Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7089644-71.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7089644-71.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7089644-71.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: AURISAMA BELO ALVES, DAYANE ALVES MENDES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Porto Velho, sexta-feira, 22 de maio de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAYANE ALVES MENDES, AURISAMA BELO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA - RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 5 de maio de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7089644-71.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:36

Publicação

27/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAYANE ALVES MENDES, AURISAMA BELO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA - RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários atualizados (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7089644-71.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:07

Expedição de documento

25/11/2025, 09:48

Sem descrição

25/11/2025, 09:48

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 15:10

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:26

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7089644-71.2022.8.22.0001. RECORRENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957A Polo Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95 e do Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso inominado. Preparo devidamente recolhido, passo ao mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DAYANE ALVES MENDES, AURISAMA BELO ALVES ADVOGADO DOS Trata-se de ação obrigacional c/c pedido de pagamento retroativo, em face da Fazenda Estadual, em razão das diferenças salariais, calcadas na Lei 3.961/2016. O recurso deve ser parcialmente provido. Fundamento. Infere-se do processo que, por meio da Lei Estadual n. 3.961/2016 houve uma alteração da Lei n. 1.041/2002 (que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil). Com efeito, a respectiva Lei Estadual n. 3.961/2016 passou a prever uma nova tabela de vencimentos, constantes nos anexos I e II, para todos os cargos dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Rondônia, sendo certo que o novo vencimento básico passaria a valer a partir de 1 de janeiro de 2018 e 2019. Anexo I - Vencimentos a vigorar a partir de 1º de janeiro 2018 Cargo Classe Vencimento Escrivão de Polícia 1ª Classe R$4.575,99 2ª Classe R$5.033,64 3ª Classe R$5.535,98 Especial R$6.090,62 Anexo II - Vencimentos a vigorar a partir de 1º de janeiro 2019 Cargo Classe Vencimento Escrivão de Polícia 1ª Classe R$4.706,56 2ª Classe R$5.177,26 3ª Classe R$5.693,94 Especial R$6.264,40 De modo a não permitir decréscimo remuneratório e consequente ofensa ao princípio da irredutibilidade, previa o artigo 3º da Lei 3.961/16, com redação alterada pela Lei 4.168/17, o denominado adicional de irredutibilidade de caráter provisório, a incidir sempre que a implementação do PCCR implicar em redução do valor integral da última remuneração recebida, computando-se vencimento e demais vantagens pessoais. A parte recorrente afirma na inicial que o Estado de Rondônia não implementou o valor total do vencimento básico, efetuando pagamento a menor do que determina a referida lei, fazendo jus à diferença salarial existente. Verifico que a Lei 3.961/2016 entrou em vigor na data de sua publicação, a saber 21/12/2016, sendo que os efeitos práticos dar-se-iam a partir de 01/01/2018 e 01/01/2019 respectivamente. Veja-se a ocorrência de transcurso de tempo razoável para o recorrente se preparar para a despesa vindoura, trazendo a lei no seu bojo premissas obstativas para implementação da supracitada, a saber: Art. 1º. Os Anexos I, II e III da Lei n.º 1.041, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, na forma do Anexo I desta Lei e, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma do Anexo II desta Lei. §1º. A efetivação da reposição salarial, no percentual previsto nos Anexos I e II desta Lei, somente ocorrerá se os levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento do Estado, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois subsequentes, não poderá ser violado a limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. §2º. Se houver perspectiva da violação referida no parágrafo anterior, os levantamentos e ensaios devem ser respeitados, sucessivamente, reduzindo-se, do percentual previsto nos Anexos I e II desta Lei, a cada ensaio, um ponto percentual, até que se obtenha um montante a ser incorporado consentâneo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Infere-se do postulado legal, que o recorrido poderia não implementar o aumento salarial estabelecido na Lei 3.961/16 em seus respectivos anexos I e II, se houvesse afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o recorrido, não se desincumbiu do seu ônus probatório; dos documentos trazidos aos autos, o Estado recorrido não fez prova da existência de fatos ou impedimentos razoáveis para postergar a implementação da Lei. Com o intuito de melhor compreender o caso concreto, dado que o Estado de Rondônia elencou como óbice para implantar a Lei 3.961/2016 o teto de gastos; no processo 7023027-37.2019.8.22.0001 que teve como postulante Elizane Gomes De Oliveira, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia fez a seguinte afirmação: Conforme demonstrado na tabela acima, o Estado esteve próximo de extrapolar o teto de gastos no exercício 2018, com apenas R$90.457.457,47 de margem de segurança, ou seja, 1,38% do teto de gastos. Apesar da grandiosidade do valor para atingimento do teto de segurança (R$90.457.457,47), tal valor representa somente 1,38% para extrapolar a margem. No entanto, cabia ao recorrido fazer prova que majorando os salários da classe policial civil, conforme anexo I e II da retrocitada lei, incorreria em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal, demonstrando nos autos, o impacto em valores reais no orçamento estadual. Do caderno processual, como não restou comprovado, pelo recorrido, fato capaz de eximi-lo da obrigação legal, o que ocorreu foi um juízo de conveniência e oportunidade para inobservar a lei; diga-se, postulado legal concebido pelo próprio Estado. Nesse caminhar, o Tribunal Cidadão entende não ser possível condicionar a aplicação da lei, a juízo discricionário. