Execução Fiscal 7003640-86.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003640-86.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUAN RICK SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13473 DESPACHO Considerando a inércia das executadas, converto em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis de R$233,97, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854). Considerando ainda que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 indefiro o pedido retro de ID: 128757531, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784 040 01516502-8 e 01516503-6, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Processo Judicial 7003640-86.2022.8.22.0015 Campo 02 (CNPJ) 17.772.527/0001-37 Campo 03 (CDAs) 80803050 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR atualizado Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, as conta judiciais deverão ser encerradas. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. Guajará-Mirim quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ nº 17772527000137, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, CPF nº 78312663215, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUAN RICK SILVA DE OLIVEIRA, OAB/RO nº. 13.473 DESPACHO Procedi com a inclusão do novo advogado dos executados, conforme mandato de ID: 126235006. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL com as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 267.406,27 SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 233,97 (espelho anexo). Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar os executados por meio de seu advogado constituído para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo a conclusão do feito para que expedição de alvará eletrônico ou ofício para envio dos valores via DARE. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 indefiro o pedido retro, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784 040 01515570-7, 01515569-3 e 01515571-5, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Processo Judicial 7003640-86.2022.8.22.0015 Campo 02 (CNPJ) 17.772.527/0001-37 Campo 03 (CDAs) 80803050 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR atualizado Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, as conta judiciais deverão ser encerradas. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. Guajará-Mirim segunda-feira, 9 de junho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/06/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ nº 17772527000137, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, CPF nº 78312663215, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal/ Estaduais Distribuição: 19/08/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA indefiro o pedido retro, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784 040 1513653-2 e 01513655-9, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Processo Judicial 7003640-86.2022.8.22.0015 Campo 02 (CNPJ) 17.772.527/0001-37 Campo 03 (CDA) 20180200053233 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a conta judicial deverá ser encerrada. Sem prejuízo das determinações acima, em relação à executada ALEXSANDRA ACOSTA MENDES que foi citada por edital e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e também não constituiu advogado nos autos, assim, nos termos do artigo 72, II do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor da mesma. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Av. Capitão Olimpo, n. 2759, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES - Linha 9ª do Taquara, Km 6, Zona Rural, Porto Velho - RO - CEP: 76847-000 DESPACHO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada ALEXSANDRA ACOSTA MENDES. Assim, cite-se por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada ALEXSANDRA ACOSTA MENDES dos termos da presente ação contra ela imposta. 02 - INTIMAR a executada para pagamento do débito no importe de R$ 205.722,66 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente às CDAs n.:20170200022084, n. 20170200022147, n. 20170200022154, n. 20170200022143, n. 20170200008720, n. 20180200053233. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Norte outro, considerando a inércia da empresa executada PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, converto em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854) e, como consequência, determinei nesta data a transferência do montante para conta vinculada a este juízo, conforme demonstrado em espelho anexo. Após a efetivação da transferência para a conta judicial, tornem os autos conclusos para expedição de ofício à CEF para cumprimento via DARE. Intimem-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Av. Capitão Olimpo, n. 2759, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES - Linha 9ª do Taquara, Km 6, Zona Rural, Porto Velho - RO - CEP: 76847-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada ALEXSANDRA ACOSTA MENDES. Assim, cite-se por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada ALEXSANDRA ACOSTA MENDES dos termos da presente ação contra ela imposta. 02 - INTIMAR a executada para pagamento do débito no importe de R$ 205.722,66 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente às CDAs n.:20170200022084, n. 20170200022147, n. 20170200022154, n. 20170200022143, n. 20170200008720, n. 20180200053233. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Norte outro, considerando a inércia da empresa executada PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, converto em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854) e, como consequência, determinei nesta data a transferência do montante para conta vinculada a este juízo, conforme demonstrado em espelho anexo. Após a efetivação da transferência para a conta judicial, tornem os autos conclusos para expedição de ofício à CEF para cumprimento via DARE. Intimem-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, no valor de R$ 2.550,00 em nome da empresa PROTEÇÃO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, EXECUTADA: ALEXSANDRA ACOSTA MENDES ENDEREÇOS: 1) RUA ENRICO CARUSO, 6977, APONIA, CEP 76824158. PORTO VELHO/RO; 2) RUA AFONSO PENA, 1274, NOSSA SRA DAS GRAÇAS. PORTO VELHO/RO; 3) RUA MORADA NOVA, 2815, PQ CEARA ou LAGOINHA. PORTO VELHO/RO; 4) RUA ALEXANDRE GUIMARAES, 5995, BAIRRO AGENOR