Cumprimento de sentença 7000835-06.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000835-06.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:22

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:22

Definitivo

03/07/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:00

Publicação

03/07/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000835-06.2021.8.22.0013. REQUERENTE: VANDERLUCIA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 00852683219, LINHA 11 STA CRUZ Km 4.5 ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 REQUERIDOS: ELECTROLUX DO BRASIL S/A., CNPJ nº 76487032000125, ELETROLUX DO BRASIL 360, RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS GUABIROTUBA - 81520-900 - CURITIBA - PARANÁ, NOVALAR S/A, CNPJ nº 04771481002052, RUA NOVA ZELÂNDIA 1776 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, OAB nº ES22689 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 2 de julho de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000835-06.2021.8.22.0013. REQUERENTE: VANDERLUCIA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 00852683219, LINHA 11 STA CRUZ Km 4.5 ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 REQUERIDOS: ELECTROLUX DO BRASIL S/A., CNPJ nº 76487032000125, ELETROLUX DO BRASIL 360, RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS GUABIROTUBA - 81520-900 - CURITIBA - PARANÁ, NOVALAR S/A, CNPJ nº 04771481002052, RUA NOVA ZELÂNDIA 1776 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, OAB nº ES22689 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 2 de julho de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 11:42

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 09:16

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000835-06.2021.8.22.0013. REQUERENTE: VANDERLUCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 REQUERIDOS: ELECTROLUX DO BRASIL S/A., NOVALAR S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, OAB nº ES22689 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo(a) patrono(a) da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.641,10 KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS 00989438201 1507020 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 176.647-3 EditarExcluir TOTAL R$ 6.641,10 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte autora para manifestar sobre o cumprimento da obrigação e extinção do feito, no prazo de cinco dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000835-06.2021.8.22.0013. AUTOR: VANDERLUCIA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 00852683219, LINHA 11 STA CRUZ Km 4.5 ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS, OAB nº RO9707 REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A., CNPJ nº 76487032000125, ELETROLUX DO BRASIL 360, RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS GUABIROTUBA - 81520-900 - CURITIBA - PARANÁ, NOVALAR S/A, CNPJ nº 04771481002052, RUA NOVA ZELÂNDIA 1776 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, OAB nº ES22689 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. VANDERLUCIA DOS SANTOS SILVA ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ELECTROLUX DO BRASIL S/A., NOVALAR S/A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, em 27/06/2020, adquiriu junto a Novalar S/A, uma geladeira tendo efetuado o pagamento por meio de uma entrada no cartão de débito no valor de R$ 1.332,50 (mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) e mais duas parcelas de igual valor, totalizando a soma de R$ 3.997,50 (três mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Sustenta que cerca de um mês após a compra a geladeira passou a apresentar barulhos e parou de funcionar. Diante disso, buscou ajuda da requerida e solicitou que a empresa fornecesse outro produto e foi informada pelo gerente que seria acionada a assistência técnica da electrolux. Aduz que a assistência técnica da Electrolux insistiu para que a requerente permanecesse com a geladeira que comprou e que não poderia fornecer outro produto, podendo apenas emprestar outro refrigerador usado enquanto a sua geladeira estivesse em reparos. Em razão disso ajuizou a presente demanda, na qual requer a condenação dos requeridos em dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Deferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação id. 57607614. Citada, a requerida Electrolux do Brasil S.A apresentou contestação id. 60348780, na qual tratou da síntese dos fatos, do mérito, dos danos materiais, da inexistência de danos morais indenizáveis, do quantum indenizatório – enriquecimento ilícito e da conclusão. Citada, a parte ré NOVALAR LTDA apresentou contestação em id. 60420122, na qual tratou da realidade dos fatos, quanto ao mérito, tratou da alegação de inversão do ônus da prova – descabimento, da ausência de vício – rede elétrica da residência da autora – pedido de ressarcimento, da relação contratual – ausência de culpa ou dolo – dano moral não configurado, da prova requerida e dos pedidos. Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 60603609). Manifestação dos requeridos Id. 64166218 e 65153669. Réplica da parte autora id. 65763254. Ante a necessidade de produção de prova pericial, a Decisão de id. 66768391 determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca. Manifestação do requerido Novalar LTDA informando não ter interesse na composição extrajudicial e requerendo a produção de prova pericial. A decisão de Id. 76900183 deferiu a produção de prova pericial. A requerida Electrolux do Brasil S.A. apresentou quesitos para a perícia em id. 78758935. A parte autora indicou perito e apresentou quesitos id. 79451816. Proposta de honorários periciais id. 83172633. Manifestação do requerido Novalar LTDA concordando com a proposta dos honorários periciais id. 83686776. Apresentação de quesitos para a perícia pela requerida Novalar LTDA id. 83704269. Laudo pericial acostado no id. 92295391. Impugnação ao laudo pericial da requerida Novalar LTDA id. 92976262. Impugnação ao laudo pericial da requerida Electrolux do Brasil S.A. id. 93204688. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial id. 93418036. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se de ação indenizatória envolvendo as partes supramencionadas, todos qualificados nos autos em epígrafe, na qual a autora pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento a título de dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e dano morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Do mérito: Como é cediço, o consumidor pode se valer da Lei nº 8.078/90 (CDC), sempre que o produto apresentar vícios de quantidade ou qualidade que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constante do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A relação estabelecida entre as partes é efetivamente de consumo, eis que, repita-se, a parte autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, ao passo que a parte ré fabrica e comercializa o produto, sendo, portanto, fornecedora (CDC, art. 3º). É razoável considerar que a vida útil esperada de um aparelho como aquele objeto dos autos é de aproximadamente três anos, de modo que, se o defeito se manifestar nesse ínterim, cabe ao fabricante promover os reparos necessários ou, na impossibilidade, ressarcir o consumidor de alguma outra forma. Assim, verificado o defeito de qualidade do produto (o que, na espécie, ocorreu dentro do prazo de garantia), pelo qual o fornecedor responde de forma objetiva e que não foi sanado, abre-se ao consumidor, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.078/90, a possibilidade de exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Embora uma análise sistemática do ordenamento jurídico permita concluir que há preferência pela tutela específica das obrigações e a manutenção dos contratos, levando em conta, no caso em exame, o tempo decorrido desde os fatos que deram ensejo à presente demanda, é provável que a parte autora já tenha adquirido outro produto para substituir o defeituoso. Desta feita, a melhor solução para o consumidor é a devolução do valor pago. O valor da compra deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (27/06/2020, conforme nota fiscal – ID 57389195) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, deve haver a devolução do produto pelo consumidor à parte ré para que não se alegue enriquecimento ilícito, sendo de responsabilidade da(s) ré(s) a retirada do produto da residência da parte requerente, no prazo de 30 dias. Anoto que, não sendo feita a retirada, a autora poderá dar o fim que desejar ao objeto. Do Dano Moral: O dano moral é a violação do direito à dignidade do qual a Constituição inseriu em seu art. 5°, V e X, o pleno direito à reparação. Em que pese o provável desgaste da parte em razão do defeito apresentado na geladeira, o dano moral não restou demonstrado nos autos. O que pode ser extraído dos autos é mero aborrecimento comum do dia a dia das pessoas que negociam bens, que não são suficientes a provocar dano moral como previsto em lei. Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. O que não é o caso dos autos. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Da Litigância de má-fé: Ainda, não deve prosperar o pedido da requerente de condenação em litigância de má-fé dos requeridos, posto que a litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa da parte no curso do processo, nos termos do art. 80 do CPC. Para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar os requeridos em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para CONDENAR os requeridos ELECTROLUX DO BRASIL S/A. e NOVALAR S/A ao pagamento dos danos materiais amargados pela autora, concernentes no valor da compra, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso (27/06/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a retirar o produto defeituoso do local. Fica a parte ré intimada a proceder com a retirada do produto da residência da parte requerente, no prazo de 30 dias. Por consequência, extingue-se o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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