Monitória 7002354-72.2023.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7002354-72.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:22

Publicação

04/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002354-72.2023.8.22.0004. AUTOR: GABRIEL LOPES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANNA BONFIM SEGOBIA - RO7337 REU: BELCHIOR DA SILVA NEVES INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:34

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:31

Publicação

21/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002354-72.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, LINHA DA EMBRATEL s/n, GB 02, CHÁCARA 47-A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774, ESTRADA DO PRE 1380, bloco 18,, APARTAMENTO 401 CAMPO GRANDE - 23015-260 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por GABRIEL LOPES RIBEIRO em face de BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774. A requerente foi intimada a dar andamento ao feito, por meio de seu advogado, mas não se manifestou (Id n. 119797674). Diante da inércia do procurador do autor, foi expedido mandado de intimação pessoal em face do autor, o qual, conforme certidão anexa ao ID n. 124276644, restou infrutífera, em razão do autor ser desconhecido nas chácaras. No presente caso, é dispensável a intimação da parte contrária para se manifestar conforme a súmula 240 do STJ, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos e, o art. 346 do CPC, dispõe: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando decidiu a apelação de n. 0008003-38.2012.8.22.0000 (Des. Alexandre Miguel, prolatada em 31/10/2012 e publicada em 01/11/2012). Em outros casos a jurisprudência também asseverou: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INÉRCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Tendo a parte-autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Dispensa-se o requerimento do requerido e, assim, afasta-se a regra disposta na Súmula 240 da Superior Corte de Justiça, quando, no âmbito da ação abandonada pelo autor, o réu não ofereceu embargos, foi revel ou não foi citado. Precedentes do STJ. (Apelação 0211212-04.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2017. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/16. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. P.R.I.C. Ouro Preto do Oeste, 20 de agosto de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:01

Abandono da causa

20/08/2025, 14:01

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 12:16

Mandado

01/08/2025, 15:54

Documentos

Notificação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002354-72.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, LINHA DA EMBRATEL s/n, GB 02, CHÁCARA 47-A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774, ESTRADA DO PRE 1380, bloco 18,, APARTAMENTO 401 CAMPO GRANDE - 23015-260 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por GABRIEL LOPES RIBEIRO em face de BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774. A requerente foi intimada a dar andamento ao feito, por meio de seu advogado, mas não se manifestou (Id n. 119797674). Diante da inércia do procurador do autor, foi expedido mandado de intimação pessoal em face do autor, o qual, conforme certidão anexa ao ID n. 124276644, restou infrutífera, em razão do autor ser desconhecido nas chácaras. No presente caso, é dispensável a intimação da parte contrária para se manifestar conforme a súmula 240 do STJ, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos e, o art. 346 do CPC, dispõe: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando decidiu a apelação de n. 0008003-38.2012.8.22.0000 (Des. Alexandre Miguel, prolatada em 31/10/2012 e publicada em 01/11/2012). Em outros casos a jurisprudência também asseverou: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INÉRCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Tendo a parte-autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Dispensa-se o requerimento do requerido e, assim, afasta-se a regra disposta na Súmula 240 da Superior Corte de Justiça, quando, no âmbito da ação abandonada pelo autor, o réu não ofereceu embargos, foi revel ou não foi citado. Precedentes do STJ. (Apelação 0211212-04.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2017. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/16. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. P.R.I.C. Ouro Preto do Oeste, 20 de agosto de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774. 2.4 A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos da presente. 2.5 Com a resposta e caso seja apresentado endereço ainda não diligenciado, deve ser intimado o autor/exequente para recolher as custas da diligência citatória, no prazo de 5 dias, e na sequência, se cumprido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002354-72.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, LINHA DA EMBRATEL s/n, GB 02, CHÁCARA 47-A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774, ESTRADA DO PRE 1380, bloco 18,, APARTAMENTO 401 CAMPO GRANDE - 23015-260 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por GABRIEL LOPES RIBEIRO em face de BELCHIOR DA SILVA NEVES. 1. INFOJUD - ENDEREÇO O resultado da diligência segue anexo, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, devendo ainda atentar-se para que não seja pleiteada diligências em endereços duplicados ou já diligenciados. Não sendo frutífero o endereço encontrado por meio do sistema INFOJUD, proceda a parte nos termos abaixo. 2. OFÍCIOS - CAERD e ENERGISA 2.1 No presente caso, verifica-se que ainda não foram diligenciadas as concessionárias de serviço público, conforme §3º do art. 256 do CPC, razão pela qual necessária a diligência junto à CAERD e ENEGISA. 2.2 Determino à parte autora providenciar a remessa de ofícios às citadas empresas para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à Central de Atendimento desta Comarca, direcionando para a 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO, com indicação do número do processo acima, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o email <[email protected]>, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. 2.3 Esta decisão SERVIRÁ DE OFÍCIO para ENERGISA/RO e CAERD, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço da requerida CITE-SE, independentemente de nova conclusão, nos termos da decisão inicial. Expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002354-72.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) BELCHIOR DA SILVA NEVES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por GABRIEL LOPES RIBEIROem face de BELCHIOR DA SILVA NEVES. 1.Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 2. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 3. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 4. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 5. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 3 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002354-72.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, LINHA DA EMBRATEL s/n, GB 02, CHÁCARA 47-A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) BELCHIOR DA SILVA NEVES, CPF nº 13227967774, AVENIDA DAS AMÉRICAS 4200, BLOCO 4, SALA 108 BARRA DA TIJUCA - 22640-102 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo requerente, pois não foram trazidos aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a hipossuficiência, tendo o autor se limitado a mera alegação de hipossuficiência. Em que pese as alegações expostas pela parte autora, a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802685-94.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019). Vale lembrar que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. Ademais a parte autora não anexou aos autos qualquer documento que corrobora com o seu pedido de gratuidade, o que não permite a concessão da benesse. Lado outro, as custas processuais poderão ser objeto de parcelamento nos termos da resolução específica. Portanto, por não haver nos autos, qualquer comprovação de hipossuficiência da parte autora, ao contrário, pelo que dos autos constam, resta comprovada a capacidade financeira da parte, deverá no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais e iniciais adiadas (Código 1001.3), sob pena de indeferimento da inicial ou apresentar emenda à inicial com os documentos que achar por bem para comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Dito isto, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais ou pedido de parcelamento ou ainda a emenda, decorrido o prazo, façam os autos conclusos para extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 12 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Mandado

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