Execução Fiscal 7004347-64.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004347-64.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2° Vara Cível de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004347-64.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 12965862000219, AV. DR. LEVEGER 3244, SALA 001 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 99852276204, AVENIDA CAMPOS SALES 3576, - DE 5086 A 5246 - LADO PAR ELETRONORTE - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 12965862000138, AVENIDA GUAPORÉ 2.365 LAGOA - 76812-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 Trata-se de execução fiscal, envolvendo as partes acima qualificadas. Valor exequendo: R$ 249.783,46 (Id 114819160). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 52,62 (espelho anexo). Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar a parte executada João Carlos Batista de Souza Junior, por edital, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo, então, a conclusão do feito para que se possa determinar a transferência do montante para conta vinculada ao processo e consequente expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004347-64.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, AV. DR. LEVEGER 3244, SALA 001 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR, AVENIDA CAMPOS SALES 3576, - DE 5086 A 5246 - LADO PAR ELETRONORTE - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 2.365 LAGOA - 76812-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 Defiro em partes os pedidos retros (ID 107444106). Inicialmente, a parte exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da CNH do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Destarte, considerando que os autos não revelam que os executados estão ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO, ao menos por ora, o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da CNH. Ademais, no que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução, razão pela qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. À CPE: i) Tendo em vista que os executados até o momento não providenciaram o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, determino a CPE que promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, em até 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/09/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004347-64.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, AV. DR. LEVEGER 3244, SALA 001 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR, AVENIDA CAMPOS SALES 3576, - DE 5086 A 5246 - LADO PAR ELETRONORTE - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 2.365 LAGOA - 76812-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADA: JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR CPF: 998.522.762-04, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e três centavos, no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente às CDA's 20160200058157, 20160200058165, 20160200058160. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Guajará-Mirim, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 Defiro o pedido retro formulado pelo exequente, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de citação, bem com o desconhecimento acerca do atual endereço do executado. Assim, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004347-64.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, AV. DR. LEVEGER 3244, SALA 001 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR, AVENIDA CAMPOS SALES 3576, - DE 5086 A 5246 - LADO PAR ELETRONORTE - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 2.365 LAGOA - 76812-139 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADA: JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR CPF: 998.522.762-04, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e três centavos, no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente às CDA's 20160200058157, 20160200058165, 20160200058160. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Guajará-Mirim, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 Defiro o pedido retro formulado pelo exequente, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de citação, bem com o desconhecimento acerca do atual endereço do executado. Assim, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte

06/02/2024, 00:00

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