Execução de Título Extrajudicial 7006503-16.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006503-16.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Réu/ré(s): EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA Advogado(a)(s): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EUGEN BARBOSA ERICHSEN, OAB nº PA18938 {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO Suspendo o andamento do feito em relação à Fazenda Recanto Feliz I, tendo em vista a formulação de Embargos de Terceiros de n. 7013783-62.2025.8.22.0005 pelo suposto adquirente JOSE GILSON MOLVERSTET. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected].. Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Nota Promissória- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.281.704,25 Distribuição: 15/07/2020 Autor(a): Intime-se o exequente para andamento do feito. Prazo de 15 dias. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 14 de novembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 PERITO: SIMONE RAASCH RODRIGUES DECISÃO/OFÍCIO Ref. Agravo de Instrumento n.º 0807429 25.2025.8.22.0000 Agvte: ZENILDO ROMANO CORREIA - CPF: 359.918.365-15 Agvdo: MARTICIDAN VALIM GOMES - CPF: 221.480.602-44 Senhor Relator, Em atenção à decisão que requereu informações para fins de instrução do Agravo de Instrumento, tem-se as seguintes teses ventiladas pelo agravante: Excesso de penhora, pois o bem do coexecutado Nilson (Fazenda Recanto Feliz I), possuiria valor superior à dívida, portanto, suficiente para satisfazê-la; Erro nos cálculos da execução, com inclusão indevida de multa de 2% sem previsão na nota promissória que embasa a execução, além de omissão do exequente pela não compensação dos valores já bloqueados via SISBAJUD; Violação da ordem legal de penhora (art. 835 do CPC), pois seus bens foram atingidos antes de esgotadas alternativas contra o devedor principal; Seus bens são indivisíveis e em copropriedade com sua esposa, que não participa da execução, podendo haver lesão à propriedade de terceiro e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao executado; e, O juízo teria ignorado sua impugnação ao laudo de avaliação e exigido indevidamente três laudos mercadológicos, sem previsão legal. No mérito, requereu que a penhora recaía somente sobre bens de Nilson Faria (Fazenda Recanto Feliz I) ou, ainda, a suspensão do feito, até eventual insucesso da hasta pública. Presto as seguintes informações. 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected].. Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Nota Promissória- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.281.704,25 Distribuição: 15/07/2020 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita há mais de 5 anos, com sucessivas e extensivas manifestações do agravante, inclusive, por sua esposa (ID n. 79857631). Relativamente aos alegados erros de cálculo, tal matéria resta preclusa (princípio da oportunidade), sendo que não houve manifestação do executado, sobre esse quesito, em momento anterior, apesar dos diversos instrumentos processuais interpostos nos autos, como contestação (59856703), exceção de pré-executividade (63163268), Agravo de Instrumento (75365059), embargos à execução (7005394-59.2023.8.22.0005) e impugnação à penhora pela esposa do executado (79857631), somente agora havendo tal discussão nos autos. Subsidiariamente, constato que tal questão configura verdadeira inovação nos autos com supressão de instância pela sua discussão diretamente por meio de Agravo antes de tal deliberação no primeiro grau e somente neste momento. Neste sentido, tem-se, ainda, que caberia ao executado demonstrar por laudo técnico contábil o equívoco nos parâmetros do cálculo do exequente, bem como, por meio de embargos à execução, apontar o valor que entende correto com planilha discriminada de seus cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos (Art. 9417,§4º do CPC), o que não foi realizado no tempo devido. Quanto à alegada violação da ordem legal de penhora, esclareço que o agravante é avalista de Nilson Faria, portanto, trata-se de dívida solidária, sem benefício de ordem entre devedores, de modo que ambos os devedores respondem simultaneamente, e não de forma subsidiária (preferência de ordem). Quanto à indivisibilidade do bem em copropriedade com sua esposa e a alegação de não participação do cônjuge na execução, verifica-se que já houve a intimação, bem como apresentação de defesa pela esposa