Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000519-25.2023.8.22.0012 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000519-25.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000519-25.2023.8.22.0012. REU: PEDRO RICARDO GERLACH DE CARLI, CPF nº 79278159204, RUA GUARARAPES 3091, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, RAFAEL ERDMANN MADERS, RUA NOVECENTOS E TRÊS 2113, CASA BOA ESPERANÇA - 76985-450 - VILHENA - RONDÔNIA, FLAVIO RENE BORGES, RUA NOVECENTOS E TRÊS 2113, CASA BOA ESPERANÇA - 76985-450 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: NATALIA DO AMARAL WILLERS, OAB nº RO10683, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Flávio Rene Borges, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi processado como incurso na pena do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido condenado a 06 (seis) meses de detenção, sendo a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (Id. 98086219). Assim, comprovado o pagamento da prestação pecuniária pelo condenado Flávio Rene Borges nos id's. 102186060, 103513964, 10523003 e 106393333, sobreveio manifestação do Ministério Público (Id. 107394654) pela declaração da extinção da punibilidade do condenado Flávio Rene Borges. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, acolho o parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes de Trânsito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Flávio Rene Borges, em razão do cumprimento da pena, o que faço com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), determinando as baixas e anotações necessárias. Por fim, serve a presente de mandado para a intimação pessoal do condenado Rafael Erdmann Maders, via Oficial de Justiça, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, fixada na sentença de id. 98086219, sob pena de conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º do CP. Na ocasião da intimação, deverá o Douto Oficial de Justiça esclarecer ao condenado Rafael Erdmann Maders as implicações de eventual descumprimento da sentença. Serve a presente de Mandado/Carta/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 10 de julho de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000519-25.2023.8.22.0012. REU: PEDRO RICARDO GERLACH DE CARLI, CPF nº 79278159204, RUA GUARARAPES 3091, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, RAFAEL ERDMANN MADERS, RUA NOVECENTOS E TRÊS 2113, CASA BOA ESPERANÇA - 76985-450 - VILHENA - RONDÔNIA, FLAVIO RENE BORGES, RUA NOVECENTOS E TRÊS 2113, CASA BOA ESPERANÇA - 76985-450 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: NATALIA DO AMARAL WILLERS, OAB nº RO10683, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Flavio Rene Borges e Rafael Erdmann Maders, qualificado nos autos, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes descrito no artigo 310, caput, e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com base no termo circunstanciado nº. 3137300212/2023PM. Narra a inicial acusatória (Id. 88809063) que no dia 15 de fevereiro de 2023, o denunciado Flavio Rene Borges, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entregou o caminhão SCANIA/G 420 A6X2, placa NJP8A88, para seu sobrinho não habilitado para dirigir o veículo e, também acusado, Rafael Erdmann Maders, motivo pelo qual foi acusado da prática do delito previsto no art. 310 do CTB. Por conseguinte, em razão das mesma circunstâncias de tempo e local narradas, o denunciado Rafael Edmann Maders, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, em via pública, sem habilitação para a categoria e gerando perigo de dano, pois ao transitar pela RO 370, sentido Cabixi/RO, veio a colidir com a traseira de da máquina agrícola denominada Uniport 3030, apesar de sua tentativa infrutífera de desvio, razão pela qual foi acusado pela prática do delito previsto no art. 309 do CTB. Diante da impossibilidade de oferecimento dos benefícios da transação e suspensão condicional do processo (Id. 90663143), foi designada e realizada a audiência de instrução e julgamento (Id. 92959265), foi acolhido o parecer ministerial e determinado o arquivamento do Termo Circunstanciado em relação a Pedro Ricardo Gerlach de Carli, nos termos do artigo 18 do CPP e redesignada a audiência em razão da ausência de citação do acusado Rafael Erdmann Maders. Iniciada a audiência de instrução e julgamento designada (Id. 94997276), a denúncia foi recebida em desfavor dos denunciados Flavio Rene Borges e Rafael Erdmann Maders, oportunidade em que após a oitivas das testemunhas arroladas, fora interrogado os denunciados e apresentada as alegações finais orais da acusação e de ambas as defesas, sendo os autos conclusos para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem, não havendo nulidade ou irregularidade que possa maculá-lo, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme consta da denúncia (Id. 88809063), o Ministério Público imputa ao denunciado Flavio Rene Borges a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, pois na data do dia 15 de fevereiro de 2023, o denunciado Flavio Rene Borges, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, teria entregado o caminhão SCANIA/G 420 A6X2, placa NJP8A88, para seu sobrinho Rafael Erdmann Maders, apesar de saber que ele não era habilitado para dirigir o veículo. Em relação ao denunciado Rafael Erdmann Maders, o Ministério Público apresenta denúncia em razão da prática do crime previsto no art. 209 do CTB, praticado nas mesmas circunstâncias de tempo e local da conduta de Flavio, pois mesmo sem carteira nacional de habilitação para a categoria, Rafael teria dirigido o caminhão de placa NJP8A88, pela RO 370, sentido a cidade de Cabixi/RO, vindo a colidir com a traseira da máquina agrícola denominada Uniport 3030. