Execução de Título Extrajudicial 7006014-77.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006014-77.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 75,40 WERLEN JESUS DOS SANTOS / 735..-15 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2976 Conta: 01523148-0 Sim Em Conta (104) Agência: 29 Conta: 7****-0 R$ 118,27 WERLEN JESUS DOS SANTOS / 735..-15 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2976 Conta: 01523149-8 Sim Em Conta (104) Agência: 29 Conta: 7******-0 R$ 166,53 WERLEN JESUS DOS SANTOS / 735..-15 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2976 Conta: 01523151-0 Sim Em Conta (104) Agência: 29 Conta: 7******-0 R$ 1.308,54 WERLEN JESUS DOS SANTOS / 735..-15 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2976 Conta: 01523150-1 Sim Em Conta (104) Agência: 29 Conta: 7********-0 Total R$ 1.668,74 1.1- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 1.2- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. 2- Efetivada a transferência, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006014-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:05

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:32

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 11:14

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:47

Mandado

11/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 18:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:08

Publicação

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:23

Outras Decisões

07/01/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 16:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/11/2025, 08:48

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Intimem-se os executados pessoalmente e via mandado para, no prazo de 15 dias, informarem os dados bancários para restituir os valores contidos em conta judicial. 1.1- Os dados bancários a serem informados são: Instituição financeira com o número identificador do banco, tipo de conta, agência, número da conta e dígito verificador da conta. 1.2- Consigno que em caso de silêncio, os valores serão remetidos para conta centralizadora. 2- Informado os dados bancários, retornem os autos conclusos para determinar a transferência. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006014-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006014-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes formularam acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 123694676). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese as partes firmarem acordo após o ajuizamento da ação, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, além disso o inciso V do art. 139 do CPC estabelece que, a qualquer tempo pode-se promover a autocomposição. Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Por conseguinte, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conferindo obrigatoriedade às cláusulas especificadas na petição (ID 123694676). Em consequência, declaro extinto a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. Liberem-se as restrições. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. P. R. I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO, OAB nº PE51721 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. EXECUTADOS: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006014-77.2023.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE ainda a parte autora para informar o saldo remanescente do débito com cálculos ou requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA Advogado do requerido: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO, OAB nº PE51721 DESPACHO 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 43,16 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08044854000181 01520033 - 9 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 333700003-7 R$ 36,01 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08044854000181 01520034 - 7 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 333700003-7 R$ 702,33 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08044854000181 01520036 - 3 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 333700003-7 R$ 37,11 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08044854000181 01520035 - 5 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 333700003-7 R$ 0,01 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08044854000181 01520037 - 1 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 333700003-7 TOTAL R$ 818,62 2- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. 4- Efetivada a transferência, retornem os autos para suspensão determinada na sentença homologatória do acordo. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006014-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA Advogado do requerido: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO, OAB nº PE51721 DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: WERLEN JESUS DOS SANTOS, CPF nº 73546895215, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, CPF nº 83346902234, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006014-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- As partes noticiaram a realização de acordo em execução (ID n. 102104968). Em análise ao que dispõe os artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, constato a viabilidade para o deferimento do pedido de suspensão do processo, pois as partes celebraram acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Vejamos o que dispõe a norma acima mencionada: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, trago o entendimento pacífico do Eg. TJ-RO sobre o tema: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, através do qual as partes pleiteiam a homologação da transação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, deve o juiz declarar suspenso o processo pelo prazo fixado pelo credor para que o devedor efetue o pagamento da dívida na forma como acordada, sendo incabível, neste caso, a extinção da execução por ocasião da homologação do acordo. (APELAÇÃO CÍVEL 7000997-28.2021.822.0004, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022.); e EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARCELAMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Realização de acordo entre as partes em ação de cumprimento de sentença não implica extinção do processo, mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil que rege a hipótese.(APELAÇÃO CÍVEL 7007286-80.2021.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022.) Percebe-se da norma e entendimento jurisprudencial que a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, tendo como escopo privilegiar a conciliação entre as partes. DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta apresentada no feito (ID 102104968), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. 2- Em atenção ao pedido feito e com base no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito até 24/02/2028 ou até que sobrevenham novos requerimentos. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar se houve adimplemento integral da obrigação. 4- Em caso de inércia, fica desde já determinada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO, OAB nº PE51721 DECISÃO EXECUTADOS: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006014-77.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte autora, desde já, intimada para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921,III, do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 6 de fevereiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: WERLEN JESUS DOS SANTOS, RUBIANA VOITENA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: WERLEN JESUS DOS SANTOS, CPF nº 73546895215, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, RUBIANA VOITENA, CPF nº 83346902234, RODOVIA BR 364, KM 412 0, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 ZONA RURAL - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006014-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/10/2023, 00:00

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