Ação Penal - Procedimento Sumário 0001700-74.2018.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001700-74.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS, AV. ALBINO RAGNINI 2054, CASA -01 VISTA ALEGRE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DANILO GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO8187, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram-me os autos para a análise da resposta a acusação apresentada pela ré CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS. Por meio de advogado constituído, o denunciado apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não concordou com o narrado na denúncia e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a oitiva das testemunhas arroladas. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da inicial. Esta contém os requisitos exigidos no Diploma Processual vigente (art. 41, do Código de Processo Penal), descreve a ação delituosa com suas circunstâncias e particularidades e permite ao(s) réu(s) o contraditório e a ampla defesa, assim, estando comprovada a materialidade e existindo indícios de autoria. A resposta à acusação também não conseguiu assentar, pelo menos em juízo perfunctório, que o fato narrado evidentemente não constituiu crime. Considerando, que a audiência virtual é uma faculdade das partes, conforme consignado no julgamento do processo 0002260-11.2022.2.00.0000 no âmbito administrativo do CNJ e considerando que a maioria maciça da população possui meios de acesso a realização de audiência a distância, a audiência será realizada por videoconferência, caso as partes não se manifestem em sentido contrário no prazo de 05 dias a contar da intimação. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 0001700-74.2018.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Sumário ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2024, às 09 horas, que será realizada por videoconferência através do aplicativo Google Meet. Para tal, devem as partes, o acusado e as testemunhas acessar o link meet.google.com/cby-ipkn-pcg, bastando, para acesso, a utilização de aparelho celular com acesso à internet. Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). A audiência não será redesignada em razão de eventual folga da testemunha. O remanejamento/concessão de folgas da testemunha fica a critério do departamento pessoal do órgão a que está vinculado e não a esse Juízo. As penalidades previstas no CP e CPP seguem válidas. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHA(S) INDICADAS EM ANEXO, a acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência. O (a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá consignar o número de telefone informado das testemunhas/réu por ele intimadas/citadas, a fim de viabilizar o contato da secretária deste Juízo, por ocasião da audiência. Caso o oficial constate que as partes intimadas não possuem meios para acesso à audiência, informe que, de forma excepcional, estas poderão comparecer ao prédio do tribunal, nesta vara e comarca, para serem ouvidas presencialmente. Dê ciência ao MP e à defesa. Cacoal 29 de setembro de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mandado

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