Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001151-36.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001151-36.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/07/2024, 12:12

Definitivo

11/04/2024, 20:01

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:03

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:59

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:58

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:58

Publicação

16/02/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DARIO ARREVALO RASPANTE DOMINGUES, AVENIDA PARANÁ, RUA BELO HORIZONTE 2629 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001151-36.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Valor da causa: R$ 57.977,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi informado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 93138084 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 às 14:45. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito RPV OU PRECATÓRIO DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de DARIO ARREVALO RASPANTE DOMINGUES, CPF nº 31586279220 e/ou do(a) advogado(a) RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 50.413,29 (cinquenta mil e quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 1300128283579. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2024, 14:45

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:29

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DARIO ARREVALO RASPANTE DOMINGUES, AVENIDA PARANÁ, RUA BELO HORIZONTE 2629 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001151-36.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Valor da causa: R$ 57.977,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por DARIO ARREVALO RASPANTE DOMINGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia ao pagamento do benefício assistencial de Prestação Continaada – BPC ao idoso. A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e apresentou proposta de acordo com sugestão de implantação do benefício e pagamento de valores retroativos, conforme termos e condições constantes na proposta (ID 96953763). A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo (ID 96999538). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária. Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no acordo (ID 96953763 ), que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se contêm. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV e art. 8º, inciso III). Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe na íntegra e sem ressalvas esse pedido, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Providências: 1. Intime-se o requerido, por meio órgão da Procuradoria Geral da Fazenda local (via PJe) para que implante o benefício assinalado, de acordo com os parâmetros consignados e no prazo de estipulado, devendo juntar ao processo o respectivo comprovante de implantação. 1.1 Instrua-se o ofício com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. 2. Expeça-se o requisitório de pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo. 3. Antes de encaminhar o requisitório ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 5. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 6. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DARIO ARREVALO RASPANTE DOMINGUES, AVENIDA PARANÁ, RUA BELO HORIZONTE 2629 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Parte requerida: I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 4) Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001151-36.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Valor da causa: R$ 57.977,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais) Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial de ID 93138084. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa ajuizada por DARIO ARREVALO RASPANTE DOMINGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em resumo, a parte autora afirma que possui mais de sessenta e cinco anos e que não é segurado do regime previdenciário e vive em estado de pobreza, alegando que não tem condições de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Afirma que requereu administrativamente o benefício de prestação continuada à parte requerida, mas o pedido foi indeferido pelo não atendimento aos requisitos exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (ID 91872639), motivo pelo qual ajuizou a presente ação postulando a condenação da requerida a concessão do benefício assinalado. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pediu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a implantar imediatamente o benefício assistencial, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. O atual Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do Código de Processo Civil) ou cautelar (art. 305 do Código de Processo Civil). Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifico não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque, não evidencio a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita. Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada pelo(a) requerente. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL Segundo a recomendação da Corregedoria, por meio do Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, nas ações previdenciárias não é atribuição do Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar perícia. Dessa forma, nomeio como perita social a assistente CLAUDIA MARIA BOONE DOS SANTOS, CRESS 1536 (telefone n. 98457-2734 - e-mail [email protected]) para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar. Diante do grau de qualificação da perita, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais no limite máximo da tabela de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. A perita deverá deslocar-se à residência do periciando, coletar e identificar os dados deste, indicar informações processuais, dados pessoais e condições econômicas de seu grupo familiar. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. DETERMINAÇÕES: 1) Intime-se a perita assistente social, por meio do e-mail indicado, quanto a sua nomeação, bem como para que realize o estudo social e apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua nomeação. Advirta-se de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos 2) Na hipótese do laudos não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intimem-se a perita para encaminhá-lo, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Com a juntada do laudo social, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado das provas periciais e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudos pericial, a CPE deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste,sexta-feira, 14 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA SOCIAL I - DADOS IDENTIFICADORES: a) Data da perícia (estudo social): b) Número do processo: c) Nome do(a) periciando(a): II - DADOS SOBRE O GRUPO FAMILIAR (de cada pessoas que reside com a parte autora inclusive da parte requerente): a) nomes; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento e idade; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; j) origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.). III - DADOS SOBRE AS CONDIÇÕES RESIDENCIAIS E ECONÔMICAS a) Informar se residência onde mora é própria; b) Se a residência onde mora for alugada, dizer qual o valor do aluguel; c) Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. d) Informar se o interessado possui outros imóveis ou propriedades urbanos ou rurais, indicando-as; e) Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc); f) Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência e de internet; g) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; h) Indicar despesas com remédios; i) Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; j) Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência, inclusive se as condições percebidas no estudo permitem concluir que a família do requerente vive em estado de pobreza/miserabilidade. Local e Data Assinatura do Perito Judicial

17/07/2023, 00:00

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