Acordo de Não Persecução Penal 7006388-18.2022.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7006388-18.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2024, 03:58

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:13

Definitivo

23/01/2024, 11:08

Documento (Certidão)

23/01/2024, 11:08

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:53

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 10:32

Publicação

18/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006388-18.2022.8.22.0007. REQUERIDO: RENATO DIAS DA CONCEICAO, RUA MACHADO DE ASSIS 2227, - DE 2000/2001 A 2287/2288 NOVO HORIZONTE - 76962-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3443-7610 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos etc. Vieram os autos com manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que, conforme comprovado nos autos, o réu cumpriu as condições do acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO DIAS DA CONCEIÇÃO. Foi determinada o perdimento da arma apreendida no ID 99038409 Serve a presente de ofício ao Instituto de Identificação Cível e Criminal – IICC (e-mail: [email protected]), referente ao IPL n. 076/2022 - 1ªDPC Observe-se se o valor da prestação pecuniária está vinculada a estes autos, e, em caso afirmativo, se não houver destinatário certo no ANPP, proceda-se a transferência para conta centralizadora da 2ª Vara Criminal desta comarca. Ciência ao MP. Nada pendente, arquive-se. Cacoal/RO, 15 de dezembro de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/12/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 12:44

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 00:00

—

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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