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público aditou parcialmente a denuncia, pugnando pela aplicação da atenuante de confissão espontânea ao acusado Rafael Erdmann Maders. A Defesa do acusado Flavio Rene Borges, por sua vez, argumentou em alegações finais orais, que apesar do acusado Flavio ser o motorista do caminhão, este não autorizou em nenhum momento, o sobrinho Rafael, a pegar o caminhão, tendo Rafael pegado as chaves da cintura de Flávio enquanto este dormia no caminhão. Que apesar do sobrinho ter dado partida no caminhão em que o acusado estava dormindo, o acusado somente acordou durante a colisão, motivo pelo qual não praticou o delito lhe fora imputado, conforme consta do depoimento corroborativo da testemunha Vitória que estava presente no caminhão na data dos fatos. Diante dos argumentos apresentados, pugnou pela absolvição do acusado, ou subsidiariamente, pela aplicação da pena de multa ou ainda, subsidiariamente, no mínimo legal. A defesa de Rafael resumiu-se a pugnar pelo benefício da atenuante de confissão espontânea, bem como pelo o reconhecimento da boa intenção do acusado ao evitar que Flavio dirigisse o veículo embriagado, e por consequência, pela aplicação da pena no mínimo legal. Diante dos fatos apresentados, em relação ao crime imputado ao acusado Flavio Rene Borges, temos que o delito previsto no art. 310, caput do CTB configura-se quando o agente permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, se conhecedor acusado da circunstância impeditiva para o ato de dirigir, ou seja, desde que presente o dolo da conduta. O crime delimitado na denúncia, com efeito, é de perigo abstrato, conforme determina o teor da Súmula 575 do STJ, isto é, há absoluta presunção de risco independente de elementos concretos que demonstrem a real existência de perigo, pois o risco advém do ex lege. Nesse sentido, em análise às provas dos autos é inquestionável que a autoria recai sobre a pessoa do acusado, na medida em que este era, conforme próprio reconhecimento, o motorista do veículo, sendo por isso o responsável pela chave do caminhão. Ademais, em pese os argumentos expostos pela defesa de Flávio, entendo, inicialmente, que os argumentos apresentados não são críveis. A testemunha Vitória Ferreira Pereira afirmou em sede de depoimento prestada na audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), estar no caminhão no dia dos fatos, relatou que apesar de Rafael estar dirigindo o veículo, "não sabia dizer o porquê Rafael dirigia o caminhão", pois o acusado Flavio não havia permitido que o acusado Rafael pegasse o caminhão, apesar de "não ter visto onde Rafael pegou a chave do veículo, pois não estava junto neste momento". Interrogado em sede de audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), o acusado Flávio Rene Borges afirmou ser tio do acusado e motorista do caminhão. Relatou ter dormido na cabine do caminhão por volta das 20h20min e, apesar de estar treinando o sobrinho a dirigir, vez que este já teria tombado o caminhão em outra oportunidade, não permitiu que o sobrinho dirigisse o caminhão no dia dos fatos, afirmando inclusive ter colocado a chave na cintura e trancado a porta do caminhão. Que não acordou com a entrada do sobrinho e da testemunha no caminhão, com a partida ou com o translado, vindo a acordar apenas no momento da colisão. Questionado pelo Ministério Público sobre como o sobrinho havia pegado a chave do caminhão em sua cintura e sem seu consentimento se a porta do caminhão estava trancada, modificou instantaneamente sua versão, afirmando não possuir o costume de trancar o caminhão, motivo pelo qual a porta não estava trancada na data dos fatos. Corroborando a versão do Ministério Público, tanto a testemunha PM Cloves Reis de Souza, quanto o acusado Rafael Erdmann Maders confirmaram o fato de que o acusado Flávio teria entregado a direção ao sobrinho. O PM Cloves Reis de Souza, ouvido como testemunha durante a audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), afirmou que o acusado Rafael, apesar de não possuir habilitação para a categoria, conduzia o caminhão no momento do acidente, em razão da entrega do veículo pelo motorista responsável, ora acusado Flavio, afirmando inclusive, que a testemunha Vitória acompanhava os acusados na data dos fatos. Interrogado em sede de audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), o acusado Rafael Erdmann Maders, confessou ter dirigido o veículo na data e momento dos fatos, apesar de Flavio ser o verdadeiro motorista e do acusado não possuir habilitação para a categoria. Esclareceu que em razão de Flavio estar alcoolizado foi autorizado a dirigir o veículo, tendo recebido inclusive, as chaves do veículo diretamente de Flávio. Depreende-se das provas