do executado, Sra. Edilene Dias Sales Correira (79857631), alegando, inclusive, a impenhorabilidade dos bens imóveis de matrícula nº 4.803 e nº 18.344 (ambos em Ouro Preto do Oeste). Naquele momento a decisão de Id n. 83545564 rejeitou tal manifestação da executada, primeiramente pela indevida interposição de embargos de terceiros nos próprios autos, instrumento indevido para sua defesa, eis que não é parte no processo, portanto, sua meação somente poderia ser buscada em embargos de terceiro (art. 674, §2º, I do CPC) e não poderia pleiter nos próprios autos a defesa da metade de seu esposo, já que a ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos expressos casos legalmente admitidos (art. 18). Quanto à impugnação ao laudo de avaliação e exigência judicial de 3 orçamentos, verifica-se que o ato de avaliação foi produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública e sem interesse processual, o qual teria, a partir de sua prática e conhecimentos rotineiros no local de situação do bem, avaliado os imóveis pelos valores constantes do laudo, de modo que, não bastaria uma mera juntada de um única laudo mercadológico, a pedido do executado que é interessado na sobrevalorização do imóvel ou, ainda por terceiros contratados pelo executado e sem comprovação robusta de sua isenção e imparcialidade no caso, pelo que este magistrado determinou, para infirmar a conclusão do Oficial de Justiça, a juntada de outros orçamentos e assim, obter uma melhor e mais apurada avaliação do imóvel ou ratificação do valor apontado pelo auxiliar da justiça. Desta forma, não vislumbro incorreção na determinação proferida neste sentido. Concernentemente ao apontado excesso de penhora e de que o imóvel Fazenda Recanto Feliz I (Imóvel rural, localizado na Linha 5, Marco 40, PA Menezes Filho, Buritis - RO), avaliado em R$17.500.000,00 (50% do imóvel) seria suficiente à quitação da dívida (R$ 4.477.456,35 em 12/08/2024), tenho que, de fato, o valor do bem supera, em muito o necessário para satisfazer a execução, PORTANTO, SUSPENDO a ordem para venda e hasta pública dos imóveis do agravante ZENILDO ROMANO CORREIA, até conclusão da alienação judicial de bem de NILSON FARIA ALVERNAZ - CPF: 290.525.132-87, unicamente pela sua qualidade de emitente do título e, portanto, devedor principal. Sendo o que cumpria informar, desde já me coloco à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento n.º: 0807429 25.2025.8.22.0000 Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Porto Velho/RO 1.À Secretaria do Juízo para que encaminhe cópia deste ofício aos cuidados do gabinete do Excelentíssimo Desembargador ROWILSON TEIXEIRA, via Malote Digital. 2. À CPE para que proceda à intimação do exequente para andamento ao feito. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 11 de setembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA PERITO: SIMONE RAASCH RODRIGUES DECISÃO Quanto aos imóveis do executado ZENILDO ROMANO CORREIA, já houve o encaminhamento do bem a leilão, conforme decisão retro. Assim, determino, à CPE, a comprovação de cumprimento da decisão anterior (ID n. 121945295). Concernente ao executado NILSON FARIA ALVERNAZ, este foi citado no endereço Avenida Monte Negro, 2338 Setor 04. CEP 76880000. Buritis-RO (ID n. 57470662), contudo, até o momento não houve defesa pelo executado, ou mesmo constituição de patrono para eventuais manifestações. A carta precatória, expedida para fins de penhora e avaliação do imóvel do executado (ID n. 105080950) retornou parcialmente cumprida, eis que informara que não foi possível localizar o executado no endereço "Linha 5, Marco 40, PA Menezes Filho, última propriedade da linha, aproximadamente 14 Km da Linha 1 e 50 Km desta urbe", não restando claro se este endereço é o mesmo da citação do executado, bem como se houve tentativa de localização naquele endereço anteriormente localizado. A carta de intimação (ID n. 117195050) também restou indevida, já que menciona "laudo de avaliação mercadológica ID 109021323", o qual, contudo, refere-se à avaliação do imóvel do outro executado Zenildo. Logo, não se pode presumir a intimação do executado quanto ao ato de penhora e avaliação do bem, ante os equívocos em suas intimações. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Nota Promissória- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.281.704,25 Distribuição: 15/07/2020 intime-se o executado NILSON FARIA ALVERNAZ, para ciência da penhora e avaliação feita por Carta Precatória (ID n. 105080950), no endereço de sua citação (ID n. 57470662), Avenida Monte Negro, 2338. Setor 04. 