Execução de Título Extrajudicial 7005461-91.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005461-91.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005461-91.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido(a) E M DE SOUZA, CNPJ nº 36969111000158, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3574, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ELZELI MARIA DE SOUZA, CPF nº 85373990191, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA 7051 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE VALTE DA SILVA, CPF nº 91645425215, TRAVESSA LINHA 08 KM 30 S/N, ZONA RURAL SETOR UNIÃO BANDEIRANTES - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência eletrônica, conforme os dados sob ID125453255 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 119,47 CRISTIANE TESSARO 272.305.638-44 01515722 - 0 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 00057423-6 TOTAL R$ 119,47 OBSERVAÇÕES: 1) Esta modalidade de alvará os valores serão transferidos diretamente na conta bancária da parte, devendo aguardar sua vinculação. 2) Caso ocorra algum erro no levantamento, desde intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifeste-se apresentando nova conta de destino. Após, o cumprimento da ordem acima, intime-se a parte autora para informar o cumprimento da obrigação em 05 dias, ou juntar cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de setembro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005461-91.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido(a) E M DE SOUZA, CNPJ nº 36969111000158, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3574, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ELZELI MARIA DE SOUZA, CPF nº 85373990191, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA 7051 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE VALTE DA SILVA, CPF nº 91645425215, TRAVESSA LINHA 08 KM 30 S/N, ZONA RURAL SETOR UNIÃO BANDEIRANTES - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência eletrônica, conforme os dados sob ID122920383 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 201,06 CRISTIANE TESSARO 27230563844 01515725 - 4 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 000783904472-8 R$ 118,55 CRISTIANE TESSARO 27230563844 01515722 - 0 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 00078390447-8 R$ 13,13 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01515722 - 0 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 144,18 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01515723 - 8 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 2.719,22 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01515724 - 6 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 OBSERVAÇÕES: 1) Esta modalidade de alvará os valores serão transferidos diretamente na conta bancária da parte, devendo aguardar sua vinculação. 2) Caso ocorra algum erro no levantamento, desde intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifeste-se apresentando nova conta de destino. Após, o cumprimento da ordem acima, intime-se a parte autora para informar o cumprimento da obrigação em 05 dias, ou juntar cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005461-91.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido(a) E M DE SOUZA, CNPJ nº 36969111000158, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3574, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ELZELI MARIA DE SOUZA, CPF nº 85373990191, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA 7051 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE VALTE DA SILVA, CPF nº 91645425215, TRAVESSA LINHA 08 KM 30 S/N, ZONA RURAL SETOR UNIÃO BANDEIRANTES - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de impugnação à bloqueio realizado via SISBAJUD ID 119634204, onde o executado JOSÉ VALTE DA SILVA, alega em síntese que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, e são indispensáveis à sua subsistência e à preservação do mínimo existencial. Aduz ainda, que o valor bloqueado foi ínfimo em relação ao total da dívida, razão pela qual merece ser desbloqueado. A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e liberação dos valores. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Contudo, é ônus do executado demonstrar que a penhora realizada recaiu sobre valores impenhoráveis, ou que a constrição afeta diretamente sua subsistência digna, o que no caso não se comprovou. Uma vez que o impugnante não colaciona aos autos sequer seus extratos bancários a fim de demonstrar a origem dos valores, ou qualquer outro documento hábil a comprovar que a penhora gera obstáculos significativos à sua subsistência. Ademais, o artigo 833, X do CPC dispõe que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, também é ônus do devedor a prova de que as quantias são impenhoráveis, o que como já dito não ocorreu. Vejamos: Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/05/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70049386320198220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/05/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Por fim, não há que se falar também em liberação em razão de o valor bloqueado ser ínfimo, em razão do princípio da satisfação da execução, Ainda, tenho que trata-se de bloqueio no valor de R$ 3.166,22 (três mil, cento e sessenta e seis reais vinte e dois centavos), não sendo valor desconsiderável a satisfação do crédito. Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da parte exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora, e DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora com a liberação valores em favor da exequente. Neste ato, procedo a transferência do valor de R$ 3.162,22 (três mil, cento e sessenta e seis reais vinte e dois centavos) bloqueados nas contas de JOSE VALTE DA SILVA. A CPE: Considerando que houve bloqueio nas contas da executada ELZELI MARIA DE SOUZA, e que não possui advogado constituído nos autos, determino a intimação pessoal nos termos do despacho id 119634204 Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, transitada em julgado, tornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente, devendo esta informar nos autos os dados bancários para a devida expedição. Decorrido o prazo, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de junho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005461-91.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido(a) E M DE SOUZA, CNPJ nº 36969111000158, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3574, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ELZELI MARIA DE SOUZA, CPF nº 85373990191, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA 7051 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE VALTE DA SILVA, CPF nº 91645425215, TRAVESSA LINHA 08 KM 30 S/N, ZONA RURAL SETOR UNIÃO BANDEIRANTES - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 11.04.2025 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o(a) executado(a), venham os autos conclusos para transferência dos valores para a conta judicial. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005461-91.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido (s): E M DE SOUZA, CNPJ nº 36969111000158, DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3574, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ELZELI MARIA DE SOUZA, CPF nº 85373990191, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA 7051 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE VALTE DA SILVA, CPF nº 91645425215, TRAVESSA LINHA 08 KM 30 S/N, ZONA RURAL SETOR UNIÃO BANDEIRANTES - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 70.489,65 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavossetenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/01/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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legal

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