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL (CSPC). ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DELIBERAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAIS CIVIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ATO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A alegação do impetrado de indisponibilidade orçamentária e financeira e extrapolação do limite prudencial com despesas, não pode constituir em óbice à implementação de direito subjetivo dos servidores, alicerçado em direito legalmente previsto, do qual se extrai presunção de reserva de valores. (STJ - REsp: 1885545 TO 2020/0182462-0. Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/09/2020). Noutro giro, a recorrente, trouxe aos autos prova que a Lei 3.961/2016 estava em pleno vigor, bem como, fora atingido o lapso temporal para incidência do aumento constante nos anexo I e II, perfectibilizada, portanto. Não há falar em vícios da Lei em tela, tanto é verdade que o recorrido implementou, mesmo que tardiamente, os valores constantes nos anexos I e II, nos meses de julho/2018 e maio/2019. Ademais, o entendimento da Turma Recursal é no sentido que tais verbas são devidas pelo recorrido, in litteris: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI 3961/2016. VERBA RETROATIVA. Havendo implementação de aumento salarial, com previsão legislativa, sendo cumprido de forma extemporânea pelo Poder Público, é devido ao servidor a diferença entre aquilo que deveria ter recebido e efetivamente recebeu em forma de contraprestação pelo serviço prestado. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 7009039-43.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. VENCIMENTO BÁSICO. LEI 3.961/09. RETROATIVO. DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. O servidor público faz jus ao retroativo dos valores pagos a menor no que tange ao seu vencimento, devendo o órgão empregador observar aquilo que já foi pago. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 7023027-37.2019.8.22.0001, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana Da Silva, Data de julgamento: 12/08/2020. Portanto, se deve reconhecer que o Estado de Rondônia pague as requerentes, a diferença remuneratória decorrente da aplicação da Lei 3.961/2016 nos períodos de janeiro a junho de 2018 e janeiro a abril de 2019. Ademais, verifico que a contadoria judicial aportou aos autos certidão (Id 22532832), que não há como desconsiderá-la, pois os parâmetros -, apurar diferenças entre janeiro a junho/2018 e janeiro a abril/2019, foram corretamente utilizados. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, pois a recorrente Aurisama Belo Alves possui saldo positivo, precisamente R$1.642,73 (Id 22532832, p.3). Não merecendo a mesma sorte a recorrente Dayane Alves Mendes, uma vez que fora apontado valor negativo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo o direito da recorrente Aurisama Belo Alves aos valores que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, em virtude do longo lapso temporal decorrido entre os primeiros cálculos da contadoria (06/09/2023) até o presente momento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI ESTADUAL Nº 3.961/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA FAZENDA ESTADUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso inominado interposto por servidoras públicas estaduais contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias referentes à aplicação extemporânea dos valores previstos na Lei Estadual nº 3.961/2016, que altera a tabela de vencimentos da Polícia Civil do Estado de Rondônia. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado de Rondônia descumpriu o prazo e as condições previstas na Lei nº 3.961/2016 para a implementação das diferenças remuneratórias devidas; e (ii) reconhecer o direito das recorrentes ao pagamento retroativo das referidas diferenças. 3. A Lei Estadual nº 3.961/2016, com vigência a partir de 21/12/2016, estabeleceu que os valores previstos nos Anexos I e II deveriam ser implementados em janeiro de 2018 e 2019, sendo condicionados ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o Estado não comprovou, nos autos, que o cumprimento da Lei causaria violação ao limite de gastos. 4. A ausência de prova concreta sobre a inviabilidade orçamentária caracteriza descumprimento da obrigação legal, sendo inadmissível a aplicação discricionária da norma pelo Poder Executivo. 5. A Turma Recursal já consolidou o entendimento de que, havendo a implementação extemporânea dos reajustes salariais, é devido o pagamento das diferenças retroativas aos servidores, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 6. De acordo com a certidão da Contadoria Judicial, há saldo positivo no valor de R$ 1.642,73 em favor da recorrente Aurisama Belo Alves, que faz jus às diferenças salariais, enquanto a recorrente Dayane Alves Mendes possui saldo negativo, não sendo devida qualquer restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7089644-71.