Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054858-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054858-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 08:08

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:52

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7054858-06.2019.8.22.0001. REQUERENTE: VALDEMIR FELIPE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: LEIDIANE BRASIL BENTES PARAGUASSU - RO7826, TAINA AMORIM LIMA - RO6932 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada acerca da certidão id. 118741204. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 06:29

Documento (Certidão)

27/03/2025, 06:28

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:38

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 12:24

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:42

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 01:04

Publicação

03/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEMIR FELIPE DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TAINA AMORIM LIMA, OAB nº RO6932, LEIDIANE BRASIL BENTES PARAGUASSU, OAB nº RO7826 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O precatório foi validado/assinado no sistema Sapre. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o número dado ao precatório formalizado. Após, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento do feito até que sobrevenham informações quanto ao pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de janeiro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7054858-06.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7054858-06.2019.8.22.0001. REQUERENTE: VALDEMIR FELIPE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: LEIDIANE BRASIL BENTES PARAGUASSU - RO7826, TAINA AMORIM LIMA - RO6932 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais e dados bancários. procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos da resolução nº 153/2020 (DJE n. 173, de 15/09/2020. P. 4 a 15). Prazo: 15 dias. Porto Velho-RO, 24 de abril de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMIR FELIPE DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: TAINA AMORIM LIMA, OAB nº RO6932, LEIDIANE BRASIL BENTES PARAGUASSU, OAB nº RO7826 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO O DER/RO apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move ITAMAR RODRIGUES DA COSTA, alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que os cálculos apresentados pelo exequente apresentam excesso, de forma que o valor encontrado como devido é de R$ 18.157,46 e não R$ 21.949,21, como apresentado pelo exequente, sendo uma diferença desfavorável de R$ 3.791,75. A contadoria judicial apresenta cálculos no montante de R$ 19.930,35 (ID 100867336). Intimadas, as partes concordam com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 101240363 e 101539852). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7054858-06.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. O impugnado concordou com os valores apresentados pelo impugnante e pela contadoria judicial, assim torna-se desnecessária a dilação probatória. Logo, tenho por determinar o prosseguimento do feito, conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 19.930,35 (ID 100867336). Condeno o exequente em honorário que fixo em 10% sobre o valor da diferença apontada na impugnação, nos termos do art. 85 do CPC, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para atualização da classe processual junto ao sistema PJE, fazendo constar que trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após, dê-se prosseguimento ao feito com a formalização do precatório para pagamento dos valores devidos ao exequente e da RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Valdemir Felipe de Souza Advogada: Leidiane Brasil Bentes Paraguassu (OAB/RO 7826) Advogada: Taina Amorim Lima (OAB/RO 6932) Advogada: Lucimar Alves da Silva (OAB/RO 6659) Apelado/Apelante: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER Procurador: Procurador-Geral do DER Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/10/2022 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade civil. Subjetiva. Autarquia. Omissão. Falta/falha do serviço público. Dever de conservação vias públicas. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Objetos na pista durante a execução de obras de conservação. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Não demonstrada. Redução parcial da capacidade laboral. Dever de Indenizar. Dano moral In re ipsa. Quantum indenizatório. Método bifásico. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes e circunstâncias do caso. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Possibilidade de recebimento cumulativo. Necessidade de prova pericial para indicar o quantum da redução da capacidade laborativa. Necessidade de abatimento de valor a ser recebido a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Juros e correção monetária. Observância obrigatória à Temas com Repercussão Geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e EC n. 113/2021. Recursos parcialmente providos. 1. A responsabilidade civil do Estado (lato sensu), nos casos de acidente de trânsito decorrente da ausência de sinalização visível e legível, horizontal ou vertical, nas vias públicas indicando obras, obstáculos ou defeitos, para evitar acidentes, é subjetiva, fundada na teoria da culpa, a qual pode ser afastada ou mitigada, desde que provado a ocorrência da excludente de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Precedentes da Corte. 2. O ente autárquico é responsável pela manutenção, conservação e sinalização das vias públicas, de modo a evitar acidentes e garantir a segurança das pessoas e veículos que nelas transitam. Ante a omissão em cumprir tais deveres, evidenciados o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos suportados pelo cidadão, e não demonstrada excludente ou culpa concorrente da vítima, nasce o dever de indenizar. 3. No caso, há nexo de causalidade entre os danos experimentados e o acidente de trânsito, sem provas de excludente ou culpa concorrente, de forma que presente responsabilidade e o dever de reparar o dano moral, o qual caracteriza-se in re ipsa em razão das sequelas (redução parcial e definitiva da capacidade laborativa), cujo valor indenizatório a ser arbitrado não deve ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de ressarcir a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e também o caráter punitivo para o ofensor. 4. Diante dos precedentes e visualizando as peculiaridades do caso (método bifásico), bem como observando os princípios supramencionados, justifica a majoração para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. É possível a cumulação de pensão por ilícito civil e de benefício pago pela autarquia previdenciária, porque possuem natureza jurídica e origem diversas. No entanto, para fins de fixação de pensão faz-se necessário a produção de prova pericial que indique o percentual de depreciação da capacidade laborativa. 6. Nos termos da Súmula 246 do STJ, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, sendo obrigatório o abatimento na indenização a ser paga, independentemente da efetiva comprovação do recebimento de tais valores pela parte. 7. A incidência de juros e correção monetária nas condenações em desfavor da fazenda pública deve obedecer as teses firmadas pelo o C.STF no julgamento do RE 870.947 (com repercussão geral – Tema 810) e pelo E.STJ no julgamento do REsp Nº 1.495.146 (com repercussão geral – Tema 905), a saber a incidência do IPCA-E, para fins de correção monetária e, em relação aos juros de mora, regem-se pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021,nos termos do seu art. 3º, haverá a incidência do índice da taxa referencial SELIC. 8. Recursos parcialmente providos. Notificação - 7054858-06.2019.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7054858-06.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante/

04/07/2023, 00:00

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