Petição Cível 7001982-13.2020.8.22.0010 - TJRO

Petição Cível 7001982-13.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 11:08

Documento (Certidão)

16/01/2025, 11:08

Documento (Certidão)

16/01/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:52

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 01:07

Publicação

09/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCIARA BUENO SEMAN, CPF nº 60258322268 Advogado: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: WATARU ONOUE, CPF nº 07888061818, EDEN MASSAAKI TERADA, CPF nº 04024727800 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001982-13.2020.8.22.0010 Classe: Petição Cível Valor da ação: R$ 38.166,67 Parte Vistos. Os exequentes LUCIARA BUENO SEMAN pedem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica com o fim de se alcançar o patrimônio dos sócios EDEN MASSAAKI TERADA - CPF: 040.247.278-00 e WATARU ONOUE - CPF: 078.880.618-18. A parte autora alega que esta tentando a anos receber valores da empresa e percebe-se as tentativas de esquivar-se do pagamento. Citada por edital, a Defensoria Pública apresentou contestação na qualidade de curadora especial e requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica alegando que a empresa fez desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. No caso, porém, há elementos de convicção dos vícios alegados, isto é, do desvio de finalidade e confusão patrimonial. Após, tentativas inexitosas de penhora de ativos financeiros em nome da empresa devedora, os requerentes esgotaram todos os meios de execução. Ora, o encerramento de uma empresa por sócio, no curso da ação de responsabilidade civil, além da possível operação no mercado por meio de constituição de uma outra, demonstra indícios de abuso da personalidade jurídica. Nesse mister, o esgotamento das diligências contra a empresa sem êxito da empresa, faz presumir o abuso da personalidade jurídica, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Malgrado a insolvência da executada, reputo provável que a sócia possua patrimônio suficiente para saldar o débito em execução, razão porque a desconsideração é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art.487-I do C.P.C. JULGO PROCEDENTE o presente incidente processual, acolhendo-o para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica, a fim de que seja alcançado o patrimônio dos sócios EDEN MASSAAKI TERADA - CPF: 040.247.278-00 e WATARU ONOUE - CPF: 078.880.618-18.. Certifique-se nos autos principais (0000444-92.2015.822.0010), incluindo as pessoas físicas em litisconsórcio passivo naqueles autos. Sem custas ou honorários. Ciência á DPE. Intimem-se e transitada em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:43

Procedência

08/10/2024, 11:43

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 12:21

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCIARA BUENO SEMAN, CPF nº 60258322268 Advogado: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: WATARU ONOUE, CPF nº 07888061818, EDEN MASSAAKI TERADA, CPF nº 04024727800 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001982-13.2020.8.22.0010 Classe: Petição Cível Valor da ação: R$ 38.166,67 Parte Vistos. Os exequentes LUCIARA BUENO SEMAN pedem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica com o fim de se alcançar o patrimônio dos sócios EDEN MASSAAKI TERADA - CPF: 040.247.278-00 e WATARU ONOUE - CPF: 078.880.618-18. A parte autora alega que esta tentando a anos receber valores da empresa e percebe-se as tentativas de esquivar-se do pagamento. Citada por edital, a Defensoria Pública apresentou contestação na qualidade de curadora especial e requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica alegando que a empresa fez desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. No caso, porém, há elementos de convicção dos vícios alegados, isto é, do desvio de finalidade e confusão patrimonial. Após, tentativas inexitosas de penhora de ativos financeiros em nome da empresa devedora, os requerentes esgotaram todos os meios de execução. Ora, o encerramento de uma empresa por sócio, no curso da ação de responsabilidade civil, além da possível operação no mercado por meio de constituição de uma outra, demonstra indícios de abuso da personalidade jurídica. Nesse mister, o esgotamento das diligências contra a empresa sem êxito da empresa, faz presumir o abuso da personalidade jurídica, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Malgrado a insolvência da executada, reputo provável que a sócia possua patrimônio suficiente para saldar o débito em execução, razão porque a desconsideração é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art.487-I do C.P.C. JULGO PROCEDENTE o presente incidente processual, acolhendo-o para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica, a fim de que seja alcançado o patrimônio dos sócios EDEN MASSAAKI TERADA - CPF: 040.247.278-00 e WATARU ONOUE - CPF: 078.880.618-18.. Certifique-se nos autos principais (0000444-92.2015.822.0010), incluindo as pessoas físicas em litisconsórcio passivo naqueles autos. Sem custas ou honorários. Ciência á DPE. Intimem-se e transitada em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDEN MASSAAKI TERADA CPF: 040.247.278-00, WATARU ONOUE CPF: 078.880.618-18, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001982-13.2020.8.22.0010. Requerente: LUCIARA BUENO SEMAN CPF: 602.583.222-68, REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL CPF: 042.262.709-75, CAMILA GHELLER CPF: 006.144.562-23 Requerido: EDEN MASSAAKI TERADA CPF: 040.247.278-00, WATARU ONOUE CPF: 078.880.618-18 DECISÃO ID84269938:"(...)2.1. Caso contrário, em sendo infrutuosa, desde já Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro a citação por edital. Expeça-se o necessário para tanto. 2.1.1. Cumprida a determinação supra e, decorrido o prazo in albis sem que tenha sido constituído advogado para assistir a parte requerida nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. 2.1.2. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. 3. Somente então, venham-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 10 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/04/2023 07:16:51 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2709 Caracteres 2238 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 50,27

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUCIARA BUENO SEMAN Advogado: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: WATARU ONOUE, EDEN MASSAAKI TERADA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: LUCIARA BUENO SEMAN, CPF nº 60258322268, AVENIDA JAGUARIBE 4332, ESCRITÓRIO CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDOS: WATARU ONOUE, CPF nº 07888061818, ALEXANDRE JORGE NASRALLA 5-15, - DE QUADRA 05 AO FIM MARY DOTA - 17026-040 - BAURU - SÃO PAULO, EDEN MASSAAKI TERADA, CPF nº 04024727800, FLORINDO GUERINDO GERALDI 2-77 J. BRASIL - 17011-210 - BAURU - SÃO PAULO 2023-08-09T09:08:17.645819792 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001982-13.2020.8.22.0010 Classe: Petição Cível Valor da ação: R$ 38.166,67 Parte Vistos. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas para a expedição do edital de citação, conforme ID. 90880438, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Ressalto que as custas recolhidas e comprovadas ao ID. 74811925 diziam respeito às duas buscas de endereço realizadas pelo Juízo, através do sistema INFOSEG, não tendo, portanto, qualquer relação com as custas especificadas na intimação de ID. 90880438. 2) Comprovado o recolhimento, deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a essa dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 3) Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC), ocasião em que os autos deverão ser remetidos à DPE para a manifestação devida. 4) Apresentada manifestação pela curadoria, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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