76880000. Buritis-RO. Não havendo manifestação no prazo devido, o bem poderá ser levado a leilão. Sirva-se a presente como Carta/Correios. Em caso de informação "Ausente", Sirva-se como Carta Precatória. Instrua-se a intimação com cópia da carta precatória de ID n. 105080950. Prazo de 5 dias ao executado. As custas de eventual carta precatória ficará a cargo do exequente. Após, intime-se o exequente em termos de andamento. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 30 de junho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 PERITO: SIMONE RAASCH RODRIGUES DECISÃO Não houve oposição, pelo executado quanto à penhora e avaliação feita por perito deste Juízo, apesar de escoado o prazo regulamentar. SIRVA-SE a presente como alvará para levantamento dos valores existentes em conta judicial 1824 / 040 / 01545274-5, junto à Caixa Econômica Federal, em favor da perita SIMONE RAASCH RODRIGUES. Deverá a conta judicial ser encerrada, por ocasião do levantamento/transferência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Nota Promissória- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.281.704,25 Distribuição: 15/07/2020 Defiro parcialmente o pedido do exequente, determinando o envio do imóvel penhorado a Leilão Oficial, visando evitar prejuízo ao executado, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que em leilão há maiores chances de se obter propostas próximas ao valor de avaliação, de modo que também não se vislumbra qualquer prejuízo ao credor. Quanto à intimação do executado NILSON FARIA ALVERNAZ, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se intimada a parte que não for mais localizada em seu endereço, não tendo comunicado sua alteração ao Juízo, fluindo a partir da intimação negativa o prazo para sua manifestação. O executado supramencionado teria informado ao Oficial de Justiça (ID n. 99415745) de que fica a maior parte do tempo no Estado do Amazonas, não tendo informado seu novo endereço. Deste modo, aplica-se a referida previsão legal, considerando a comprovada alteração de domicílio do executado sem comunicação ao Juízo. Neste sentido, seu prazo para manifestação esgotou-se 15 dias após a tentativa de localização frustrada (04/12/2023). Portanto, mostra-se irregular o pedido do exequente para expedição de nova carta precatória para fins de intimação do executado quanto à penhora sisbajud, tendo em vista que já decorrido o prazo do executado. Vale consignar, ainda, que já houve o levantamento (18/03/2024) dos valores bloqueados em favor do exequente conforme documento de ID n. 102921634). Nos termos do art. 879, II, do CPC, DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª. Evanilde Aquino Pimentel, da empresa RONDÔNIA LEILÕES JUDICIAIS, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.rondonialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. Consigna-se que quem pretender arrematar os ditos bens, deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 5 DIAS antes do leilão, confirmarem o lance e recolher a quantia respectiva, para lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24hs, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. O corretor/leiloeiro nomeado deverá intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. O corretor/leiloeiro nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do §2º do art.880 do Novo Código Processo Civil. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 24 (vinte quatro) horas, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Designem-se datas para venda judicial dos bens. Intimem-se. Intime-se o executado quanto à data do leilão com antecedência mínima de 5 dias à data do leilão. Ji-Paraná, 11 de junho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