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: AURISAMA BELO ALVES, DAYANE ALVES MENDES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Do julgamento em bloco: Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado nº 10 do FONAJE aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Por essa razão e como existem ações propostas por escritórios diferentes, optou-se por tratar num só modelo de decisão o conjunto de todos os argumentos jurídicos apresentados nas causas que tramitam neste juízo sobre o mesmo tema. Daí que o leitor desta sentença perceberá que é possível deparar-se com argumentos que não tenha levantado. Ainda assim registro que haverá cuidado para que essa análise global não implique em julgamento além dos limites da lide, o que poderá ser fiscalizado pela comparação entre os pedidos contidos na petição inicial e o dispositivo desta sentença. Do mérito: Trata-se de julgamento em bloco de causa em que a parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Inicialmente, destaco que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para se julgar o mérito da causa, sem a necessidade, portanto, da produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Desta forma, fica afastada desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa. Pois bem. Considerando que a parte requerida alegou já ter realizado o pagamento das diferenças remuneratórias em questão na esfera administrativa, este juízo determinou a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL que veio a apresentar cálculos onde haveria a demonstração e comprovação de que a parte requerente nada tem a receber da parte requerida. Vale destacar que as partes foram intimadas para apresentarem manifestação contra os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL. Logo, verifico que o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram perfeitamente observados. Assim, apesar de constar nas fichas financeiras da parte requerente que a parte requerida não pagou os valores previstos pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016, que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente, ficou demonstrado, mediante os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL que a parte requerente nada tem a receber da parte requerida a título de reposição salarial (diferenças). Sendo assim, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, I. Entendo que o cálculo realizado pela CONTADORIA JUDICIAL é o que reflete maior exatidão, motivo pelo qual é de rigor acolhê-los por seus próprios fundamentos. Entendo que as deduções efetivadas pela CONTADORIA JUDICIAL a título de pagamento na esfera administrativa são legítimas para auferir o quantum devido a título de reposição salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerente. Em outras palavras, nos autos em que houve a inclusão, este juízo vê como acertada a incidência dos valores pagos na esfera administrativa seja a título de Dif. De Plano, Complemento Constitucional de Irredutibilidade Rem., Adicional de Periculosidade LEI 3961/16, Adicional de Periculosidade 30% (MS) outras diferenças etc (rol de rubricas meramente exemplificativo), pois essas rubricas estão vinculadas com as diferenças cobradas e porque a CONTADORIA JUDICIAL conseguiu explicar que haveria enriquecimento sem causa da parte requerente caso ela viesse a receber as diferenças remuneratórias sem considerar estas rubricas, o que não pode ser admitido. Logo, eventual impugnação aos cálculos acolhidos, deverão ser objeto de recurso à egrégia Turma Recursal, considerando que este juízo, desde já, adverte que não será admitido pedido de reconsideração ou recurso de embargos de declaração, pois que os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença (fundamentação per relationem). Por fim, deixo de condenar a parte requerente em litigância de má-fé por entender que não houve dolo de sua parte. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças devidas durante o período entre janeiro a junho de 2018 ou fevereiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019 pela não aplicação exata dos novos valores previstos na Lei Ordinária Estadual nº 3.961, de 21/12/2016 a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019 a título de vencimento para a categoria. DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7089644-71.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: AURISAMA BELO ALVES, DAYANE ALVES MENDES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de lançamento em bloco de despacho de conversão de julgamento em diligência nas causas envolvendo servidores públicos policiais civis que questionam diferenças remuneratórias pendentes de pagamento pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Pois bem. Considerando a alegação do Estado sobre a efetivação do pagamento da reposição salarial na esfera administrativa. Considerando a alegação da parte requerente de que as rubricas não guardam relação com a reposição salarial ora em discussão. Converto o julgamento em diligência para REMETER os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que ela auxilie o juízo quanto ao(s) seguinte(s) quesito(s): 1) as rubricas mencionadas pelo Estado de Rondônia devem ser consideradas a título de pagamento da reposição salarial pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente? Justifique. 2) o Estado de Rondônia pagou tudo que devia na esfera administrativa? Se não, qual seria o saldo devedor? Justifique. Desde já, consigno meu entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, que as rubricas mencionadas pela parte requerida podem sim ser consideradas como parte do pagamento, a depender do contexto, sobretudo quando utilizadas para garantir a irredutibilidade salarial, unificação de verbas até então pagas distintamente (adicional de isonomia), alteração no valor do adicional de periculosidade em razão de novo regime jurídico, supressão de verbas etc. Este juízo solicita da contadoria judicial um demonstrativo de cálculo acompanhado de nota explicativa / parecer sobre os quesitos acima, bem como sobre outras informações que julgar pertinente, notadamente quanto aos questionamentos das partes. Após, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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