Procedimento Comum Cível 7004247-17.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004247-17.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:21

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:13

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:23

Definitivo

15/01/2024, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 01:40

Publicação

10/01/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RUTE MARIA DE SOUZA, CPF nº 59996706249 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004247-17.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 6.872,00 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença a proposta por RUTE MARIA DE SOUZA, CPF nº 59996706249 em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Noticiou-se que a executada realizou o pagamento da obrigação e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem custas finais. Arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 9 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 18:09

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 07:15

Desarquivamento

09/01/2024, 07:14

Definitivo

09/01/2024, 07:14

Documento (Certidão)

08/01/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004247-17.2022.8.22.0010. AUTOR: RUTE MARIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REU: ANDERSON PONTES PEDROZA - MS26942, FELICIANO LYRA MOURA - PE0021714A INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, acerca da satisfação do crédito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RUTE MARIA DE SOUZA, CPF nº 59996706249 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO AUTOR: RUTE MARIA DE SOUZA, CPF nº 59996706249, RUA AMARELINHA 5610, CIDADE ALTA JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004247-17.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 6.872,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RUTE MARIA DE SOUZA, CPF nº 59996706249 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004247-17.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 6.872,00 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMINADO COM DANOS MORAIS proposta por RUTE MARIA DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária da previdência e verificou-se a existência de um contrato de empréstimo n. 010013594158, com o Banco C6 Consignado S/A, na data de 11/11/2020 no valor de R$ 2.238,48. Afirma que não reconhece a contratação, bem como desconhece qualquer assinatura com esta finalidade, ainda alegando que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. Requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor descontado em dobro e danos morais no valor de R$ 5.000,00 e em sede de tutela antecipada, requereu a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido e determinada a citação da parte requerida (ID. 79240510). A parte requerida apresentou defesa com preliminares. Arguiu que a autora realizou contrato de empréstimo, tanto que possui contrato assinado. E por isso, os descontos mensais são regulares. Afirmou que a autora não sofreu danos morais e que é descabida a repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência do débito. Pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (ID. 79697937). Réplica (ID 80140569). O requerido interpôs Agravo de Instrumento 0807737-66.2022.8.22.0000 (ID. 80495654). A decisão (ID. 82044863) negou provimento ao Agravo de Instrumento. A decisão saneadora rejeitou as preliminares, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a designação de audiência de instrução e determinou a realização de perícia grafotécnica (ID. 85745548), sendo nomeado perito. Os honorários periciais foram devidamente depositados pelo requerido (ID. 85993588). O laudo pericial do exame foi digitalizado nos autos, onde o perito concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido não pertence ao autor (ID. 91077930). As partes se manifestaram sobre o resultado da perícia (ID. 91380337 e 91596283). Foi expedido alvará para pagamento dos honorários periciais (ID. 92624079). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilitam a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Logo, passo à análise do mérito. MÉRITO A parte autora alegou nunca ter firmado nenhum contrato de empréstimo com a Instituição Financeira ré que justificasse a existência de um contrato de empréstimo n. 010013594158 com o Banco C6 Consignado S/A no valor de R$ 2.238,48. Já o Banco requerido, em seu turno, sustentou que existiu negócio firmado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora. Como a requerente expressamente disse não ter firmado nenhum contrato com o Banco requerido, o respectivo documento foi levado à perícia grafotécnica, a qual concluiu no seu laudo (ID. 91077930) que: “As assinaturas aposta na Cédula de Crédito Bancário- Contrato nº 010013594158, datada 03/11/2020 apresentaram divergências importantes com os modelos de assinaturas produzidos pela autora em seus padrões gráficos, essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados NÃO SÃO COMPATÍVEIS com os hábitos gráficos identificados nos padrões da autora.” Desse modo, não há como prevalecer a tese da parte requerida, de que se encontra no regular direito de cobrar dívida em desfavor da parte autora. Entende-se que o presente caso deve ocorrer a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90. Além disso, a Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante o exposto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos negócios bancários. É imperioso destacar que o requerido não cumpriu o seu dever que lhe cabe como prestador de serviços, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de sua atividade, evitando causar prejuízos aos seus consumidores de boa-fé pela sua ineficiência. O contrato de empréstimo bancário de nº 010013594158, em nome do litigante, e os débitos mensais provenientes do mesmo, devem ser declarados inexistentes. DO DANO MORAL Como a parte requerida não tomou o devido cuidado e deu causa a má prestação de serviço a terceiro, deve reparar o dano causado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. Assim, cumpre ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, tendo em vista que a dor e angústia sofrida não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Ademais, a ocorrência do dano moral é presumida frente ao ato ilícito. Sendo certo que a autora sofreu diminuição de sua renda ilicitamente, por culpa exclusiva do Banco requerido que não apresentou nenhuma justificativa plausível para sua conduta, faz jus ao pedido de indenização por dano moral como forma de mitigar o sofrimento da requerente. O dano moral se presume, mesmo porque ele configura uma lesão à dignidade humana da autora, a qual, sem sombra de dúvidas, sofreu angústia por se ver como devedora de um empréstimo que não fez. E mais, por ter descontado em seu benefício previdenciário parcelas mensais indevidas, diminuindo assim sua renda injustamente. No que pertine ao valor do ressarcimento por danos, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para ao autor e, ao mesmo tempo, de desestímulo à requerida, a fim de que não volte a incorrer na mesma conduta. Assim, como não foi provada a extensão do dano, tenho por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, é indiscutivelmente não existente a dívida da autora com o requerido, e por isso, os valores que o Banco recebeu a partir do mês de 11/2020, provenientes de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da requerente, são totalmente indevidos, e devem ser restituídos. A parte autora pleiteou a restituição em dobro do valor que lhe foi cobrado, o que se entende ser devido no caso em tela, porque a repetição de indébito é ação em pessoa prejudicada exige de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida. Veja-se o que dispõe o Código Civil: “Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 877 – Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. (…) Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” E no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” É requisito da restituição de indébito o efetivo pagamento indevido de algum valor cobrado, fato que ocorreu com os descontos em folha de pagamento da parte autora. Esse ressarcimento deve ser em dobro e apurados em liquidação de sentença, ocasião em que a requerente deverá demonstrar os demais descontos ocorridos até o cumprimento da medida urgente ordenada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos mediatos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR definitiva a decisão de (ID 79240510), concessiva da tutela provisória de urgência; 2) DECLARAR inexistente o débito proveniente do contrato nº 010013594158, em nome da autora RUTE MARIA DE SOUZA; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4) CONDENAR o requerido ao ressarcimento em dobro, dos indevidos descontos mensais de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) no benefício previdenciário da requerente, provenientes do inexistente contrato 010013594158, desde 11/2020 até a data do cumprimento da ordem de tutela antecipada, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, com juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Outrossim, deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor referente aos contratos n. 010013594158 que foi depositado em sua conta bancária ou fazer o abatimento do referido valor na fase de execução devidamente corrigido na forma da condenação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016 c/c §1°, art. 2°, do Provimento Conjunto n. 002/2017 – PR-CG. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2°, do art. 85, do CPC. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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