12/06/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006503-16.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, CPF nº 29052513287, AV. MONTE NEGRO 2338 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ZENILDO ROMANO CORREIA, CPF nº 35991836515, BR 230 TRANSAMAZONICA 3600 VILA TUPI - 69280-000 - MANICORÉ - AMAZONAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783 DECISÃO Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a interposição de Apelação pelo executado nos autos de Embargos à Execução de n. 7005394-59.2023.8.22.0005, relativamente ao mesmo bem imóvel (matrículo 18.344), sobre o qual o exequente pretende seja levado a hasta pública, inclusive, com possibilidade de arrematação do bem por 50% do valor da avaliação (art. 891 do CPC). Vale anotar que muito embora produza efeitos imediatos a sentença que julga improcedentes os embargos (Art. 1.009 do CPC), fato é que há risco de reversão do julgado pelas instâncias superiores após a alienação e eventual arrematação do bem causando evidente prejuízo ao executado, arrematante, e em violação ao princípio da economia dos atos processuais. Assim, Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do indefiro, por ora, o pedido do exequente. Suspendo estes autos, por 2 meses, até julgamento final dos embargos à execução, confirmando o julgamento de penhorabilidade do bem indicado. Certifique-se a CPE, o andamento dos autos acima indicados. Com a decisão final, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Ji-Paraná-RO, 7 de agosto de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Requerido(a): EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Terceiro interessado: DECISÃO Nos termos do art. 1.012 do CPC, há hipótese excepcional de aplicação de efeitos imediatos da sentença a decisão que julga improcedentes os embargos do executado. Veja-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Portanto, determino a continuidade dos presentes autos, salvo, por óbvio, eventual concessão de efeito suspensivo ex judicis, eventual determinada naqueles autos. Em andamento ao feito e considerando a declinação pelo arquiteto anteriormente designado, NOMEIO a corretora SIMONE RAASCH RODRIGUES, [email protected], telefone 69 99914-4908, cadastrado no banco de auxiliares do TJ/RO, fixando, para entrega do laudo, o prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos. Ciente da nomeação, o corretor deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, eventual escusa, desde que fundada em motivo legítimo, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (artigo 157, § 1.º, do CPC). Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e; para os fins do § 4.º, do artigo 156, do CPC. Com a proposta dos honorários, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Nota Promissória- Execução de Título Extrajudicial- 15/07/2020 Valor da causa: R$ 2.281.704,25 *Chave: x=-b±b2-4ac2a intime-se o exequente para recolhimento do valor. Prazo de 15 dias. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato designar o dia, horário e local para realização da avaliação, observando uma data mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a intimação das partes. O laudo e avaliação deverão relatar objetivamente o valor do imóvel, justificando sua conclusão, bem como responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes, caso indicados, apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC). Após, deverão as partes apresentar suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná, 24 de abril de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Requerido(a): EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Terceiro interessado: DECISÃO Nos termos da decisão de ID n. 93495913, foi rejeitada a alegação dos executados Zenildo e sua esposa quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Posteriormente, a decisão de ID 100979240, já teria determinado o levantamento dos valores existentes nos autos, inclusive em relação ao executado Nilson, o qual foi reconhecida a presunção de sua intimação nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Aparentemente, por falha do sistema ou do próprio gerente do banco, não houve o levantamento dos valores até o momento. Assim, SIRVA-SE A PRESENTE DE alvará para levantamento dos existentes nas contas judiciais 1824/040/01530863-6, 1824/040/01530868-7 e 1824/040/01530865-2 em favor de MARTICIDAN VALIM GOMES - CPF: 221.480.602-44, podendo os valores serem levantados por seu advogado GUSTAVO CAETANO GOMES - OAB RO3269. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Competência genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, 595, esq. com T-5, b. Nova Brasília, 2º distrito Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.281.704,25 *Chave.. Intime-se o perito Sávio Luiz de Oliveira (email: [email protected]), para que apresentação de sua proposta de honorários. Prazo de 5 dias. Quanto ao andamento do feito, cumpra-se conforme a seguir: 1. Defiro a penhora e avaliação da fração ideal de 50% do imóvel indicado como sendo Fazenda Recanto Feliz, com área aproximada de 700 (setecentos) Alqueires Paulistas, situado na Linha 05, PA Menezes Filho, Buritis/RO, em nome de NILSON FARIA ALVERNAZ - CPF: 290.525.132-87. 