colhidas que o acusado Flavio entregou veículo automotor para a pessoa de Rafael apesar do conhecimento de que este não possuía carteira nacional de habilitação para a categoria, até porque, mesmo que o acusado Flavio estivesse embriagado e não tivesse acordado quando seu sobrinho deu partida no caminhão em que dormia, não é razoável acreditar que o acusado, que dormiu cedo na noite anterior, por volta das 20h20min, não tenha acordado com o barulho do caminhão ou mesmo durante o trajeto com os balanços típicos para o veículo. Deveras, não restou configurada nenhuma dúvida razoável capaz de infirmar a convicção desta julgadora, ao contrário, todos os elementos de prova comprovam a materialidade delitiva e existência do dolo da conduta, em especial o próprio interrogatório do acusado Flavio, indica a prática do crime capitulado na denúncia, pois Flavio claramente se contradiz ao afirmar que dormiu cedo no caminhão com a chave na cintura e a porta trancada, mas, ao ser questionado pelo Douto Promotor, sobre como o acusado Rafael teria adentrado no veículo "trancado" para pegar "escondido", a chave do caminhão da cintura do acusado, este muda instantaneamente sua versão dos fatos, para afirmar que "não trancou a porta do caminhão, pois é de costume os motoristas dormirem com a porta destrancada.". Quanto ao crime imputado ao acusado Rafael Erdmann Maders, temos que o delito tipificado pelo art. 309 do CTB, configura-se quando o agente dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. No entanto, a conduta tipificada no dispositivo legal em questão, não se resume à falta de habilitação, exigindo a presença das elementares que aperfeiçoam o crime, pois para que se configure o delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que o motorista sem habilitação dirija de forma anormal, rebaixando o nível de segurança exigido pelo Estado e, assim, expondo um número indeterminado de pessoas a perigo de dano. Em seu depoimento, em sede de audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), a testemunha PM Cloves Reis de Souza, afirmou que o acusado Rafael, apesar de não possuir habilitação para a categoria, conduzia o caminhão no momento do acidente, no qual Rafael colidiu com a traseira de uma máquina agrícola. Que Flávio apresentou lesões significativas em razão do acidente, que resultou inclusive, danos patrimoniais significativos para ambas as partes envolvidas. Flávio Rene Borges, por sua vez, narrou, quando da audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), que estava treinando o sobrinho/acusado Rafael a dirigir, pois este já tinha inclusive, tombado, em momento anterior, o mesmo caminhão, no Trevo de Colorado do Oeste/RO em razão da "inexperiência". Que na data dos fatos, perfurou pelas costas e quebrou duas costelas. O acusado Rafael Erdmann Maders, por sua vez, quando interrogado na audiência de instrução e julgamento (Id. 94997276), confessou a prática do delito, narrando ter dirigido o veículo sem carteira nacional de habilitação para a categoria e que, após realizar um retorno sentido Cabixi/RO, depois de uma curva, em uma baixada, deparou-se com a máquina agrícola Uniport, momento em que não teve tempo de frear o caminhão, vez que este não "segurou nos freios", vindo por isso a colidir na traseira da máquina agrícola. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes de Trânsito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Diante do exposto, verifico que houve a ocorrência não só do perigo de dano, mas do dano evidentemente real, advindo da conduta do acusado Rafael, que também não só colocou em situação de risco a integridade física de outrem, como efetivamente lesou, em razão de estar dirigindo de maneira irregular, pois não conseguiu frear o veículo a tempo, demonstrando assim a ausência de capacidade técnica para exercício da profissão e a provável condução do veículo acima do limite de velocidade da pista. Ressalta-se ainda que o próprio réu afirmou que estava dirigindo veículo sem habilitação, sendo que, conforme se constata do interrogatório de Flávio, Rafael estava em treinamento e já cometeu conduta similar em outro momento. Logo, entendo que se a direção do veículo estivesse sendo conduzida de maneira correta, a colisão poderia ter sido evitada. Dessa forma, presente a configuração do tipo objetivo e subjetivo da conduta descrita no art. 309 da Lei nº 9.503/97. Por fim, registro que, para além de preenchidos todos os elementos do fato típico, pois presente a materialidade e a autoria dos delitos cometidos pelos denunciados, inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, antijuridicidade, ou culpabilidade, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Nesse sentido: "Recurso de Apelação. Art. 310 do CTB. Provas da autoria e materialidade. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Entregar ou confiar a direção de veículo à pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração a mera entrega ou confiança, sem necessidade de perigo de dano efetivo. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000708-61.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 14/12/2022. (TJ-RO - APR: 00007086120198220013, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 14/12/2022).". "ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJ-RO - APL: 00100878120148220601 RO 0010087-81.2014.