Execução de Título Extrajudicial 7008061-80.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008061-80.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: DIPOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, RUA 04 1757, SOBRADINHO BRANCO CIDADE ALTA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, JORGE ANDRE BOGONI, RUA 04 1757, SOBRADINHO BRANCO CIDADE ALTA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O 1. Considerando o despacho ID 97287357 (item 2) e a certidão ID 101050734, À CPE: DEPREQUE-SE o ato, bem como, inclua-se no ato a ser deprecado, sobre o pedido de penhora de bens que guarnecem na residência dos executados, conforme pedido ID 100871770, o qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008061-80.2021.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário defiro. 1.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, traga aos autos planilha atualizada do débito. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação de bens que guarneçam a residência da parte executada e sejam penhoráveis, intimando-se o(a) executado(a) acerca do prazo para embargos. Conste do mandado, para cientificação da parte executada que, havendo nomeação de bens pelo(a) devedor(a), esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Conste igualmente do mandado, ainda, que não encontrados bens penhoráveis, sejam descritos os bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, §1º do CPC, e, ainda, seja a parte executada intimada, a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos dos arts. 774, V e 829, §2º, CPC. Após a nomeação de bens pelo executado, INTIME-SE a parte exequente e, concordando esta, lavre-se o respectivo termo de penhora. Ausente a impugnação, diligencie-se desde logo, para a venda judicial, designando-se inclusive a data. Não realizada a penhora ou apresentados embargos, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de inércia do(a) executado(a), manifeste-se o(a) exequente em 5(cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. 2. Sobre o pedido ID 97467209, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo bancário da parte executada, através do Sistema Financeira Nacional - CCS- Bacen. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei n.º 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei n.º 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registro esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei n.º 9.613/1998; 2 – No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crimes, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.(AI 2163642-91.2018.8.26.0000, Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/10/2018).” “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018).” Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, indefiro. 3. Cumprido o item 1, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias em termos de prosseguimento útil ao processo, sob pena de arquivamento sem baixa, bem como sobre o determinado no item 3 - despacho ID 97287357. Apresente demonstrativo atualizado do débito. Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: DIPOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19187, - DE 19143 A 19399 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-491 - CACOAL - RONDÔNIA, JORGE ANDRE BOGONI, RUA QUATRO,RUA ANTÔNIO BATISTA DA COSTA 1757 JARDIM CIDADE ALTA - 78306-124 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. O executado JORGE ANDRE BOGONI foi citado, conforme documento ID 79795058 - Pág. 1, bem como a pessoa jurídica DIPOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (ID 93009509 - Pág.45). À CPE para atualizar o endereço no cadastro dos autos (Rua 04, número 1757, Sobradinho, Branco, Cidade Alta, Tangará da Serra-MT). 2. Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7008061-80.2021.8.22.0007- Execução de Título Extrajudicial Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva (art. 274, Parágrafo único, CPC). Não tendo sido citado, se necessário, intime-se via edital, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, À CPE para expedir o necessário, para fins de levantar o valor em favor do exequente, expedindo-se o necessário. O credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. 3. A pesquisa RENAJUD, resultou infrutífera. Segue detalhamento de consulta via Infojud. Libere-se o acesso das declarações do executado Jorge, que constam em sigilo, somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Sobre a pessoa jurídica, a pesquisa de declarações resultou infrutífera. Int. Cumpra-se, expedindo o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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