Reintegração / Manutenção de Posse 7000177-79.2021.8.22.0013 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000177-79.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:21

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:35

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 01:04

Publicação

29/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SALOMAO - ASPROSAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO, OAB nº MT27724O, JACO EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO12601 REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE PIRES E OUTROS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000177-79.2021.8.22.0013 Reintegração / Manutenção de Posse Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Salomão (ASPROSAL) em face de Carlos Alexandre Pires, que alegava que seus associados estavam na posse de uma área localizada na Estrada Travessão 02, Linha 01, zona rural do município de Corumbiara/RO, há mais de 12 (doze) anos, e que o requerido teria adotado medidas com tendência à invasão do imóvel desde 08 de abril de 2019. No entanto, conforme consta dos autos, o requerido faleceu antes de ser regularmente citado (ID 88377290), e o autor não promoveu a regularização do polo passivo, conforme determinado por este Juízo em diversas oportunidades. Além disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 95/2011, criando o Projeto de Assentamento Zé Bentão, no qual a área em disputa está inserida. Dessa forma, foi instaurado um processo administrativo para regularização fundiária da área, o que demonstra o interesse do Poder Público em resolver a situação. O Ministério Público, em manifestação de ID 113422691, apontou a ausência de interesse processual, considerando que a regularização da área pelo INCRA já está em curso e, portanto, a medida pleiteada pela parte autora, qual seja, a manutenção da posse, perdeu sua utilidade. Em casos como este, a falta de interesse processual justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. Diante do exposto, DECLARO a perda do objeto em razão do falecimento do requerido e da ausência de interesse processual por parte dos requerentes, considerando que a situação da área está sendo tratada pelas autoridades competentes, em especial o INCRA, que já deu início ao processo de regularização fundiária. Com isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a extinção se dá pela perda do objeto e pela falta de interesse processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cerejeiras, terça-feira, 28 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:33

Outras Decisões

28/01/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 10:47

Petição (Parecer)

05/11/2024, 23:28

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:48

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:48

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:19

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:18

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SALOMAO - ASPROSAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO, OAB nº MT27724O, JACO EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO12601 REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE PIRES E OUTROS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000177-79.2021.8.22.0013 Reintegração / Manutenção de Posse Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Salomão (ASPROSAL) em face de Carlos Alexandre Pires, que alegava que seus associados estavam na posse de uma área localizada na Estrada Travessão 02, Linha 01, zona rural do município de Corumbiara/RO, há mais de 12 (doze) anos, e que o requerido teria adotado medidas com tendência à invasão do imóvel desde 08 de abril de 2019. No entanto, conforme consta dos autos, o requerido faleceu antes de ser regularmente citado (ID 88377290), e o autor não promoveu a regularização do polo passivo, conforme determinado por este Juízo em diversas oportunidades. Além disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 95/2011, criando o Projeto de Assentamento Zé Bentão, no qual a área em disputa está inserida. Dessa forma, foi instaurado um processo administrativo para regularização fundiária da área, o que demonstra o interesse do Poder Público em resolver a situação. O Ministério Público, em manifestação de ID 113422691, apontou a ausência de interesse processual, considerando que a regularização da área pelo INCRA já está em curso e, portanto, a medida pleiteada pela parte autora, qual seja, a manutenção da posse, perdeu sua utilidade. Em casos como este, a falta de interesse processual justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. Diante do exposto, DECLARO a perda do objeto em razão do falecimento do requerido e da ausência de interesse processual por parte dos requerentes, considerando que a situação da área está sendo tratada pelas autoridades competentes, em especial o INCRA, que já deu início ao processo de regularização fundiária. Com isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a extinção se dá pela perda do objeto e pela falta de interesse processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cerejeiras, terça-feira, 28 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

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