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 09/09/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2015.).". "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 CTB. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 CTB. SENTENÇA MANTIDA. - Em havendo provas da direção de veículo automotor sem habilitação e com exposição própria e de terceiros a perigo de dano, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000171-06.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 14/12/2022. (TJ-RO - APR: 20001710620208220010, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 14/12/2022).". III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva denunciada e, em consequência, CONDENO Flavio Rene Borges como incurso nas sanções do artigo art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, e Rafael Erdmann Maders como incurso nas sanções do artigo art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico, adotado pela legislação penal pátria. Na doutrina, predomina o entendimento de que a fração deve ser de 1/8, pois são oito as circunstâncias judiciais, as quais deverão incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominadas. Em conformidade, o entendimento do STJ “O aumento em 1/8 da pena base por cada circunstância judicial desfavorável, que não possua uma maior reprovabilidade, é acolhida amplamente pela jurisprudência desta Corte Superior” (HC440888/MS, Rel.Min. Joel Paciornik, 5ª T., 15/10/2019). Quanto ao acusado Flavio Rene Borges. A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Não há que se falar em comportamento da vítima. O crime imputado ao acusado, previsto no art. 310, do CTB, possui pena mínima de 06 (seis) meses e máxima de 01 (um) ano de detenção. Utilizando o intervalo entre a pena mínima e máxima, totaliza 06 (seis) meses. Como o acusado não preenche nenhuma das circunstâncias judiciais mencionadas acima, fixo a pena na primeira fase no mínimo legal, ou seja em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, verifico que o réu não faz jus a nenhuma circunstância atenuante, assim como também não há a incidência de nenhuma circunstância agravante, motivo pelo qual não modifico a pena aplicada na primeira fase. Não há causa de aumento ou diminuição de pena a se apreciar em desfavor do denunciado. Portanto, fixo em desfavor de Flavio Rene Borges a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Quanto ao acusado Rafael Erdmann Maders. A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Não há que se falar em comportamento da vítima. O crime imputado ao acusado, previsto no art. 309, do CTB, possui pena mínima de 06 (seis) meses e máxima de 01 (um) ano de detenção. Utilizando o intervalo entre a pena mínima e máxima, totaliza 06 (seis) meses. Como o acusado não preenche nenhuma das circunstâncias judiciais mencionadas acima, fixo a pena na primeira fase no mínimo legal, ou seja em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, verifico que o réu não faz jus a nenhuma circunstância agravante, fazendo jus apenas da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso II, alínea d do CP, em razão da confissão durante o interrogatório judicial. Entretanto, em razão da aplicação da pena base no mínimo legal, bem como em razão da ausência de aplicação de qualquer circunstância agravante, deixo de aplicar a circunstância atenuante na pena base do denunciado, nos termos da Súmula 231 do STJ. Não há causa de aumento ou diminuição de pena a se apreciar em desfavor do denunciado. Portanto, fixo em desfavor de Rafael Erdmann Maders, a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Regime de pena. Em razão da inexistência de reincidência em desfavor dos denunciados, o regime de cumprimento da pena de ambos os réus será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Substituição da pena. Verifico dos autos que cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa em favor de ambos os acusados, nos moldes do art. 44 do CP, tendo em voga que as penas se amoldam à benesse, não há reincidência e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, indicam que a substituição de penas inferiores a um ano por multa ou por uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º do CP). Assim, considerando o disposto no respectivo dispositivo, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade pela multa, que fixo em 1 (um) salário mínimo para cada denunciado. Do direito de apelar. Concedo aos denunciados o direito de apelar em liberdade, eis que nessa condição responderam ao processo. Ademais, não vislumbro presentes outros requisitos autorizadores da custódia cautelar. Disposições finais. a) Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: b) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; d) Promova-se a liquidação da pena pecuniária, intimando as partes para manifestação e os condenados para recolhimento; e) Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra, promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. f) Expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 31 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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