Cumprimento de sentença 7020408-76.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7020408-76.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7020408-76.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE DOS SANTOS FROIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521, RONALDO ASSIS DE LIMA, OAB nº RO6648, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 EXECUTADOS: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, TYAGO RICARDO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KEYLA DE SOUSA MAXIMO, OAB nº RO4290A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, Procedida à diligência, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada TYAGO RICARDO DA SILVA, por meio de seu advogado constituído nos autos, para se manifestar acerca do ato executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC/2015. Em caso de ausência de impugnação, retornem os autos na pasta "Despacho Alvará". Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente as suas contrarrazões, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para a pasta “Decisão”. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020408-76.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521, RONALDO ASSIS DE LIMA, OAB nº RO6648, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 Polo Passivo: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, TYAGO RICARDO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KEYLA DE SOUSA MAXIMO, OAB nº RO4290A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ELIANE DOS SANTOS FROIS ADVOGADOS DO Vistos, Tratam os autos de cumprimento de sentença, sendo que, na fase de conhecimento, a requerida (BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME) foi citada pessoalmente (Id. 3046878) e, apesar disso, não contestou os fatos alegados. Todavia, em que pese a revelia reconhecida, para o início da fase de cumprimento de sentença, deve ela ser intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (por não ter procurador constituído nos autos), nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020 ". Sendo assim, INTIME-SE a devedora (BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME), por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 15 dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida, bem como as custas processuais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios em 10%. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, §1º do CPC), devendo a parte autora requerer o que de direito, recolhendo as custas respectivas, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta/mandado. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7020408-76.2015.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ELIANE DOS SANTOS FROIS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521, RONALDO ASSIS DE LIMA, OAB nº RO6648, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 Parte requerida: EXECUTADOS: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, TYAGO RICARDO DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KEYLA DE SOUSA MAXIMO, OAB nº RO4290A DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acessão Parte Intime-se o(a) devedor(a), observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada e as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 4. Não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 5. Caso solicite as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17, ambos do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Caso haja pedido exclusivo de penhora via sistemas judiciais e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas à realização da diligência, arquivem-se os autos. 7. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O(A) EXECUTADO(a) NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

12/06/2024, 00:00

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