Procedimento Comum Cível 7000914-30.2022.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000914-30.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:35

Publicação

14/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7000914-30.2022.8.22.0019. AUTOR: A. J. A. J. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO - RO6559 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados/procuradores, intimadas para ciência da remessa dos autos ao TRF1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:14

Documento (Certidão)

13/03/2024, 09:22

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:27

Publicação

29/02/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo: 7000914-30.2022.8.22.0019. AUTOR: A. J. A. J. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO - RO6559 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:15

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FERNANDA AMORIM PIRES, GLEBA 02 Lote 90 LINHA LJ 09 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, W. P. A. J., GLEBA 02 Lote 90 LINHA LJ 09 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, A. J. A. J., LOTE 90 Gleba 02 LJ 09, - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3180 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Decisão Cuidam-se de embargos de declaração, manejados pela parte requerida para sanar a existência de erro material, apontado na sentença prolatada. O recurso deve ser admitido e provido, conforme se dessume do seguinte: Verifica-se que a sentença impugnada possui vício de erro material, porquanto o período em que o benefício deverá permanecer ativo, constou de forma equivocada. Desta forma, retifico de forma parcial a sentença anexa ao id. 95823704, fazendo constar o seguinte: FUNDAMENTAÇÃO: Por fim, atinente a limitação temporal do benefício, verifica-se que a requerente possuía 25 anos de idade (data de nascimento – 07.11.1995), quando do óbito do instituidor (15.05.2021), enquadrando-se então ao previsto no artigo 77, “c”, 2, da Lei 8.213/91, onde será devida a pensão por morte pelo período de 06 (seis) anos, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 22.10.2021. No mais, mantenho o teor da sentença em seus exatos termos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000914-30.2022.8.22.0019 Diante do exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento para sanar, com efeito infringente, a omissão apontada e ora sanada. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste quinta-feira, 26 de outubro de 2023 às 18:54. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000914-30.2022.8.22.0019 AUTORES: FERNANDA AMORIM PIRES, GLEBA 02 Lote 90 LINHA LJ 09 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, W. P. A. J., GLEBA 02 Lote 90 LINHA LJ 09 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, A. J. A. J., LOTE 90 Gleba 02 LJ 09, - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3180 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de pensão por morte proposta por FERNANDA AMORIM PIRES, W. P. A. J., A. J. A. J., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que são respectivos filhos e viúva do senhor Joelson Januário Gonçalves, falecido em 15 de maio de 2021. Informa que com o falecimento, os autores requereram via administrativa o benefício de pensão por morte, restando infrutífero, sob o argumento da não comprovação da condição de dependente. Requer, a concessão do benefício de pensão por morte, bem como, o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito. Juntou documentos. Recebida a emenda (id. 78327278), deferida a gratuidade da justiça. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 78660029). A autora apresentou réplica (id. 80301763). Intimadas as partes para produção de provas, a autora pugnou pela produção de provas testemunhal (id. 82351159), a requerida manteve-se silente. Decisão saneadora (id. 87697391). Audiência realizada em 11 de abril de 2023 (id. 89355285). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (id. 94360211). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O benefício pretendido corresponde à pensão por morte, em razão da dependência econômica do falecido, instituidor do benefício. A competência para julgamento do feito é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. De plano, constato a desnecessidade de realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiários dos autores. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Consequentemente, o deferimento do pedido será condicionado à demonstração do preenchimento dos requisitos integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. Pois bem. In casu, os requisitos necessários à concessão do benefício foram todos demonstrados. A parte autora comprovou que o óbito do instituidor ocorreu em 15.05.2021 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, vez que na certidão de óbito constam informações de que dois filhos menores e convivia em união estável com a requerente, comprovados pelas certidões de nascimento das crianças e pela declaração de união estável que reconheceu a união pelo período de 02.12.2012 a 15.05.2021, data do óbito, bem como, pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. No concernente à qualidade de segurado, restou patente o preenchimento da condição. Eis que a parte autora juntou aos autos documentação apta a validar a função exercida em trabalho campesino, sendo que na certidão de óbito foi declarado endereço na área rural desta cidade. Nessa quadratura, é importante ressaltar que a qualificação de lavrador de ente do grupo familiar, constante dos documentos, são extensíveis à parte requerente, constituindo início de prova material para instruir pedido (REsp 652.591/SC). Nesse cenário, verifico que se tornou despicienda a inquirição de testemunhas, ante a clareza e a robustez dos documentos carreados aos autos. Não é preciso muito esforço para ver que a parte autora residiu e laborou em imóvel rural, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, sem qualquer obstáculo. Portanto, o preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte são inquestionáveis. Por fim, atinente a limitação temporal do benefício, verifica-se que a requerente possuía 29 anos quando o instituidor do benefício faleceu, enquadrando-se, então, ao previsto no art. 77, V, “c”, 3, da lei 8.213/91, onde será devida a pensão por morte pelo período de 10 anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade da requerente, sendo assim, devido o benefício da pensão por morte pelo período de 10 anos. E com relação aos filhos menores ANA JULIA AMORIM JANUÁRIO e WESLEY PATRICK AMORIM JANUÁRIO, aplica-se a regra da concessão do benefício até os 21 anos. Em adição, salienta-se que o requerimento administrativo da parte autora não foi realizado dentro do prazo de 90 dias após o óbito. Então, deve-se considerar como termo inicial, para fins de concessão do benefício pretendido, a data do pedido administrativo, ou seja, 22.10.2021 (ID 74794808). Nesse trilhar, o preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte são inquestionáveis, razão pela qual deve ser julgada procedente a ação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: CONDENO o INSS a implantar pensão por morte em favor dos autores, com valor do benefício proporcional a cada parte, no prazo de 15 dias; CONDENO o demandado ao pagamento das parcelas vencidas desde 22.10.2021, inclusive abonos anuais, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; Isento de custas; Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I); Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste sexta-feira, 8 de setembro de 2023 às 09:56. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

15/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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