2. Nomeio depositário o executado. 3. Intime-se o executado da penhora e avaliação. Considerando os fatos narrados nos autos, determino ao Oficial de Justiça que proceda à identificação documental (RG, habilitação) da pessoa intimada da penhora. 4. Não sendo localizado pessoalmente, o executado por via postal, observado o disposto no art. 841, “caput” e § 4º, do CPC. Se inviável a via postal quando necessária seu uso, intime-se por meio de Oficial de Justiça. 5. Dispensa a intimação da companheira do executado, considerando a escritura pública de que a Fazenda em questão trata-se de bem particular do executado (ID n. 102769825). 5.1. INSTRUA-SE o presente mandado/carta precatória com a necessária Certidão de Inteiro teor. 5.2. Se necessário, a diligência poderá ser acompanhada pelo credor MARTICIDAN VALIM GOMES - CPF: 221.480.602-44 ou seu advogado GUSTAVO CAETANO GOMES - OAB RO3269, telefone 3422-4929 ou 98446-3161. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel via SREI/ARISP/CNIB (ou intimação do INCRA, se imóvel rural), mediante encaminhamento de cópia do termo ou auto de penhora e outras informações, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 1.210 e seguintes das Diretrizes Gerais Extrajudiciais – DGExtraj. 9. O ajuizamento de eventuais impugnação ou embargos deverá ser informado nesta execução pelo devedor. 9.1 - Decorrido em branco o prazo dos embargos ou examinada eventual manifestação das partes, providências serão adotadas visando a expropriação do imóvel penhorado. 10. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para avaliação do imóvel e para intimação do proprietário donos do bem ou possuidores sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. Ji-Paraná, 15 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

18/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DESPACHO Conclusão indevida, tendo em vista que até o momento não houve cumprimento da ordem anterior, visando a expedição de carta precatória, com distribuição pelo exequente, para fins de intimação do executado NILSON FARIA ALVERNAZ, residente e domiciliado na Avenida Monte Negro, 2338. Setor 04. Buritis-RO. CEP 76880000, via Oficial de Justiça, acerca da restrição em suas conta bancária. Cumpra-se conforme já determinado. Instrua-se o mandado/carta precatória, com cópia da decisão de ID n.76875271 e tela Sisbajud ID n.76875862. Ato contínuo, considerando que o executado ZENILDO ROMANO CORREIA já foi intimado da penhora de valores, SIRVA-SE o presente, ainda, como alvará para que o gerente da Caixa Econômica Federal proceda à transferência dos valores existentes nas contas judiciais 1824/040/01530868-7 e 1824/040/01530865-2, junto à Caixa Econômica Federal, para a conta: Banco Santander (código 033), ag: 1941. conta 13.000755-2. em nome do advogado Caetano Gomes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 43.058.793/0001-02. Deverá haver o encerramento das contas judiciais acima indicadas, por ocasião do levantamento/transferência. Caso haja alguma incongruência nos dados constantes nos tópicos supra, que inviabilize o levantamento dos valores, a CPE deverá expedir novo alvará em favor do beneficiário, prescindindo de nova conclusão do feito. Após, aguarde-se a juntada da carta precatória/mandado de intimação do executado NILSON FARIA ALVERNAZ. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 13 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.281.704,25

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO A parte exequente discorda do valor da avaliação por Oficial de Justiça, sendo que certidão exarada pelo servidor público detém fé pública. Contudo, considerando a referida discordância, fixo nova avaliação por perito do juízo, às expensas do exequente. Conforme entendimento do STJ: "5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2059781 SP 2022/0020627-1). Para tal, portanto, NOMEIO o arquiteto SÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA, [email protected], telefone 99257-1133, cadastrado no banco de auxiliares do TJ/RO, fixando, para entrega do laudo, o prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos. Ciente da nomeação, o perito avaliador deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, eventual escusa, desde que fundada em motivo legítimo, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (artigo 157, § 1.