Execução de Título Extrajudicial 7003975-29.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003975-29.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 07:43

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:41

Publicação

06/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003975-29.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 Polo Passivo: CARLA CRISTIANA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SILMA B. MILKE CONFECCOES - ME ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de constrição, contudo não logrou êxito. O presente cumprimento de sentença vem se arrastando sem atos frutíferos, assim, a extinção da demanda é medida que se impõe. Nos termos do entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJ/RO, a ausência de bens penhoráveis é caso de extinção da execução, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RO - RI: 70215227420208220001 RO 7021522-74.2020.822.0001, Data de Julgamento: 03/11/2021) Portanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no §4º, art. 53 da Lei n.º 9099/95. Fica desde já deferida a expedição de certidão de crédito, caso o exequente requeira nos autos. Inexistindo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:28

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 09:48

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:44

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:08

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:15

Publicação

28/01/2025, 01:15

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003975-29.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 Polo Passivo: CARLA CRISTIANA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se parcialmente o requerimento de ID: 100021451. Para tanto, DETERMINA-SE, com fulcro no art. 835, VII do CPC, a expedição de ofício, a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Gerente da Agência do INSS de Espigão do Oeste/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais vínculos empregatícios em nome da parte executada: EXECUTADO: CARLA CRISTIANA SOARES, CPF nº 00351518207, devendo as referidas informações serem prestadas ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido de requisição de informação quanto à existência de saldos em contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP em nome da executada, INDEFERE-SE, pois, em regra, são absolutamente impenhoráveis os valores oriundos das referidas contas para fins de satisfação de obrigações contratuais (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/1990), com exceção das obrigações alimentares, o que não é o caso. Nesse sentido: Jurisprudência em Tese do STJ (Edição n. 109): É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao FGTS e PIS. Penhorabilidade. É possível a penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-14.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/07/2020 Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora do FGTS do devedor. Impossibilidade. A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803783-22.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/03/2017 Agravo regimental. Penhora. FGTS. Impossibilidade. Jurisprudência. Conforme jurisprudência dominante, são absolutamente impenhoráveis as contas vinculadas ao FGTS (e ao PIS), para fins de satisfação de obrigações contratuais, excepcionando-se a regra quando se trata de obrigação alimentar, que não é o caso dos autos, ao qual se aplica a regra geral da impenhorabilidade. Agravo Regimental, Processo nº 0007436-41.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/09/2011 (grifo nosso). Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614). Com a informação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SILMA B. MILKE CONFECCOES - ME ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se em termos do prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILMA B. MILKE CONFECCOES - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: CARLA CRISTIANA SOARES, CPF nº 00351518207, RUA PARÁ 3031 CAIXA D' ÀGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 – Quanto ao pedido, a obtenção de informações fiscais, via INFOJUD ou via oficio à Receita Federal, encontra previsão nos arts. 438, 773, 799, 805 e 835 do CPC pátrio. Entretanto, somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais, e subsidiariamente, quando comprovadas diligências prévias, e quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, presente está a excepcionalidade, eis que patente que o exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens do devedor - EXECUTADO: CARLA CRISTIANA SOARES, CPF nº 00351518207 -, providências até então inexitosas. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir a efetividade do processo executório, cuidando, pois, de prestar, adequadamente, a jurisdição, naquilo o que depende de ato comissivo seu. Ressalta-se que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência. Neste sentido, STJ, REsp. 25.029-1/SP, bem assim o seguinte julgado: “EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos.” (EREsp 163.408/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2000, DJ 11/06/2001, p. 86) Corroboram, ainda, a pertinência das diligencias requeridas, bem assim as demais providências ora determinadas, os seguintes julgados oriundos do TJ-RO: AI n. 101.001.2006.014071-1. Rel. Des. Moreira Chagas, decisão de 07/07/2009; MS n. 200.000.2009.010852-3, Rel. Daniel Ribeiro Lagos, Decisão de 03/09/2009. Diante do quanto exposto, defere-se o pedido, e, nesta data, procede-se à busca pelo sistema INFOJUD, em relação ao EXECUTADO: CARLA CRISTIANA SOARES, CPF nº 00351518207, RUA PARÁ 3031 CAIXA D' ÀGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA. 02 - Conforme tenha sido o resultado das diligências respectivas, tal o que adiante se lê, determina-se as seguintes providências: I - Caso tenha sido requerido e efetivamente localizada declaração de bens do devedor, determina-se sejam as declarações sigilosas arquivadas em pasta própria no cartório, com autorização para manuseio apenas dos advogados das partes, e em cartório, vedada a extração de cópias, devendo ser certificado nos autos o comparecimento de quaisquer das partes para cotejo dos documentos sigilosos, com exceção dos processos de execução fiscal. Os documentos permanecerão disponíveis durante o prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão ser inutilizados. Cumpra-se. Intimem-se. Caso seja, o presente feito, de natureza execução fiscal, determina-se sejam de logo juntadas aos autos a documentação oriunda da pesquisa sigilosa envidada – dados cadastrais e/ou DIR -, e desde logo decreta-se segredo de justiça nestes autos, para que nesta condição passe a tramitar, diante da natureza das informações nele contidas, anotando-se no cartório distribuidor. Abra-se vista à fazenda pública exequente, para que se manifeste e pleiteie o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. II – Caso tenha sido requerido e efetivamente localizado apenas o endereço atualizado da parte, constante de repartições ou órgãos públicos, sem qualquer investigação acerca de patrimônio, determina-se o imediato cumprimento das diligências/notificações/intimações pendentes nos autos, no novo endereço identificado, sem juntada de qualquer documentação. Intimem-se e cumpra-se. III – Caso tenha sido negativa a diligência, sem qualquer informação relevante colhida após as buscas, determina-se seja intimado o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, imprima prosseguimento ao feito, pena de arquivamento e/ou extinção da execução. Tramitando o feito perante o JEC, advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. 03 – No caso destes autos, a busca restou _________negativo________. Cumpra-se o quanto já determinado. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito 7003975-29.2022.8.22.0008 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial R$ 2.327,77

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILMA B. MILKE CONFECCOES - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: CARLA CRISTIANA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o requerimento do credor. Para tanto, DETERMINA-SE, com fulcro no art. 835, VII do CPC, a expedição de Ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON de Espigão do Oeste/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do EXECUTADO: CARLA CRISTIANA SOARES, CPF nº 00351518207, RUA PARÁ 3031 CAIXA D' ÀGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZA-SE e DETERMINA-SE ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total das reses até que o oficial de justiça, em diligência, proceda à penhora de quantidade de animais suficiente para a satisfação do débito, R$ 2.431,64. A quantidade remanescente de reses antes indisponibilizadas, somente então está liberada para livre disponibilidade. Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA COMO MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO das reses, em quantidade suficiente para a satisfação do débito, devendo o oficial de justiça atentar-se aos seguintes parâmetros: valor do arroba atual no mercado local, de acordo com a tabela de preços daquele órgão, bem assim a natureza dos bovinos - escolha por machos, fêmeas, garrotes ou bezerros conforme gênero de melhor liquidez no mercado, atualmente. Efetuada a penhora, o oficial de justiça deverá noticiar de imediato o bloqueio junto ao IDARON, que por sua vez, providenciará INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO o desbloqueio de eventual remanescente, encaminhando o respectivo comprovante aos autos em até 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003975-29.2022.8.22.0008 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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