Execução de Título Extrajudicial 7005466-16.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005466-16.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:28

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:05

Execução frustrada

11/03/2026, 07:05

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005466-16.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente MILTON HISSACHI MITSUTAKE, CPF nº 38979527934, AV. LEOPOLDO DE MATOS 2831 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835 Requerido(a) KENNY APARECIDO MOREIRA, CPF nº 99267209272, AV. PRINCESA ISABEL 5701 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 129301991 - p. 1. Considerando a indisponibilidade do sistema PREVJUD, oficie-se o INSS acerca da existência de vínculo empregatício em nome do devedor. Intime-se o INSS, com a máxima urgência, via e-mail: [email protected], para que indique a existência de eventual vínculo trabalhista ou benefício em nome da parte ré KENNY APARECIDO MOREIRA - CPF: 992.672.092-72. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de janeiro de 2026 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:16

Outras Decisões

27/01/2026, 11:15

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

20/02/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005466-16.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente MILTON HISSACHI MITSUTAKE, CPF nº 38979527934, AV. LEOPOLDO DE MATOS 2831 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835 Requerido(a) KENNY APARECIDO MOREIRA, CPF nº 99267209272, AV. PRINCESA ISABEL 5701 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra Decisão de ID108865528 - pág.1, alegando em síntese contradição. Requereu, por isso, reanálise da decisão proferida. É o que há de relevante. DECIDO. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Sem maiores delongas, sua pretensão é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância. Isso quer dizer que os embargos não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão, não se prestando a via eleita para rediscutir o mérito. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesta seara: “Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626/SC). Assim, por mais que se examine a Decisão, não se verifica a alegada contradição ou omissão. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar nenhum motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Intime-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005466-16.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente MILTON HISSACHI MITSUTAKE, CPF nº 38979527934, AV. LEOPOLDO DE MATOS 2831 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835 Requerido(a) KENNY APARECIDO MOREIRA, CPF nº 99267209272, AV. PRINCESA ISABEL 5701 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Pleiteou a parte exequente a constrição de valores em face de terceira pessoa física que possivelmente realiza pagamentos em favor do requerido. Incabível o pleito pretendido. Trata-se de pessoa estranha à relação executiva, que é personalíssima, ainda que comprovada a relação de matrimônio. Não se desconhece a ânsia do credor de ver satisfeita a dívida, cuja execução já perdura por mais de um ano. Ocorre que o princípio da satisfatividade não pode se sobressair sobre os direitos que possui o terceiro, alheio à lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA TERCEIRA-EMBARGANTE, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. APELANTE QUE SUSTENTA SUA LEGITIMIDADE PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE ACOLHIDA. PENHORA SOBRE BENS DA RECORRENTE REALIZADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUJA RELAÇÃO PROCESSUAL ESSA NÃO FAZIA PARTE. INCLUSÃO DA TERCEIRA-EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VEIO A SER DETERMINADA MUITO TEMPO DEPOIS, NÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, MAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MOMENTO EM QUE FOI RECONHECIDA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE. SENTENÇA CASSADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUÍZO "A QUO" QUE, AO JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A TERCEIRA-EMBARGANTE E A PARTE DEMANDADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NESTE SENTIDO. DEVER DE ATENÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA TAMBÉM NESTE PONTO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO. IMPERATIVA ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARGUIÇÃO DE QUE POR NÃO SER PARTE DO PROCESSO, BEM COMO POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A SUCESSÃO COM A EMPRESA EXECUTADA, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INDEVIDA A PENHORA DE BENS DE SUA PROPRIEDADE E POSSE PARA SALDAR DÉBITO EM EXECUÇÃO POR MEIO DE PROCESSO QUE NÃO INTEGRA COMO PARTE. TESE ACATADA. EMBARGANTE QUE TEVE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL PENHORADOS EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO QUAL NÃO FAZIA PARTE. ADEMAIS, RECONHECIMENTO POSTERIOR (ORA ANULADO), DE SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE NÃO PERMITE A CONVALIDAÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM MOMENTO EM QUE A EMBARGANTE N [.] (TJ-SC - APL: 08077173820138240064, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 22/09/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ante o exposto, indefiro o pedido de ID108715100 - pág.1. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para apresentar Certidão de Inteiro Teor do imóvel lote de terra urbano nº. 01, Quadra 144, matricula 7793 e declaração junto a Prefeitura, para averiguar eventuais restrições e situação atual do bem. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005466-16.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente MILTON HISSACHI MITSUTAKE, CPF nº 38979527934, AV. LEOPOLDO DE MATOS 2831 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835 Requerido(a) KENNY APARECIDO MOREIRA, CPF nº 99267209272, AV. PRINCESA ISABEL 5701 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de fevereiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

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Execução frustrada

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