º, do CPC). Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e; para os fins do § 4.º, do artigo 156, do CPC. Com a proposta dos honorários Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.281.704,25 intime-se o exequente para recolhimento do valor. Prazo de 15 dias. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato designar o dia, horário e local para realização da avaliação, observando uma data mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a intimação das partes. O laudo e avaliação deverão relatar objetivamente o valor do imóvel, justificando sua conclusão, bem como responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes, caso indicados, apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC). Após, deverão as partes apresentar suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 12 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO A parte exequente discorda do valor da avaliação por Oficial de Justiça, sendo que certidão exarada pelo servidor público detém fé pública. Contudo, considerando a referida discordância, fixo nova avaliação por perito do juízo, às expensas do exequente. Conforme entendimento do STJ: "5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2059781 SP 2022/0020627-1). Para tal, portanto, NOMEIO o arquiteto SÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA, [email protected], telefone 99257-1133, cadastrado no banco de auxiliares do TJ/RO, fixando, para entrega do laudo, o prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos. Ciente da nomeação, o perito avaliador deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, eventual escusa, desde que fundada em motivo legítimo, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (artigo 157, § 1.º, do CPC). Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e; para os fins do § 4.º, do artigo 156, do CPC. Com a proposta dos honorários Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.281.704,25 intime-se o exequente para recolhimento do valor. Prazo de 15 dias. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato designar o dia, horário e local para realização da avaliação, observando uma data mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a intimação das partes. O laudo e avaliação deverão relatar objetivamente o valor do imóvel, justificando sua conclusão, bem como responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes, caso indicados, apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC). Após, deverão as partes apresentar suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 12 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO Suspendo o andamento do feito por 2 meses, para fins de cumprimento da Carta Precatória expedida. Após, vistas dos autos ao exequente para andamento. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 7 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.281.704,25

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, ZENILDO ROMANO CORREIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783, ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DESPACHO Tendo em vista que o AR retornou com a notícia "Ausente" em relação ao executado NILSON FARIA ALVERNAZ, tem-se como necessária a tentativa de localização da parte, por Oficial de Justiça, eis que não configurada a mudança de domicílio para fins de presunção de intimação prevista no art. 274, parágrafo único do CPC. Quanto aos valores bloqueados na conta do executado ZENILDO, tem-se que suas alegações de impenhorabilidade dos valores já foram rejeitadas na decisão de ID n. 83545564 (em 27/10/2022). Não houve recurso pelo executado. Tendo havido intimação de sua cônjuge, conforme carta precatória juntada no ID n. 91908148, verifico que suas alegações resumem-se a impugnar a penhora dos imóveis, nada discorrendo quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de seu cônjuge. Assim, tenho como regular a penhora de valores em conta bancária do executado ZENILDO ROMANO CORREIA. Também verifico que houve apresentação de impugnação às penhoras, formulada pela cônjuge do executado, no bojo da Carta Precatória devolvida e juntada sob ID n. 91908148, contudo, não houve intimação do exequente, nos termos do art. 9º do CPC. Portanto, determino a transferência do(s) valor(es) bloqueados para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. DETERMINAÇÕES