

07/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:57

Outras Decisões

06/04/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:47

Desarquivamento

02/02/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:00

Definitivo

31/07/2025, 15:36

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:41

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:59

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:56

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009044-51.2022.8.22.0005. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 762, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Ativo: EXECUTADOS: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GILMAR ALBINO DE ANDRADE JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO GERALDO FILHO, OAB nº RO2342A DECISÃO Considerando que as partes entabularam acordo, com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o processo pelo prazo do acordo de parcelamento (31 de janeiro de 2026). Decorrido o prazo do parcelamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: intime-se a parte exequente para informar se houve o pagamento integral ou impulsionar o processo, indicando bens à penhora ou requerendo o que de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. Em caso de inércia, o processo será suspenso por 01 (um) ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução ante a localização de bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Os autos permanecerão em arquivo, sem prejuízo de desarquivamento em qualquer tempo, mediante requerimento. Ji-Paraná, 25 de julho de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Fundação Aplub de Crédito Educativo e outro(a) Advogado(a): Lucas Tassinari (OAB/RO 13247) Apelados(as): Gilmar Albino de Andrade Júnior e outro(a) Advogado(a): Francisco Geraldo Filho (OAB/RO 2342) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 03/12/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo, com base no art. 487, III, "b", do CPC, determinando arquivamento, mesmo diante de pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da homologação de acordo com pedido de suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação, é juridicamente adequada a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada reconhece que, quando há acordo entre as partes em execução de título extrajudicial, deve-se suspender o processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. O acordo homologado não implica novação, conforme expressamente consignado nos autos, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor exequendo originário em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal indicam a impossibilidade de extinção do processo diante de pedido expresso de suspensão até o cumprimento do acordo, ressalvando o direito do credor de retomar a execução em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação de acordo em execução de título extrajudicial com pedido de suspensão até o cumprimento integral da obrigação implica a suspensão do processo, conforme art. 922 do CPC. A extinção do processo é indevida quando inexiste novação ou qualquer causa de extinção prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b", 515, III, 922 e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7050643-79.2022.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 06/10/2024.; TJRO, Apelação Cível nº 7009131-85.2023.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 24/09/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7077333-48.2022.822.0001, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 20/05/2024; TJRO, Apelação Cível, nº 7016327-50.2016.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 04/07/2019; Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 945 de 24/03/2025 a 28/03/2025 7009044-51.2022.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7009044-51.2022.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009044-51.2022.8.22.0005. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 762, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Ativo: EXECUTADOS: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GILMAR ALBINO DE ANDRADE JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO GERALDO FILHO, OAB nº RO2342A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração, onde o embargante alega que houve omissão na sentença de ID nº 104028870, pois o pedido de suspensão não foi analisado, bem como contradição. Assim, pretende o acolhimento dos presentes embargos, para que a omissão seja corrigida e que o processo seja suspenso, conforme previsto no artigo 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo, para evitar o arquivamento prematuro e possíveis prejuízos processuais. É o relatório. Decido. Diferentemente do que alega a exequente, houve manifestação quanto à suspensão do processo, ao consignar de forma expressa que "Quanto ao pedido de suspensão do processo no prazo do parcelamento acordo, é viável, todavia, não obsta seu arquivamento, não gerando prejuízos aos exequentes, sobretudo, por tratar-se de processo virtual e os pagamentos serem realizados extrajudicialmente". Sendo assim, a suspensão ocorrerá em arquivo. A prescrição intercorrente somente terá inicio a partir de 31/01/2026 (tempo do parcelamento), como também restou esclarecido na referida sentença. Em caso de descumprimento do acordo celebrado, basta o desarquivamento do feito. Ante ao exposto, não acolho os embargos de declaração. Int. Ji-Paraná, 13 de setembro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009044-51.2022.8.22.0005. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 762, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GILMAR ALBINO DE ANDRADE JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO GERALDO FILHO, OAB nº RO2342A SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id nº 103047308) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTROS em face de GILMAR ALBINO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS, todos qualificados nos autos e determino seu arquivamento. Sem custas finais. Quanto ao pedido de suspensão do processo no prazo do parcelamento acordo, é viável, todavia, não obsta seu arquivamento, não gerando prejuízos aos exequentes, sobretudo, por tratar-se de processo virtual e os pagamentos serem realizados extrajudicialmente. Assim, arquive-se o processo, todavia, declaro suspenso o feito (homologatória de acordo), pelo tempo do parcelamento, para fins de contagem de prescrição. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Consoante anexo, foram inseridas as restrições de penhora em dois veículos. Quanto ao veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa NON2E20, deixei de inserir restrição, considerando que está em nome de terceiro estranho ao feito, conforme anexo. Int. Ji-Paraná, 11 de abril de 2024 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009044-51.2022.8.22.0005. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 762, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Ativo: EXECUTADOS: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GILMAR ALBINO DE ANDRADE JUNIOR, AVENIDA MARECHAL RONDON 2620, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO GERALDO FILHO, OAB nº RO2342A DESPACHO Quanto ao pedido de juntado do resultado da pesquisa de valores via Sisbajud, o espelho já se encontra devidamente colacionado ao ID nº 95527001. Acerca do pleito de inclusão de restrições via Renajud (id nº 90757163), novamente determino a intimação dos exequentes para que efetuem o recolhimento de taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual n° 3.896 de 2016 “O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruída com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos), para cada diligência a ser realizada. Salienta-se que o comprovante constante ao ID nº 90820186 (duas taxas) fora utilizado para as pesquisas via Sisbajud dos dois executados. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para diligências do Juízo. Ji-Paraná, 15 de dezembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

18/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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