DE CARVALHO. PORTO VELHO/RO; 5) RUA JUAZEIRO, 6512, BAIRRO PARQUE CEARA. PORTO VELHO/RO; 6) Rua LUA, 61, FLORESTA. PORTO VELHO RO. Guajará-Mirim/, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 intime-se a empresa executada PROTEÇÃO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI na pessoa de seu advogado constituído para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Norte outro, procedi as buscas de endereço de Alexsandra Acosta Mendes nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, sendo localizado endereços ainda não diligenciados. Assim, CITE-SE a sócia administradora para pagamento do débito fiscal R$ 205.722,66 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Não localizados a parte executada ou existência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via sistema PJe, para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, no valor de R$ 2.550,00 em nome da empresa PROTEÇÃO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, EXECUTADA: ALEXSANDRA ACOSTA MENDES ENDEREÇOS: 1) RUA ENRICO CARUSO, 6977, APONIA, CEP 76824158. PORTO VELHO/RO; 2) RUA AFONSO PENA, 1274, NOSSA SRA DAS GRAÇAS. PORTO VELHO/RO; 3) RUA MORADA NOVA, 2815, PQ CEARA ou LAGOINHA. PORTO VELHO/RO; 4) RUA ALEXANDRE GUIMARAES, 5995, BAIRRO AGENOR DE CARVALHO. PORTO VELHO/RO; 5) RUA JUAZEIRO, 6512, BAIRRO PARQUE CEARA. PORTO VELHO/RO; 6) Rua LUA, 61, FLORESTA. PORTO VELHO RO. Guajará-Mirim/, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 intime-se a empresa executada PROTEÇÃO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI na pessoa de seu advogado constituído para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Norte outro, procedi as buscas de endereço de Alexsandra Acosta Mendes nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, sendo localizado endereços ainda não diligenciados. Assim, CITE-SE a sócia administradora para pagamento do débito fiscal R$ 205.722,66 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Não localizados a parte executada ou existência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via sistema PJe, para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cite-se a sócia-administradora executada ALEXSANDRA ACOSTA MENDES no endereço indicado pelo exequente, qual seja, AV PINHEIRO MACHADO, 2294 - AP 3 - SÃO CRISTOVAO - CEP: 76804046 - PORTO VELHO - RO, para pagamento do débito fiscal R$ 205.722,66 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Não localizados a parte executada ou existência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via sistema PJe, para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. De outro norte, antes de realizar a pesquisa pretendida junto ao SISBAJUD em nome da empresa executada, intime-se o exequente para que atualize a planilha de débito. Em seguida, conclusos para análise. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003640-86.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ nº 17772527000137, AVENIDA PRINCESA ISABEL - N:3797 DEZ DE ABRIL DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEXSANDRA ACOSTA MENDES, CPF nº 78312663215, RODOVIA BR-364 7218, - ATÉ KM 9,500 JARDIM PRESIDENTE I - 78090-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 DECISÃO A parte executada indicou à penhora os bens descritos na petição ID: 90063023 - Pág. 1-2, quais sejam, luvas cirúrgicas, máscaras de proteção, lençóis descartáveis e alcool gel. Instada a se manifestar, o exequente não aceita os bens indicados, embasado na ordem preferencial de penhora constante no artigo 835 do CPC, e requer citação da empresa executada por edital e redirecionamento da execução para a sócia administradora. Pois bem. A penhora deve recair sobre bens que assegurem ao credor a garantia e a liquidez indispensáveis ao pagamento da dívida, de modo que é válida a recusa de bens nomeados à penhora quando se revelem de difícil alienação ou não obedeçam à ordem preferencial do artigo 835, do Código de Processo Civil. Assim, diante da complexidade e dificuldade de sua liquidez, a validade da penhora do aludido bem fica condicionada ao interesse do credor, porquanto a execução realiza-se no seu interesse, conforme dispõe o artigo 797 do CPC. Ressalte-se ainda que, o princípio da menor onerosidade inserido no artigo 805, do CPC não é absoluto e deve ser observado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoabilidade, que se realiza atendendo aos interesses do credor. A regra prevista em nosso ordenamento jurídico é de que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, podendo, todavia, ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente (parágrafo segundo do artigo 829, do CPC) Dessarte, nos casos em que a indicação dos bens passíveis de penhora parte do executado, caberia a ele, além da demonstração de que a constrição sobre eles lhe será menos onerosa, que não se trará prejuízo ao exequente. Sobre o tema, eis jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nomeação de bens à garantia da demanda, diante da expressa recusa do exequente. Admissibilidade. Nomeação de bens não configura direito absoluto dos executados. Recusa justificada do exequente. Bens de difícil liquidação/conversão em dinheiro. Exegese dos artigos 805 e 835, do CPC. Manutenção da r. decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 23006686320208260000 SP 2300668-63.2020.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2021). Posto isso, rejeito a indicação de bens à penhora feita pela parte executada, ante a discordância do exequente. No que concerne ao pedido de citação da empresa executada por edital, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 19/08/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA indefiro, por ora, eis que não esgotadas as diligências. E quanto ao pleito de redirecionamento da execução à sócia administradora já foi deferido ao ID: 84733564, estando inclusive a mesma no polo passivo da demanda perante o sistema PJe. Norte outro, defiro o desentranhamento do mandado de ID: 89510460 para nova tentativa de cumprir o pronunciamento de ID: 87067746 no endereço Rua Dom Pedro II, 2117, em Porto Velho/RO. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim segunda-feira, 22 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Por decisão judicial

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