À CPE: a) Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.281.704,25 Intime-se o executado NILSON FARIA ALVERNAZ residente e domiciliado na Avenida Monte Negro, 2338 Setor 04. Buritis-RO. CEP 76880000, via Oficial de Justiça. Instrua-se o mandado com cópia da decisão de ID n.76875271 e tela Sisbajud ID n.76875862. Custas da expedição do mandado/carta precatória, pela parte exequente. b) Intime-se o exequente para informar os dados bancários necessários à transferência dos valores, via alvará eletrônico, bem como para manifestar-se quanto à impugnação de EDLEIDE DIAS SALES CORREIA. Prazo de 10 dias. c) Com as providências a) e b), venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 19 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda. 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Réu/ré/réus: EXECUTADOS: NILSON FARIA ALVERNAZ, CPF nº 29052513287, AV. MONTE NEGRO 2338 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ZENILDO ROMANO CORREIA, CPF nº 35991836515, BR 230 TRANSAMAZONICA 3600 VILA TUPI - 69280-000 - MANICORÉ - AMAZONAS Patrono(a)(s): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783 DECISÃO Novamente não houve o cumprimento da decisão de ID n. 83545564, para fins de intimação do executado NILSON FARIA ALVERNAZ acerca da restrição de valores em sua conta bancária. Endereço para diligência: Av. MONTE NEGRO, 2338. SETOR 04. CEP 76880000. Buritis-RO. Quanto ao pedido de penhora do imóvel: 1. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7006503-16.2020.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Nota Promissória Autor(a)/ Defiro a penhora da fração ideal de 100% dos imóveis indicados nas certidões de inteiro teor de matrícula n. 18 344 e 4803, registrados no Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ouro Preto do Oeste - RO, identificado como lote, em nome do executado ZENILDO ROMANO CORREIA - CPF: 359.918.365-15, constrição que se faz em razão de processo de Execução de Titulo Extrajudicial cujo valor da execução é estimado em R$3.638.346,64 respeitada eventual meação de possível esposa ou companheira do devedor. 1.1 - Observo que o executado confirmou ser o nu proprietário (real proprietário) do imóvel, conforme certidões de Inteiro Teor constantes dos autos. 1.2 - O depósito prévio devido ao Registro Imobiliário ficará a cargo do credor. 2. Sirva-se esta decisão como Termo de Penhora (CPC, art. 845, § 1º), a qual contém os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 41, III, das DGJ. 3. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. No caso de silêncio do credor, o depósito ficará a cargo do executado. 4. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente se presente ao ato de avaliação. 5. Intimem-se da constrição a cônjuge do executado, sra. EDLEIDE DIAS SALES CORREIA (residente na Avenida Jorge Marcelino, s/n, Centro - Frente Igreja Católica, Rondominas, comarca de Ouro Preto do Oeste), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real (credores hipotecários), além de outros credores privilegiados ou credores com alienação fiduciária, o que poderá ser verificado junto à certidão da matrícula do bem. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel via SREI/ARISP/CNIB (ou intimação do INCRA, se imóvel rural), mediante encaminhamento de cópia do termo ou auto de penhora e outras informações, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 1.210 e seguintes das Diretrizes Gerais Extrajudiciais – DGExtraj. 8. O ajuizamento de eventuais impugnação ou embargos deverá ser informado nesta execução/cumprimento de sentença pelo devedor. 9. Decorrido em branco o prazo da impugnação ou dos embargos ou examinada eventual manifestação das partes, providências serão adotadas visando a expropriação do imóvel penhorado. 10. Serve esta decisão como mandado/carta precatória de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. 10.1. INSTRUA-SE o presente mandado/carta precatória com as necessárias Certidões de Inteiro teor. 11. Nos termos dos art. 5º e 6º; art. 77, I; art. 80, II; art. 369; art. 378 e 379, III, todos do CPC, diga a parte credora, em 10 dias, por petição nos autos, se a coisa constrita não é bem de família, evitando, dessa forma, incidentes procrastinatórios e atos processuais inúteis ou que eventualmente traduzam litigância de má-fé. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

28/04/2023, 00:00

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